Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
ILEGITIMIDADE DO OPONENTE
2. Declarada a falência serão suspensas as execuções fiscais pendentes e não se instaurarão outras contra o mesmo, a menos que o crédito exequendo não tenha podido ser reclamado na falência;
3. Instaurada execução fiscal contra o falido, em que o crédito exequendo não fora possível reclamar na falência, tal instauração não é ilegal, bem como não é ilegal, fazer reverter a execução contra o responsável, subsidiário ou solidário, pelo pagamento da dívida;
4. Cabe ao gerente nomeado, ilidir a presunção de não ter exercido a gerência efectiva da sociedade executada, decorrente da sua nomeação como tal;
5. No âmbito do Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro, cabia à credora Fazenda Pública o ónus da prova, de que não fora por culpa do revertido que o património da executada se tornara insuficiente para solver o crédito exequendo, regime que só é aplicável para os impostos nascidos depois da entrada em vigor do mesmo diploma;
6. Não tendo a mesma logrado fazer tal prova, é a causa de decidir contra a parte onerada com tal ónus -a Fazenda Pública.