Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO
permanentes, ao cumprimento de 10 anos de serviço a partir do grau de assistente, contados a partir da
data de obtenção desse grau da carreira médico militar (art. 11º, nº l, do ECMM, aprovado pelo DL nº
519-B/77, de 17.12., com as alterações do DL nº 332/86, de 02.10.).
2. O facto da especialização ter sido alcançada unicamente com o esforço dos interessados não impede a
aplicação desta norma.