Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MÉTODOS INDICIÁRIOS
ERRO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO
2. A utilização de tal método presuntivo ou indiciário, traduz-se no recurso a elementos de facto conhecidos que, utilizados segundo as regras da experiência, pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, conduzem à extrapolação de outros desconhecidos que servem de suporte ao juízo valorativo extraído;
3. A quantificação desse lucro deve ser anulada sempre que se demonstre que os elementos em que se fundou a AF, ou os raciocínios em que sobre os mesmos repousam, se revelam errados, ou então, sempre que se prove que no caso, a realidade é diversa do resultado a que conduziu a utilização das mencionadas regras da experiência;
4. Tendo a AF considerado para efeitos de determinar o volume de vendas os bens autoconsumidas e as quebras, em vez de os ter abatido aos Custos, tal critério mostra-se errado porque tais autoconsumos e quebras, em si, não geraram serviços prestados, não tiveram efeito no volume de negócios, não gerando rendimentos.