Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DISCRIMINAÇÃO NA SENTENÇA
factos que considera provados.
2) Deverá, pois, ser anulada a sentença que não cumpriu tal imposição legal.
3) Resultando da matéria de facto apurada que os eventuais prejuízos, imputados à obra dos requeridos,
afectam apenas uma construção dos requerentes não licenciada, deverá ser indeferida a suspensão, por
falta de verificação da alínea a) do nº l do artigo 76º da LPTA .