Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA
II.- Em liquidação operada «sem recurso a presunções ou estimativas» a Administração Fiscal não pode considerar senão os valores precisos de imposto não declarados pelo contribuinte, e que este tinha a obrigação de declarar.
III.- Sofre de ilegalidade a liquidação correctiva de imposto sobre o valor acrescentado, «sem recurso a presunções ou estimativas», em que não se demonstrem os precisos valores referidos em II..