Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
FACTOS NOTÓRIOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01998/98 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/19/1998 |
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| Relator: | António São Pedro |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO FACTOS NOTÓRIOS |
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| Sumário: | Os prejuízos decorrentes do encerramento de um armazém, onde a requerente guarda materiais de construção que destina à venda (objecto da sua actividade comercial), não são notórios, ou do conhecimento geral. Com efeito, é radicalmente diferente a requerente ter apenas o armazém em causa ou ter vários, uma vez que o prejuízo é o que decorre da perda da utilidade do armazém em causa, a qual não é, assim, nem notória, nem do conhecimento geral. |
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| Decisão Texto Integral: | |