Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2902/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/20/2000
Relator:Magda Geraldes
Descritores:INCOMPETÊNCIA TCA
Sumário:I - Sendo a competência do tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos
contenciosos determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (artº 7º do
ETAF), é o TAC o competente para conhecer de um recurso contencioso onde se impugna acto
praticado pela Directora-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: