A sociedade .... , Unipessoal, Ldª, vem, no âmbito da presente acção para execução de quantia certa que corre contra o Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., interpor recurso do despacho proferido a 16/02/2023, com a fundamentação que lhe foi atribuída pelo despacho de 13/03/2024, que deferiu o requerimento apresentado pelo Executado em que é pedido que se notifique a sociedade credora originária dos créditos exequendos, que os cedeu à ora Exequente, a fim de informar se recebeu o pagamento de tais créditos e proceder à junção dos documentos demonstrativos de tal pagamento.
A Recorrente formulou as seguintes conclusões com as alegações de recurso:
A. Por intermédio de Despacho proferido em 13.03.2024, veio o douto Tribunal a quo sanar a invocada arguição de nulidade do Despacho recorrido datado de 16.02.2023, concluindo pela improcedência da tese da Recorrente, e determinando a manutenção do decidido no Despacho recorrido.

B. Face à nova fundamentação do Despacho recorrido, a Recorrente mantém o interesse no seu Recurso, ainda que ampliado e restringido no seu objeto por relação à nova fundamentação do Despacho recorrido, nos termos e segundo os fundamentos supra elencados nas presentes alegações que se prendem com o erro de julgamento de/na interpretação do segmento decisório relativo à condenação no pagamento do capital.
C. Com efeito, o Tribunal a quo não coloca em causa ser certo que o n.º 1, do artigo 171.º, do CPC apenas admite a invocação e respetiva prova de factos supervenientes modificativos ou extintivos da obrigação posteriores ao transito em julgado da decisão exequenda (cf. facto elencado na alínea c) do Despacho).
D. Mas vem interpretar o segmento decisório do Despacho Saneador-Sentença exequendo relativo à condenação no pagamento do capital como reconhecendo a existência de uma “conta corrente entre as Partes nem sempre actualizada nos seus exactos valores”, sendo que expressão “entretanto” utlizada quereria significar que todas e quaisquer quantias eventualmente liquidadas, mas não invocadas ou sequer provadas, antes da prolação da decisão exequenda estariam abarcadas pela condenação (cf. facto elencado na alínea g), do Despacho).
E. Tal interpretação não encontra qualquer eco na factualidade dada como provada, ou na fundamentação de facto e de direito do Despacho Saneador-Sentença exequendo, e só poderia fazer sentido se tivesse sido proferida decisão de condenação genérica a remeter a liquidação do valor (atual) em dívida para o respetivo incidente de liquidação (cf. artigos 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, do CPC), o que não aconteceu.
F. A decisão exequenda é clara no sentido da total procedência da ação com a condenação do Executado Recorrido no pagamento do valor peticionado (€558.680,33), descontado o valor, “entretanto”, já pago (€5.140,94).
G. Nestes termos, só o alegado pagamento realizado em 29.02.2021 poderá ser invocado em sede de Oposição e objeto de prova nesta instância executiva (cf. n.º 1, do artigo 171.º CPTA), porquanto só este facto é superveniente à prolação e trânsito em julgado do segmento decisório relativo à condenação no pagamento do capital (09.07.2018).
H. Em face do exposto, deve o Despacho recorrido ser parcialmente revogado, atendendo à sua nova fundamentação, determinando-se apenas o deferimento da notificação da credora originária para informar se recebeu qualquer valor correspondente à transferência bancária de 29/03/2021, efetuadas pelo Executado Recorrido, e se após tal recebimento encaminhou os respetivos valores para a ora Recorrente Exequente, como requerido pelo Executado Recorrido em sede de resposta à Réplica (cf. fls. 203 e 204 dos autos), devendo ainda juntar o(s) respetivo(s) elemento(s) documental(ais) comprovativo(s).
Termos em que, Deve a presente Ampliação e Restrição do objeto do Recurso ser admitida e julgada procedente, por provada, determinando-se a subida dos autos recursivos ao Tribunal Central Administrativo Sul após notificação e decurso do prazo de eventual contraditório do Executado.

h) Em segundo lugar, a Autora defende a inadmissibilidade da interpretação por ausência de condenação em termos genéricos e contrariedade aos factos dados como provados. O Réu reforça que o requerimento executivo não é ilíquido, sendo que a última leitura avançada pelo Douto Tribunal nenhum problema coloca, visto que a expressão “conta-corrente” deve ser lida como conta corrente contabilística, “(…) que é tão-só o processo de registo de operações efectuadas a crédito e débito (…)” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 1997, Processo n.º 96P916, Relator Sousa Guedes).
i) O Douto Tribunal esclareceu, no considerando g) do Despacho de 13.03.2024, que era mantida entre as partes um registo contabilístico das faturas e dos fornecimentos, controlado pelo primeiro e nem sempre atualizado, estando todas as quantias determinadas, sem necessidade de qualquer incidente de liquidação, mas apenas de dedução de todos os valores já pagos.
j) O único problema que se levanta prende-se com a falta de acesso a essa conta corrente, que está no poder da credora originária, bem como na sua desatualização, que levou o Douto Tribunal a ordenar a dedução dos valores já pagos.
k) Porém, pode o próprio exequente, no requerimento executivo, determinar qual a quantia em causa (artigo 716.º, n.º 1 e 724.º, n.º 1, alínea h) do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA), o que foi feito pela Autora, conforme se demonstrou. Trata-se, portanto, de um caso de liquidação por mero cálculo aritmético, cujos pressupostos legais estão respeitados, uma vez que, à luz do princípio do inquisitório e do dever de cooperação para a descoberta da verdade (artigos 411.º e 417.º, n.º 1 do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA), os factos traduzidos na conta corrente da Autora estavam na disposição do Tribunal, podendo lançar mão do pedido da conta corrente completa da credora originária e de transmissão das informações passadas à cessionária.

