Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3262/99
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:10/11/2001
Relator:Cândido de Pinho
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
ACTOS DE PROCESSAMENTO.
Sumário:I- No domínio dos contratos administrativos, designadamente de provimento, vigora o princípio da legalidade administrativa, que, entre o mais, os sujeita a um regime normativo imperativo/injuntivo e vincula o contratante público a respeitar as respectivas disposições da lei.
Uma cláusula remuneratória que confira ao contraente particular mais do que o permite a lei é ilegal.
II- Os actos de processamento de vencimentos surgidos na sequência daquela cláusula ilegal não são considerados actos administrativos impugnáveis e, por isso, consolidáveis no caso de não impugnação.
São, simplesmente, meros actos materiais de execução da definição remuneratória(ilegal) pré-estabelecida no contrato.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: