Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÓNUS DA PROVA
nomeado relativamente ao período a que respeita a dívida exequenda e reportando-se tal divida ao ano
de 1993 face à presunção de culpa que o artigo 13 do CPT lhe comete é ao gerente que cabe o ónus de
afastar tal presunção de culpa pela insuficiência do património societário.
Não existe a excepção de caso julgado quando na causa pendente embora ocorra a identidade de
sujeitos há diferença quanto à causa de pedir e quanto ao pedido.
As nulidades a que aludem as alíneas c) e d) do artigo 668 do Código de Processo Civil só existem nos
precisos termos em que aí são descritas quando constatadas na sentença e não quando tal decorre da
mera discordância intelectual do recorrente com o decidido.