Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
IMPUGNAÇÃO
OBJECTO
liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código
de Processo Tributário - de acordo com o n.° l do artigo 111.° do Código do IRC. n.- Em caso de
indeferimento da reclamação dita em I., o contribuinte poderá deduzir impugnação judicial.
II.- O objecto desta impugnação judicial não é esse acto de indeferimento, mas sim o
acto tributário de liquidação, objecto daquela reclamação.
IV.- A impugnação judicial do «acto tributário de indeferimento tácito da reclamação graciosa da
liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de 1989» tem por
objecto este apontado acto de liquidação adicional.