| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os juízes do Tribunal Central Administrativo:
O Sindicato dos Trabalhadores dos ... interpôs o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 26 de Abril de 2006, a fls. 99-101, que declarou este Tribunal incompetente, e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, para conhecer da acção administrativa especial que aquele sindicato moveu contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
* Cumpre decidir.*
É o seguinte o teor da sentença recorrida, na parte relevante:
“ (…)
4. De acordo com o artigo 16.° do CPTA, o critério geral de atribuição da competência territorial, em primeira instância, é o da residência habitual do autor ou da sede do autor ou da maioria dos autores.
Mais, no caso vigora a regra do domicílio profissional legal, ou seja, Leiria, por o respectivo representado exercer funções no Serviço de Finanças de Leiria (art.º 87º do Código Civil).
5. Na verdade, os pressupostos processuais, incluindo os elementos de conexão relevantes para a fixação da competência territorial do tribunal devem verificar-se relativamente aos associados representados, por serem estes quem é efectivamente parte na relação material controvertida (relação substantiva de referência), isto, independentemente da questão da legitimidade processual activa do Sindicato nos termos do n.º 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 84/99, de 19 de Março.
6. Foi essa a doutrina, a que se adere, assumida no acórdão de 1.04.2004 do TCA-Sul, processo n.° 26/04.
7. Acresce que resulta assumido pelo legislador do CPTA, na normação das regras relativas à competência territorial, um princípio de favorecimento, em termos de razoabilidade e comodidade, dos particulares e de aproximação da justiça aos interessados.
8. Do que ficou referido temos pois que o tribunal territorialmente competente para conhecer da presente acção é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (cfr. art. 16.° e mapa anexo ao Dec. Lei n° 325/2003, de 29/12).
9. Nos termos do artigo 13." do CPTA, a questão da competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de conhecimento oficioso e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria.
10. Pelo exposto, este tribunal decide:
_____
1 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADII.HA vão mesmo mais longe, ao assinalarem uma preocupação de não sobrecarregar excessivamente o TAC de Lisboa {cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2005, p. 109).
_____
a) declarar a incompetência territorial deste TAF de Lisboa para apreciar a presente acção, para cujos termos se declara competente o TAF de Leiria;
b) ordenar a remessa, após trânsito, dos presentes autos ao TAF de Leiria (art. 14.°, n.° 1, do CPTA);
(...) ”
*
São estas as conclusões das alegações de recurso e que definem o respectivo objecto:
a) O Meritíssimo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ao julgar-se territorialmente incompetente, em razão do território, para conhecer do presente processo, determinando a sua remessa para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria fez, com o devido respeito, errónea aplicação da lei aos factos pelo que a respectiva Sentença não deve ser mantida.
b) Na verdade, nos termos do disposto no art. 16° do CPTA, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor, pelo que, tendo a acção sido proposta pelo Autor SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS em representação dos associados melhor identificados nos autos, nos termos do disposto no art. 4o, n.° 3 do DL 84/99 de 19/3, deve, como tal, e nos termos da regra de competência territorial acima referida ser efectivamente interposta em Lisboa, local da sua sede.
c) É que, aceitar o entendimento defendido na douta Sentença recorrida seria, salvo o devido respeito, contrariar a própria razão de ser da consagração daquela regra de competência territorial que assenta na proximidade das partes, dos intervenientes processuais, com o tribunal onde é julgada a acção.
d) Donde a douta Sentença recorrida, ao defender a incompetência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, violou o art. 16° do CPTA, bem como o art. 4º, n.º 3 do DL 84/99 de 19/3, não devendo ser mantida.
* Decidindo:
A sentença recorrida fez uma apreciação criteriosa dos factos que resultam dos autos, enunciando-os de forma suficiente, e o adequado enquadramento jurídico dos mesmos, improcedendo todas as conclusões do recorrente, as quais em nada permitem contrariar o decidido.
Face ao disposto no artigo 713º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil, impõe-se manter na íntegra a decisão recorrida.
Tendo no entanto em conta o teor das alegações e o parecer do Ministério Público, sempre se dirá o seguinte:
O facto de a lei conferir legitimidade ao Sindicato não significa que a acção deva ser interposta no Tribunal da sua sede.
A legitimidade do Sindicato, quando defende interesses individuais dos seus associados, é uma legitimidade especial.
Não é uma legitimidade que resulte da qualidade de titular da relação material controvertida mas antes de indicação da lei em contrário – art.º 26º, n.º 3, do Código de Processo Civil e art.º 4º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19.3.
Os titulares da relação material controvertida são os associados que, neste caso, aparecem representados pelo Sindicato.
O Sindicato está na acção, assim, em nome e no interesse dos seus associados e não em nome e em defesa de interesses de que seja titular.
A sufragar-se o entendimento do Sindicato Recorrente, de que este é o autor em sentido comum, então os seus associados, aqui na demanda, poderiam, caso a acção fosse julgada improcedente, intentar nova acção exactamente com o mesmo objecto, sem que a excepção do caso julgado lhes fosse oponível, por falta de identidade dos sujeitos – art.º 498º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
O que, claramente, contraria a finalidade deste instituto, evitar que o Tribunal se veja perante a alternativa de repetir ou contradizer decisão anterior – art.º 497º, n.o2, do Código de Processo Civil.
Finalmente, o argumento da proximidade geográfica também não convence a aderir à tese do Recorrente. Pelo contrário.
O Sindicato ora Recorrente, entidade com dimensão nacional, quando defende interesses individuais dos seus associados deve estar próximo destes, para melhor os defender. Daí que, até por este motivo, o Tribunal mais adequado para dirimir o litígio seja o da residência dos trabalhadores associados e não o da sede do Sindicato.
De resto concorda-se na íntegra com o profícuo acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 1.6.2006, no processo 01565/06, para ao qual se remete.
****
Pelo exposto, e ao acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo na íntegra a decisão da 1ª Instância.
Sem custas (art. 4.°, n° 3, do Dec. Lei 84/99, de 19/3).* Lisboa, 18 de Janeiro de 2007
(Rogério Martins)
(Coelho da Cunha)
(Cristina Santos)
|
