Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO INTERNO
características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos
administrativos stricto sensu, para efeitos de impugnação quer hierárquica quer contenciosa, atento o
disposto nos artigos 120º e 166º do CPA, sendo actos internos genéricos.
2. Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis.