O Recorrente alega para tanto, conclusivamente, o seguinte:
«A) - O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida, entendendo que a mesma enferma em errónea apreciação da prova produzida nos autos e em erro na interpretação e aplicação do Direito.
B) - Com efeito, o Recorrente discorda do facto dado como provado em N) da douta sentença, porquanto do RIT, nas folhas mencionadas não resulta essa factualidade, logo, não se encontra provado documentalmente que o contacto ocorrido entre o Sr. Inspetor e o SP, em 02/08/2018, tivesse ocorrido na morada "Fração .., Bloco ..., da Rua do …………., 2440-………………….”.
C)- Daí que, não possa ser dado como provado o facto N) da douta sentença recorrida.
D)- A douta sentença recorrida incorreu ainda em omissão de pronúncia, ao não dar como provado que o Recorrente foi tributado nos anos de 2010 a 2020 na Síria, pelo rendimento auferido por venda de peças de reposição usadas, conforme resulta do documento nove junto à PI
E) - Assim, devia ter sido dado como facto provado que: O Autor foi tributado pelo Estado Sírio, nos anos de 2010 a 2020, pelos rendimentos auferidos por venda de peças de reposição usadas - cfr. doc. 9 junto à PI.
F) - Acresce que, os restantes factos dados como provados foram globalmente valorados incorretamente, no sentido em que a partir deles a douta sentença recorrida deu como provado que, nos anos em causa, o Recorrente manteve fixa a sua residência em Portugal, quando, na verdade, tal não aconteceu.
G) - Do facto provado em H) resulta que as aquisições de mercadoria em Portugal ocorreram em três períodos anuais: março, junho e outubro, facto este que está em consonância com o depoimento da testemunha R…………….., aos minutos 08:42:00 a 08:55:00 e aos minutos 17:25 a 17:51, de onde se conclui que o Recorrente se deslocava a Portugal, a fim de realizar negócios de aquisição de peças usadas, "uma ou duas vezes no ano” e que aqui ficava cerca de uma, duas ou três semanas, máximo um mês.
H) - Depoimento este que aliás está em consonância com os registos do Passaporte do Recorrente (junto aos autos como doc. 7 da PI e dado como facto provado na alínea J), em que os registos de entrada e saída de Portugal coincidem com a data da emissão das faturas (em 2015: entrada em Lisboa em 26/02 e saída em 14/03 e faturas emitidas entre 03 e 09/03; entrada em 5/06 e saída em 01/07 e faturas emitidas entre 22 e 24/06; em 2016: entrada em Lisboa a 20/02 e saída a 17/03 e faturas emitidas entre 29/02 e 09/03).
I) - Na douta sentença recorrida considerou-se, a fls. 22, que "Com efeito, resulta da matéria de facto provada J) (...) não se vislumbrando qualquer entrada ou saída da Síria nesses anos.”, no entanto, resulta do depoimento da testemunha R ……….., aos minutos 18:45 e seguintes, que as viagens entre Portugal e a Síria não eram diretas, saía muitas vezes da Turquia, “às vezes demorava mais de uma semana a chegar cá” e havia dificuldades decorrentes da situação de embargo e da guerra civil na Síria.
J) - Além disso, o facto dado como provado em K) da douta sentença recorrida deve ser reduzido ao período de janeiro a março de 2015, porquanto o Autor apenas admitiu tal facto no período de janeiro a março de 2015 (art.°19° da P.I.), período este que coincide com o período em que manteve o contrato de trabalho com a H….., Lda.
K) - É de referir, a propósito, o que foi dito pela testemunha R …………, no seu depoimento aos minutos 09:35 a 11:09, que declarou o motivo do arrendamento de uma casa, justificada pelos inconvenientes das viagens e dificuldades dos alojamentos, e a localização na B………. foi por proximidade com a empresa H………, Lda. que era a principal fornecedora de peças e onde eram agrupadas outras mercadorias de onde saíam para exportação, e referiu ainda, aos minutos 26:40 a 26:45, que o arrendamento da casa da B……… era para facilitar as estadias aquando da deslocação a Portugal para negócios.
L) - Quanto à existência do contrato de trabalho, foi explicado pela testemunha R …………., aos minutos 19:06 a 20:30, que o mesmo foi feito por receio da guerra na Síria, referindo que o Recorrente tinha medo porque “estavam lá [a família] a ser bombardeados” e de não poder vir mais a Portugal, e foi uma tentativa da legalizar a sua permanência em Portugal.
M) - No depoimento da referida testemunha, aos minutos 16:50 a 16:55, R …………… asseverou, também, que, nos mais de 15 anos que contactou com o Recorrente, não conheceu a família deste, e que sempre que o Recorrente vinha a Portugal vinha só com o irmão H………… em negócios.
N) - Donde, o facto de ter arrendado uma casa em Portugal não permite concluir que o Autor, aqui Recorrente, era residente habitual e permanente em Portugal, e ou que aqui tinha instalado o seu centro de interesses pessoais e familiares.
O) - Quanto à existência de conta bancária (mencionada nos factos provados em C) e I)), e o recebimento de valores numa conta aberta em Portugal, a mesma encontra-se justificada pelo facto de a Síria ter sofrido um embargo económico, não sendo possível efetuar transferências diretas para pagamento das aquisições de peças juntos dos fornecedores em Portugal - cfr. depoimento da referida testemunhal aos minutos 13:24 a 14:05.
P) - Em suma, entende-se que da prova produzida nos autos resulta que, de facto, o Recorrente teve uma morada, na B……….., local onde pernoitava e usava aquando das suas deslocações a Portugal para efeitos de negócios, contudo, não ficou provado que essa morada, coincidente com a morada declarada para efeitos fiscais, tenha sido a residência e o domicílio do Autor nos anos de 2015 e 2016.
Q) - Conforme depoimentos supra identificados, ficou também provado que não é conhecida a presença de outros familiares do Recorrente em Portugal, além do irmão H…………. e que o Recorrente apenas se deslocava esporadicamente a Portugal por motivos estritamente relacionados com a aquisição de peças usadas, tendo tentado junto do SEF a legalização da sua permanência, o que foi recusado, conforme facto provado em G) da douta sentença recorrida.
R) - Assim, salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com a conclusão do tribunal a quo de que o Autor é residente fiscal em Portugal, nos anos de 2015 e 2016, designadamente por não se verificar o disposto na al. b) do n.°1 do art.° 16° do CIRS quanto à habitação habitual e permanente do Autor na casa arrendada na ..................
S) - É entendimento jurisprudencial pacífico que os conceitos de domicílio fiscal e de residente para não são sinónimos.
T) - Não é controvertido que o Recorrente tenha estado inscrito no cadastro fiscal, com domicílio fiscal na Rua ……………, Bloco ……., Fração ……, 2 …………. B………, nos anos de 2015 e 2016, sucede, porém, que no mesmo período o Recorrente foi tributado na Síria pelos rendimentos auferidos (cfr. doc. 9) e ficou demonstrado que o Recorrente não tinha em Portugal, mormente na casa sita na ................., o seu centro de interesses pessoais e familiares.
U) - Assim, não obstante o domicílio fiscal do Recorrente, tal como definido no art.° 19.° da LGT, contemplar uma morada Portugal, ficou demonstrado que a residência do Recorrente era na Síria.
V) - O registo cadastral fiscal não determina ou implica a residência fiscal em Portugal, e quanto muito a manutenção ou não alteração desse registo pode ter consequências ao nível das notificações para exercício de direitos.
W) - Conclui-se, pois, que atenta a prova produzida pelo Recorrente e da correta valoração e interpretação dos factos provados, nos anos de 2015 e 2016, o Recorrente não tinha residência fiscal em Portugal.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser anulada a douta sentença recorrida, e, consequentemente, ser reconhecido que o Recorrente não foi residente fiscal em Portugal nos anos de 2015 e 2016.».

O Recorrido apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes conclusões:

Nestes termos e nos demais de Direito, doutamente supridos por V. Exas., deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença ora recorrida.».

O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu mui douto parecer concluindo no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, a questão a dirimir consiste em saber se a sentença incorreu em erro, de facto e de direito, ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento da situação fiscal de não residente em território português.

1.2. Motivação
A decisão da matéria de facto provada nas alíneas A a V) do ponto 1.1. supra, efetuou-se por acordo e com base no exame dos documentos constantes dos autos e do PA apenso aos autos, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório e que mereceram toda a credibilidade do Tribunal em especial no que concerne aos relatórios de inspeção tributária, atento o especial valor probatório de que se revestem à luz do artigo 76.°, n.°1, da Lei Geral Tributária (LGT), bem como no que se refere às informações prestadas pelos Serviços da Autoridade Tributária, atento o valor probatório previsto n artigo 76.°, n.°2, da LGT, sendo os demais documentos apreciados livremente pelo Tribunal, cf. artigos 363.°, n.^os 1 e 2, 366.°, 371.°, n.° 1 e 376.° do Código civil.
De salientar, no que se refere aos depoimentos prestados pelas testemunhas R ……………….. e J ………………., que ambas coincidiram quanto ao facto de conhecerem o Autor sendo perentórias em afirmar que o mesmo tinha a nacionalidade Síria.
Com efeito a testemunha R ………………., Contabilista Certificado, que exerceu funções na área financeira da sociedade H……... II P…….. A…., LDA., com sede na ................., nos anos de 2000 a 2015, prestou o seu depoimento com clareza e assertividade declarando ao Tribunal que conheceu o Autor nos anos de 2000 a 2015 porque o mesmo era cliente da referida sociedade e comprava peças de veículos pesados que eram quase em 99% peças usadas, em nome dele, do pai e do irmão, para exportar através de uma empresa Síria antes do embargo "por altura da guerra".
