Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:617/25.0BELRS.CS1
Secção:CT
Data do Acordão:04/16/2026
Relator:FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Sumário:
Indicações Eventuais:Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: