Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2669/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/02/2000
Relator:C. Rodrigues
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário: 1. A Fundamentação por referência, por remissão- ou per relationem, para ser válida, tem de
consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com o anterior parecer, informação ou
proposta.
2. Aquela declaração deve revestir-se das características exigidas pelo Art. 125º, nºl,doC.P.A..
3. Carece de fundamentação a aposição de um nego provimento ao recurso sobre dois sobrepostos e
contraditórios pareceres.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: