«Em Conclusão:

a) Vem o presente recurso interposto contra a sentença proferida em primeira instância, no âmbito dos presentes autos, que julgou procedente a impugnação judicial, anulando o acto de liquidação impugnado e condenou a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios.

b) Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação quer dos factos dados como provados quer dos elementos probatórios constantes dos autos, o que conduz ao vício de erro de julgamento.

c) Na verdade, dos factos dados como provados e constantes da al. b) do probatório, resulta claro para qualquer pessoa média que os custos ai referidos não foram aceites em virtude dos mesmos dizerem respeito a juros relativos a um empréstimo contraído e que tem sido utilizado para financiamento das participadas;

d) Resultando claro que os encargos com tais juros não podem ser aceites uma vez que a finalidade dos empréstimos contraídos foi a de emprestar às empresas suas participadas;

e) Não podendo, termos do disposto no artº23° do CIRC, tais custos não podem ser considerados.

f) Quanto à indispensabilidade dos custos, vertida no artº23° do CIRC, também aqui, salvo o devido respeito, entendemos que a douta decisão em análise, procedeu a uma errada apreciação dos factos e consequentemente do direito aplicável, violando dessa forma a norma legal supra citada.

g) Ora, os referidos empréstimos não tiveram por objecto a actividade desenvolvida pela Impugnante, mas sim a das suas participadas e como tal, tais custos com os juros suportados, constituem um custo fiscal não na Impugnante mas sim nas suas participadas, não podendo a mesma deduzi-los nos seus rendimentos,

h) No que respeita à anulação do acto de liquidação impugnado no seu todo, entendemos, salvo o devido respeito, que a douta sentença recorrida fez uma errada apreciação da matéria em causa.

i) Na verdade, não se verifica qualquer condicionalismo que impedisse a procedência parcial da presente impugnação e consequentemente a anulação parcial da liquidação impugnada;

j) Tem sido entendimento dos tribunais superiores, colocando os mesmos apenas reticências quanto à anulação parcial das liquidações quando estamos perante a fixação da matéria colectável por métodos indirectos, que a liquidação é divisível e que nesse sentido pode ser anulada parcialmente,

l) No caso em apreço estamos perante uma correcção meramente aritmética cuja anulação parcial leva apenas a uma reformulação da liquidação, que se traduz em deduzir o montante do prejuízo referente ao ano de 1991, que já havia sido deduzido no ano de 1992;

m) Sendo certo que tal reformulação deverá ser feita em execução de sentença pela Administração Tributária através de uma liquidação correctiva,

n) A não ser assim, tal decisão mostra-se injusta uma vez que determina que seja a Impugnante ressarcida por algo que já deduziu (já beneficiou) e ainda sobre esse montante irá receber juros indemnizatórios, em conformidade com o determinado na douta sentença recorrida.

o) Violando assim os princípios da equidade e da justiça constitucionalmente consagrados.

Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente Recurso ser provido e, consequentemente ser revogada a sentença proferida pelo Douto Tribunal "a quo", assim se fazendo a costumada Justiça».

A sociedade Recorrida, M…… E……….- ENGENHARIA ………………….., S.A, apresentou contra-alegações, e formulou as seguintes conclusões:

«IV. CONCLUSÕES

A) O presente recurso foi interposto pela Digna Representante da Fazenda contra a sentença proferida nos autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra;

B) No que respeita ao vício da "falta de fundamentação", resulta evidente que o mesmo decorre, não tanto, da possibilidade de apreensão da natureza das correcções efectuadas pela Autoridade Tributária, tal como invoca a Digna Representante da Fazenda Pública mas, sobretudo, da argumentação factual e jurídica que foi utilizada para esse efeito e da concretização daquelas mesmas correcções;

C) Como bem nota a sentença recorrida, a Autoridade Tributária limitou-se a invocar, no relatório de inspecção tributária, que constitui o único fundamento do acto de liquidação em causa, que "as necessidades de financiamento da firma foram superiores na medida do financiamento que esta concedeu às participadas. Assim, proceder-se-á à correcção dos referidos juros por não se considerarem necessários à obtenção dos proveitos conforme artigo 23° do CIRC";

D) Em momento algum, a Autoridade Tributária identificou os empréstimos em causa e os respectivos valores, demonstrou a entrega de valores às participadas, identificou as próprias sociedades participadas ou, por fim, informou a contribuinte, ora Recorrida, de quais os documentos que serviram de suporte a essa correcção;

E) De igual modo, a Autoridade Tributária não esclareceu - e nem sequer suscitou tal questão - através de que verbas foram efectuados tais empréstimos ou qual a relação de participação entre as sociedades participadas e a sociedade-mãe, a ora Recorrida, pelo que a mera alegação, conclusiva, de que os empréstimos não poderiam ser deduzidos como custos do exercício, consubstancia, apenas e só, a formulação de um juízo, não suportado factual ou documentalmente;

F) As alegações, vagas, constantes do relatório de inspecção tributária – sem qualquer sustentação ou identificação concreta dos valores envolvidos, dos empréstimos concedidos, das sociedades beneficiadas e da relação de participação com a Recorrida, do nexo de causalidade com a obtenção dos proveitos, não pode constituir um fundamento de suporte ao acto de liquidação em crise;

G) Razão pela qual deve manter-se a sentença recorrida e improceder o recurso ora interposto pela Fazenda Pública, desde logo nesta parte;

H) Quanto à questão da dedutibilidade dos custos relativos a empréstimos, considera a Recorrida não ter qualquer dificuldade - e ser mesmo quase dispensável - em contrariar o que a este propósito invocou a Digna Representante da Fazenda Pública, nas suas doutas alegações de recurso, na medida em que a mesma não carreou para os autos qualquer elemento/argumento, factual ou jurídico, inovador, que permitisse questionar o que neste ponto foi decidido na sentença recorrida;

I) No entanto e por mero dever de patrocínio, importa recordar o que nesta matéria foi invocado, de forma suficientemente esclarecedora, na decisão recorrida, nomeadamente, que "Ora, se assim é, como não vem posto em causa pela AT, não vindo sequer posta em causa a possibilidade de a Impugnante efectuar empréstimos às sociedades suas participadas, faz todo o sentido afirmar que o custo em causa decorreu da normal actividade da impugnante" (destacado da Recorrida);

J) Para além disso - e bem - considerou a sentença que a Recorrida era livre para contrair um empréstimo bancário, tendo em vista o financiamento da sua actividade, como "medida de boa gestão interna", a qual nunca poderia ser avaliada pela Autoridade Tributária;

K) Não pode proceder o que vem alegado a este propósito, no recurso apresentado pela Fazenda Pública, nomeadamente, porquanto não é invocado qualquer elemento, factual ou jurídico, susceptível de contrariar o entendimento do Tribunal Recorrido, ou susceptível de contrariar a prova efectuada pela Recorrida nos autos, designadamente, o depoimento das testemunhas inquiridas nos autos;

L) De facto, ficou demonstrado nos autos que a ajuda financeira disponibilizada pela ora Recorrida às empresas suas participadas - através dos empréstimos por si concedidos - foi imprescindível para a sua sustentação económica e financeira, uma vez que permitiu manutenção da sua fonte produtora, facto que a Digna Representante da Fazenda Pública apenas tenta contestar através da mera remissão para o Acórdão acima identificado;

M) O Tribunal Recorrido considerou admissível - com todo o acerto - que a Recorrida, enquanto SGPS, tenha concedido empréstimos às sociedades suas participadas, com quem tem uma ligação mais estreita, já que são a sua fonte produtora, e que os juros suportados com esses empréstimos fossem considerados como indispensáveis à obtenção dos seus proveitos, nos termos do disposto no artigo 23° do CIRC;

N) Pelo que é manifesta a falta de fundamento do recurso agora interposto pela Digna Representante da Fazenda Pública, também nesta parte, razão pela qual deve o mesmo ser julgado improcedente;

O) Por fim, a Recorrida não pode também deixar de concordar com o Tribunal Recorrido, quanto à anulação total do acto de liquidação em causa, na medida em que caberá à Autoridade Tributária suprir as ilegalidades praticadas;

P) Com efeito, tratando-se de correcções que implicam, em face da sua anulação, a alteração da matéria colectável e o apuramento do montante devido, em função dessas correcções e, no caso concreto, da manutenção da correcção referente aos prejuízos fiscais, considera a Recorrida que tal não deverá constituir tarefa do Tribunal;

Q) Pelo que deverá a Autoridade Tributária, em sede de execução de sentença, proceder à emissão de uma liquidação correctiva, na qual se reflicta, nomeadamente, a anulação das correcções em causa, ordenada pelo Tribunal Recorrido e que se espera seja mantida pelo Tribunal ad quem.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deverá o recurso apresentado pela Fazenda Pública ser julgado improcedente, por falta de fundamento legal, mantendo-se a decisão recorrida, sendo, em consequência, anulado o acto de liquidação impugnado, com as devidas consequências legais».

“III - Os factos

Com base na documentação junta aos autos e constante do processo administrativo, bem como na posição assumida pelas partes, consideramos provados os seguintes factos:

a) A ora Impugnante, M…………..- Sociedade …………………, S.A. (anteriormente denominada G……. A……..- SGPS, SA), tem como objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas - Cfr. documento a fls. 95;

b) Em 20 de Janeiro de 1998, na sequência de análise interna à declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 1993, foi elaborado Mapa de Apuramento DC-22, tendo sido efectuadas correcções técnicas nos seguintes termos: "(...) Linha 21 - Não se aceitou como custo a verba de 36.536.711 $00 referente a juros relativos a um empréstimo contraído e que tem sido utilizado para financiamento das participadas sem débito de juros. Em conformidade, poder-se-á concluir que as necessidades de financiamento da firma foram superiores na medida do financiamento que esta concedeu às participadas.
Assim, proceder-se-á à correcção dos referidos juros por não se considerarem necessários à obtenção dos proveitos conforme artigo 23° do C.I.R.C.
Linha 1 quadro 12 - O contribuinte apenas tem direito a deduzir em 1993 a verba de 7.004.434.00 referente a prejuízo de 1991 (23.304.476$00), uma vez que a diferença no montante de 16.300.042.00 foi deduzida no exercício de 1992.(...)" - Cfr. Documento a fls. 33 a 37, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido;

c) Na sequência das correcções referidas na alínea antecedente, em 2 de Junho de 1998, a AF efectuou a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1993, n°8310007461, da qual resultou o valor a pagar de Esc. 48.382.603$00 - Cfr. documento a fls. 31, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido;

d) Em 30 de Outubro de 1998 a Impugnante deduziu Reclamação Graciosa do acto de liquidação mencionado na alínea c) - Cfr. documento a fls. 2 do PAT, apenso aos autos;

e) No ano de 1993, a Impugnante contabilizou como custos, no período de Janeiro a Dezembro, a quantia de Esc. 36.536.711$00 referente a juros relativos a empréstimo bancário contraído junto do Banco ……………… - Cfr. documentos a fls. 43 a 51;

f) Por carta registada em 16 de Julho de 1997, com o n° de registo ………………, foi a Impugnante notificada da nota de liquidação relativa ao exercício de 1992, efectuada em 17 de Junho de 1997 - Cfr. documento a fls. 74 e 75;

g) Os empréstimos contraídos pela Impugnante junto da Banca eram utilizados para comprar empresas participadas - Cfr. depoimento da testemunha inquirida, que revelou um conhecimento directo sobre os factos em apreciação, tendo deposto de forma credível e coerente;

h) Os empréstimos contraídos pela Impugnante junto da Banca eram utilizados para o seu próprio funcionamento e para ajudar financeiramente as empresas participadas - Cfr. depoimento da testemunha inquirida, que revelou um conhecimento directo sobre os factos em apreciação, tendo deposto de forma credível e coerente;