Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3876/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/23/2000
Relator:A. S. Pedro
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário: O acto que decidiu registar a oferta pública de subscrição de 9.000.000 de acções e da qual
resulta um aumento de capital, não é causa adequada de eventuais prejuízos para um accionista detentor
de 17, 73% do capital social e que, por força desse aumento de capital pode vir a ficar com apenas 0,237
% do mesmo capital. Na verdade, tal diferença na proporção do capital social não representa
necessariamente um dano, na medida em que após o aumento de capital a situação da sociedade é
financeiramente diferente e bastante mais vantajosa.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: