Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02000/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/12/1998
Relator:António Ferreira Xavier Forte
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DIFICULDADE DE AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS
Sumário: I)- No pedido de suspensão de eficácia , há que distinguir entre a dificuldade da reparação
de prejuízos e a dificuldade no apuramento do seu quantitativo.
II)- Se um prejuízo tem carácter pecuniário e , no momento em que é pedida a suspensão de eficácia , o mesmo não é de montante exacto , mas é susceptível de ser apurado , posteriormente , em acção
indemnizatória , o prejuízo , em causa , não é de difícil reparação .
III)- Existe grave lesão do interesse público , quando a uma empresa é adjudicado um serviço de
transporte de materiais de apoio à rede escolar a efectuar , diariamente , e , se fosse decretada a
suspensão de eficácia, a requerida teria de ir procurar um transportador , que não garantisse , de forma imediata e célere , com segurança , oportunidade e pontualidade, a entrega do referido
material.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: