Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:11116/02
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:12/12/2002
Relator:Xavier Forte
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMA DA AUTORIA DE UMA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:A impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora - artº 113° «Direito abstracto de construir») - é da competência dos TACS, territorialmente competentes, nos termos do artº 51°, 1, alínea e), do ETAF .
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: