Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. A aceitação das provisões para cobranças duvidosas como custo fiscal depende da verificação dos seguintes pressupostos:
a) cobertura de dívidas a receber resultantes.da actividade normal;
b) dívidas consideradas de cobrança duvidosa;
c) evidenciadas como tal na contabilidade - cfr. artºs. $ 33º nº l a) e 34º nº l c) e nº 2 do CIRC.
3. O artº 33º nº l a) in fine do CIRC não obriga à transferência dos créditos em mora superior a 6 meses da subconta "21.1 - Clientes c/c" para a subconta "21.8 Clientes de cobrança duvidosa" porque a evidenciaçáo contabílística das dívidas de cobrança duvidosa pode ser feita no Anexo (nota 23) ao Balanço e à Demonstração de resultados.