Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA
Tal reclamação configura um "recurso hierárquico impróprio", porque não existe, neste caso,
concorrência de competências entre orgãos da mesma hierarquia, sendo a reclamação deduzida para
orgão autónomo (a Comissão de Revisão), ao qual são conferidos poderes de fiscalização ou supervisão relativamente ao acto reclamado. 0 carácter necessário do recurso não decorre aqui, de um principio geral de direito administrativo, mas de uma concreta opção legislativa.
Trata-se, pois, de um pressuposto processual e como tal, da sua verificação depende, o poder - dever de o juiz se pronunciar sobre o fundo da causa.
Com efeito, a não dedução, dentro do prazo legal, da reclamação a que alude o artigo 84 do CPT,
impede a apreciação judicial, na impugnação do acto de liquidação subsequente, (e só este é
contenciosamente impugnável - cf. nº 2 do artigo 89 do CPT), da matéria colectável fixada, seja ela a
fixada pelo chefe de repartição de finanças, no caso de não dedução de reclamação ou da sua rejeição Liminar, seja a fixada pela Comissão de Revisão, no caso de ter sido apreciada não obstante
intempestiva, tomando-se, pois, em qualquer dos casos, a decisão de fixação dessa matéria "caso
decidido" ou "caso resolvido", no sentido de que está inviabilizada a sua apreciação judicial.
E assim sendo, estava o Tribunal " a quo" impedido de apreciar do mérito da presente impugnação, com o fundamento invocado, pelo que a sentença recorrida não se pode manter.