l) Em terceiro lugar, a Autora argumenta com a preterição do caso julgado, da regra da superveniência dos factos (artigo 171.º, n.º 1 do CPTA) e do princípio da segurança jurídica. Envereda, assim, por uma interpretação desrazoável do disposto no artigo 171.º, n.º 1 do CPTA, sublinhando-se, mais uma vez, que a letra da lei autonomiza factos supervenientes de factos modificativos e extintivos. Por outro lado, o efeito temporal do caso julgado pressupõe que tenha sido possível ao Réu, em anterior ação, defender-se com os factos a que posteriormente recorre numa ação seguinte – só nesta circunstância se verifica a preclusão.
m) A desatualização da conta corrente contabilística da Autora levou o Douto Tribunal a reconhecer a impossibilidade de prova, por parte do Réu, dessa liquidação, remetendo para a dedução de tais valores. Pelo que ao CHS não foi possível, durante o processo anterior, invocar tais pagamentos, nenhum problema se colocando no que toca à regra do caso julgado, nem ao princípio da segurança jurídica.
n) Por outro lado, sem prescindir, saliente-se que o artigo 171.º, n.º 1 do CPTA deve ser lido como admitindo a superveniência subjetiva. Não tendo sido possível ao Réu apresentar como fundamento de defesa a exceção perentória extintiva de cumprimento da obrigação, exatamente porque não tinha forma de provar adequadamente, leva a que estejamos perante a superveniência subjetiva de facto extintivo, sendo admissível. Conforme explicam JOÃO CASTRO MENDES/MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, no artigo 728.º, n.º 2 do CPC admite-se essa superveniência, ao mesmo tempo que no artigo 696.º, alínea c) do CPC, relativamente aos fundamentos de recurso de revisão, se estabelece que a apresentação de «(…) documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;» é motivo de recurso. Explicam os Autores que “Se a superveniência subjetiva de recurso de um facto que pode ser provado documentalmente é relevante como fundamento do recurso de revisão, não faz sentido que não o seja como fundamento dos embargos de executado, dado que a procedência daquele recurso implica a inexequibilidade do título executivo utilizado pelo exequente e esta constitui um dos fundamentos possíveis daqueles embargos (art. 729.º, al. a))”9 . Um entendimento diferente seria admitir o enriquecimento sem causa da Autora, o que não se pode admitir.

Nestes termos, nos demais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., não deve ser concedido qualquer provimento aos argumentos da Autora, nem ao recurso por si interposto, devendo manter-se o despacho proferido atentas todas as legais consequências:
Notificação da entidade .... Soc. Unipessoal, Ldª (…) para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se recebeu valores correspondentes aos pagamentos das faturas objeto das transferências bancárias de 16/03/2018, 27/05/2018 e 29/02/201,efetuadas pelo Centro Hospitalar de Setúbal, e se após tal recebimento encaminhou os respetivos valores para a exequente Sprinsestimate Créditos e Logística Unipessoal, Lda., como requerido pelo Executado em sede de resposta à Réplica, só assim se fazendo acostumada Justiça!

f) que aquela decisão não foi objecto de recurso neste particular tendo, nessa medida, transitado ainda em 2018;
g) que daquela decisão decorre, claramente, a intenção de que viessem a ser descontadas naquele montante condenatório «as quantias de facturas que entretanto o Réu tenha pago à Autora» - numa atitude de reconhecimento da existência de uma conta corrente entre as partes nem sempre actualizada nos seus exactos valores -, valendo a expressão "entretanto" como referindo-se a momento anterior ao da prolação da própria sentença;
h) que na sua oposição a Executada diz que pagou as facturas em causa à então Autora (.... ) por transferências de 16/03/2018, 27/05/2018 e 29/02/2021, sendo esta última, desde logo, claramente posterior ao trânsito da decisão condenatória respeitante ao capital em dívida; e, por fim,
i) que a arguição de nulidade do despacho de 16/2/2023 deduzida pela Exequente assenta na preterição do dever de ponderação de fundamentos exercidos em contraditório, ponderação essa que decorre dos considerandos acabados de expor;
e atendendo, em particular, ao dispositivo da sentença exequenda vertido em e) e devidamente interpretado em g), bem como ao momento do trânsito da decisão condenatória quanto ao pagamento do capital [conforme evidenciado em d) e f)] quando confrontado, designadamente, com a data da última transferência indicada em h),
é de concluir que não assiste razão à Exequente quanto à estraneidade das diligências probatórias requeridas relativamente à defesa admissível no presente processo executivo.
*
Termos em que determino:
1. a manutenção do despacho de 16/2/2023, com a fundamentação ora aduzida, o que constituiu, por si só, igualmente sanação da eventual nulidade que contra o mesmo havia sido, subsidiariamente, deduzida [cfr. considerando i)];
(…)” - doc. de fls. 102 do SITAF;