Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3210/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/27/2000 |
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| Relator: | E. Moscoso |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | O Conselho de Administração da CGA é parte legitima numa acção para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em que um agente da PSP, na situação de aposentado, pretende lhe seja reconhecido o direito à alteração da pensão de aposentação que vinha auferindo. |
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| Decisão Texto Integral: | |