Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
verifica a possibilidade de o interessado poder alterar a decisão a proferir, porque o exercício do direito
previsto no artº 100º do CPA não é um mero rito procedimental, nenhum valor jurídico justificará a
anulação do acto administrativo, quando a lei não permitir no caso concreto uma decisão diferente.
II - Tal decorre da observância do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.