Esta testemunha também declarou ao Tribunal, sem qualquer hesitação, que o Autor tinha um despachante com quem trocou e-mails e que a mercadoria seguia para exportação, salientando que antes da guerra na Síria os pagamentos eram efetuados por transferência de Países extracomunitários e demoravam cerca de uma semana por se tratar de Países de fora da União Europeia.
Mais declarou com firmeza esta testemunha que a partir do embargo sabe que o Autor "abriu contas bancárias porque os comprovativos das transferências vinham de uma conta nacional pois ele na altura (por volta do ano de 2007), tinha uma ou duas casas arrendadas na B………. e abriu conta na B……….. na ……… e no "B……" em nome dele e do irmão A……”.
Contudo, no que se refere à morada do Autor em Portugal esta testemunha apenas declarou que o Autor lhe transmitiu que tinha pedido o número de contribuinte para realizar contrato de arrendamento e que tinha uma ou duas casas arrendadas na B…….
A testemunha R …………………… disse ainda ao Tribunal que o Autor contactava a sociedade H………. II P….. A………, LDA. para enviar a lista das peças que pretendia comprar por fax ou por e-mail e para informar a data em que chegaria ao aeroporto, declarando ainda a testemunha que chegou a ir buscar o Autor ao aeroporto, mas que não o acompanhava na saída do País.
No decurso do seu depoimento esta testemunha também declarou, de forma muito assertiva, que a sociedade H…….. II P…….. A………, LDA. fez um contrato de trabalho com o Autor porque na altura havia um embargo à Síria (o qual teve início no ano de 2011) e o Autor dizia que demorava quase duas semanas a chegar a Portugal porque "o País (Síria) estava completamente fechado" e tentaram legalizar o Autor, mas o contrato cessou porque o Autor recebeu ordem de expulsão do SEF e saiu do País.
A testemunha R ……………………….. afirmou ao Tribunal que depois da ordem de expulsão do SEF o Autor voltou a Portugal para comprar peças de veículos pesados para exportar através da Turquia, recordando-se que no ano de 2020 o Autor teve dificuldade em sair de Portugal e que nessa altura falou com ele e foi posteriormente assinada a procuração para ficar como representante fiscal do Autor em Portugal.
Por seu turno a testemunha J ………………, trabalhador da área de logística na sociedade S………………, UNIPESSOAL, LDA. prestou o seu depoimento com objetividade e clareza declarando ao Tribunal que conheceu o Autor nos anos de 2004/2005 e que o mesmo "era sírio".
Esta testemunha declarou com firmeza ao Tribunal que o Autor "fazia embarques de material" inicialmente através da empresa W ……….. LDA. na qual a testemunha trabalhava e posteriormente através da sociedade S………….., UNIPESSOAL, LDA. para a qual a testemunha passou a trabalhar.
No decurso do seu depoimento a testemunha J ………………… declarou ao Tribunal que organizava a logística relativa ao transporte das mercadorias que era solicitado pelo Autor desde o preenchimento da documentação, encaminhamento para os contentores das mercadorias e expedição para o exterior.
A testemunha J …………………. afirmou perentoriamente ao Tribunal que antes do embargo as mercadorias iam consignadas ao Autor "em nome próprio" para o porto da Síria, mas depois do embargo (a partir do ano de 2011) passaram a ser encaminhadas através da Turquia e iam consignadas a outras entidades/transitários.
De salientar que tendo sido questionada a testemunha se sabia alguma coisa da vida pessoal do Autor a mesma declarou sem qualquer hesitação que "nada conhece da vida pessoal" do Autor, pois apenas contactava com o Autor ou com o irmão dele "de 3 em 3 meses de 4 em 4 meses quando despachava a mercadoria" para o exterior através das sociedades nas quais trabalhou e trabalha.
A testemunha também declarou ao Tribunal em resposta à questão se o Autor estava coletado em Portugal que "sabia porque ele disse-me em conversas que tinha cá o contribuinte para alugar uma casa".
Todavia a testemunha J ………………… revelou menos segurança e firmeza na resposta à questão se tinha conhecimento quando o Autor se deslocava a Portugal e quanto tempo durava a estadia, pois declarou ao Tribunal que "sabia mais ou menos quando ele chegava e quando ele partia quando terminava a expedição da mercadoria" porque era o Autor que lhe dizia que ia para fora do País, mas não o acompanhava e não via quando é que ele saía de Portugal.
Declarou também que o Autor lhe transmitiu que "sabe que ele estava temporariamente a residir no tempo em que cá estava numa casa na .................", mas nunca foi a esse local.
Em suma da prova testemunhal arrolada pelo Autor não se retiram quaisquer factos relativos à morada do Autor nos anos de 2015 e de 2016 em Portugal ou na Síria, sendo que os registos que constam do passaporte do Autor nesses anos apenas demonstram que o mesmo viajou para o Líbano e para o Iraque, cf. facto provado na alínea J) do probatório e facto não provado no número um do ponto 1.2-Factos não provados.».