Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO PARA AUDIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA
II.- Mas tal falta de notificação deve considerar-se sanada, se o arguido, tendo tomado conhecimento por via diferente do despacho para audição e apresentação de defesa, vier ao processo apresentar esta sem arguir a nulidade.
III- E poderá considerar-se sanada a nulidade até porque a mesma não afectou a justa decisão da causa, o mesmo é dizer, não prejudicou a defesa do interessado