Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
II. De harmonia com o mesmo dispositivo legal, esse prazo conta-se da data do registo da primitiva liquidação (ou da constituição da dívida aduaneira) até à notificação ao interessado do montante dos direitos aduaneiros (ainda) em dívida.
III. Manifestamente não se verifica a caducidade do direito de liquidar da Administração Aduaneira quanto à liquidação a posteriori, notificada ao interessado em. 13-4-1988, e relativa a liquidação inicial registada em 8-9-1986.