Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SISA
PRAZO DE REVENDA
VENDAS EM AVOS EM REGIME DE RIME SHARING
adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não
implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção,
tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso contencioso;
2. Não tendo sido impugnado tal acto de indeferimento tornou-se o mesmo caso decidido ou resolvido,
que a posterior liquidação como seu acto de execução tem de acatar, que assim é prejudicial
relativamente à mesma;
3. Ocorre caducidade da isenção de sisa na compra de prédios para revenda quando os mesmos não são
revendidos em direito de propriedade ou em outro direito real menor, por destino diferente daquele para
que foi concedida a isenção, caso os mesmos sejam vendidos no chamado regime de Time Sharing, fora
do âmbito do direito real de' habitação periódica;
4. Os direitos reais estão sujeitos ao principio da tipicidade ou numerus clausulas tendo natureza
meramente obrigacional as restrições ao direito de propriedade não previstas na lei.