Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ISENÇÃO DE PROPINAS
AGENTE DE ENSINO
Dec-Lei n.º 216/92, de 13.10, estava condicionada a que tal curso tivesse sido ilegível como de
aperfeiçoamento de acordo com os planos do Ministério da Educação Nacional ou que o agente de
ensino fosse professor do ensino superior e que tal curso (mestrado) constituísse a via única para aceder
ao escalão académico e remuneratório superior;
2. Não se encontrando a situação do recorrente em nenhuma daquelas situações e também não
invocando qualquer carência económica nos termos gerais, não beneficia da isenção de propinas na
frequência do curso de mestrado.