I........ - Comércio de Combustíveis e Exploração Hoteleira, Ldª., interpôs recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, exarada de fls. 96 a 104, na parte em que julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação da taxa devida pela legalização de 4 mangueiras existentes no Posto de Abastecimento de Combustível, sito na EN ., ao Km ..........., lado Direito, ..........., praticado pelo Director Regional de Faro da EP- Estradas de Portugal, SA.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

A. A liquidação da taxa relativa às três mangueiras ampliadas (5ª, 6ª e 7ª -mantida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé) deve ser anulada pelas seguintes razões:
a. 5ª mangueira - por ter prescrito o direito de liquidar as mesmas, nos termos do disposto no Artigo 48° n°1 da LGT, Com efeito, a respetiva liquidação apenas foi notificada à recorrente em outubro de 2010, ou seja, já muito depois do decurso do prazo legal de prescrição, que é de 8 (oito) anos a contar da ocorrência do facto tributário (que no caso concreto é a ampliação de uma 5ª mangueira abastecedora no decorrer do ano de 1999);
b. 5ª, 6ª e 7ª manqueira - por ter caducado o direito de liquidar as mesmas, nos termos do disposto no Artigo 45° n.°s 1 e 4 da LGT. Com efeito, a respetiva liquidação apenas foi notificada à recorrente em outubro de 2010, ou seja, já muito depois do decurso do prazo legal previsto para o efeito, que é de 4 (quatro) anos a contar da ocorrência do facto tributário (que no caso concreto é a ampliação de duas novas mangueiras de combustível no decorrer do ano de 2003);

B. Ao invés do que defende o tribunal recorrido (apesar de ter considerado provado que as 5ª, 6ª e 7ª mangueiras já existiam em 2003 - cf. artigo 1° do probatório), no caso dos autos o facto tributário verificou-se aquando da ampliação das mangueiras em causa (1999 – 5ª mangueira e 2003 – 6ª e 7ª mangueiras), e não apenas aquando da fiscalização realizada pela Recorrida em outubro de 2009.

C. O n°1 do Artigo 36° da LGT determina que a relação jurídica se constitui com o facto tributário. E tem sido entendido pela jurisprudência que "1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição "sine qua non" da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. (...)"
(cfr.ac.TCA.Sul-2ª Secção, 26.02.2013, proc.5713/12; ac.TCA.Sul-2ª.Secção, 12.12.2013, proc.7073/13; ac.TCA.Sul-2ª.Secção, 12.06.2014, proc.6726/13.

D. No caso dos autos, embora se trate de uma taxa, a situação é a mesma e só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de taxa. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição "sine qua non" da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. Em face do exposto, há pois que concluir que, no caso em apreço, o facto tributário é a atividade ou comportamento que conduziu à aplicação da taxa correspondente (ou seja a ampliação de 3 novas mangueiras no decorrer dos anos de 1999 e 2003).

E. Datando o facto tributário de 1999 (ampliação da 5ª mangueira), o prazo legal de prescrição (8 anos) completou-se em 2007.

F. Datando o facto tributário de 2003 (ampliação da 6ª e 7ª mangueiras), o prazo legal de caducidade (4 anos) completou-se também em 2007.

G. Assim sendo, quando a Recorrente foi notificada (10 de outubro de 2010) para liquidação das taxas em causa já haviam decorrido os respetivos prazos de prescrição e caducidade, uma vez que não ocorreu até então qualquer causa de interrupção e/ou suspensão das mesmas nos termos dos disposto nos Artigos 46° e 49° da LGT.

H. Em face do exposto a sentença recorrida viola o disposto nos Artigos 4° n°2, 45° n°1 e 4, e 48° n°1, todos da LGT, devendo, consequentemente ser julgado procedente o presente recurso, e em consequência, revogar-se a sentença recorrida, anulando-se também as liquidações respeitantes à ampliação da 5ª, 6ª e 7ª mangueiras.

l. Ainda que assim não se entenda (o que não se admite e apenas se articula por mero dever de patrocínio), por força do disposto no Artigo 12° n°1 da LGT, que proíbe a aplicação retroactiva da redacão do DL n°13/71, de 23 de Janeiro (em vigor à data da ação de fiscalização), caso seja devida alguma taxa, o valor da mesma não é o que está a ser exigido pela Recorrida (€ 1.362,30 por cada mangueira ampliada - valor aplicável apenas aos factos tributários ocorridos a partir de fevereiro de 2004 - cf. redacção do DL 25/2004, de 24 de Janeiro), mas aquele que estava em vigor à data do facto constitutivo tributário (ocorrido em 1999 e 2003 - data da ampliação da 5ª, 6ª e 7ª mangueiras), que era de apenas € 240,00 por cada mangueira - cf. redacão do DL 235/82 de 19 de Junho.

IV - PEDIDO:
Face ao exposto, requer-se a V. Exas. seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida no sentido de se anularem também as liquidações respeitantes à 5ª, 6ª e 7ª mangueiras, ou (caso assim não se entenda) no sentido das taxas aplicáveis serem reduzidas ao valor de € 240,00 pela instalação das 3 mangueiras em causa.

Em sede de fundamentação da matéria de facto consignou-se o seguinte:

Os documentos referidos não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
O Tribunal não formou convicção sobre as datas em que foram instaladas cada uma das quatro mangueiras que foram acrescentadas ao posto após a instalação inicial por os documentos apresentados - fotografias - não permitirem a sua circunstanciação temporal e do processo administrativo não constarem elementos a este respeito por a Entidade Impugnada ter entendido que tais elementos eram irrelevantes à luz do princípio tempus regit actum.

« (….) impõe-se,(…) determinar qual o facto tributário e qual o momento da sua verificação.

No ponto, a Impugnante sustenta que o facto tributário se verifica quando uma nova mangueira é instalada, enquanto a Entidade Impugnada sustenta que o facto tributário é o licenciamento do posto de abastecimento que, no caso, à míngua de requerimento para o efeito, ocorreu aquando da acção de fiscalização realizada em Outubro de 2009.

Vejamos:

O tributo em crise nos autos está previsto no Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro, que, visando actualizar o valor das receitas que os serviços de emissão de autorizações ou licenças do IEP - Instituto das Estradas de Portugal em relação às infra-estruturas rodoviárias na área da sua jurisdição, alterou o artigo 15° do Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, cuja alínea l) do n° passou a dizer que «Sem prejuízo de legislação específica, as taxas a pagar por cada autorização ou licença pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustível é de €1.362,30». Resulta, assim, logo literalmente que o pagamento do tributo tem como contraprestação "cada autorização ou licença pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis" e, assim sendo, o tributo tem natureza bilateral, corporizando uma equivalência jurídica entre o pagamento e a autorização/licenciamento respectivo. Por outro lado, em termos estruturais, a base tributável do tributo é o número de bombas abastecedoras de combustível, critério que, para o Tribunal, se mostra adequado a tributar o benefício que a Impugnante obtém com o estabelecimento ou ampliação dos postos de combustíveis.

Mas mais decisivo para determinar a natureza do tributo é o destino da receita, pois, como é sabido, os impostos servem para financiar a generalidade das tarefas estaduais e, por esse motivo, as despesas públicas são repartidas por todos os contribuintes de acordo com a respectiva capacidade contributiva; já nas taxas, o pagamento é devido para fazer face às prestações de que o sujeito passivo beneficiou.

Ora, no caso dos autos, o tributo é devido pelo licenciamento do estabelecimento ou ampliação dos postos de combustível, sendo que nos termos do artigo 13°, n°1, alínea c) do Decreto-Lei n° 374/2007, de 7 de Novembro, "São receitas da EP - Estradas de Portugal, SA, o produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, aprovações e actos similares e por serviços prestados no âmbito da sua actividade". Receita da Entidade Impugnada, que não da generalidade das tarefas estaduais.

Finalmente, quanto ao teste da proporcionalidade, não se vislumbra qualquer desproporção intolerável, isto é, que exista uma manifesta desproporcionalidade entre o montante devido pela Impugnante e a contraprestação por ela obtida com o licenciamento do posto de combustível que economicamente explora. E, assim sendo, não sendo possível determinar que o montante devido pela Impugnante atinge um montante tal que onera deforma excessiva a exploração económica do bem, impossível também se torna concluir que haja uma manifesta desproporcionalidade na fixação do montante da taxa. Não se mostrando, pois, violado o princípio da proporcionalidade - cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal Constitucional n°90/2015.

Assim sendo, impõe-se, então, concluir que o tributo em causa nos autos é uma taxa que assenta na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento da Impugnante - cfr. o artigo 4.°, n.° 2, parte final, da Lei Geral Tributária.

Deste modo, o facto tributário é esta remoção de um obstáculo jurídico, no ponto, cada autorização ou licença pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, sendo que o momento em que ele se verifica é quando o contribuinte requer a necessária autorização ou licença ou, na falta de requerimento, quando esta autorização ou licença pode ocorrer.

Quanto à aplicação da lei tributária no tempo, estatui o artigo 12°, n°1, da LGT que "As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados impostos retroactivos".

A norma em crise nos autos foi criada pelo Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro, que alterou a norma aprovada pelo Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro.

A Impugnante alega que a quarta mangueira foi instalada em 1970, antes portanto da entrada em vigor deste Decreto-Lei. A Entidade Impugnada sustenta que, por força das regras da aplicação da lei no tempo, as normas aplicáveis ao licenciamento das obras e à cobrança da respectiva taxa é a legislação em vigor aquando da emissão da licença.

Mas não é exactamente assim.

Como se disse, o facto tributário verifica-se quando o contribuinte requer a necessária autorização ou licença ou, na falta de requerimento, quando esta autorização ou licença pode ocorrer. Ora, a ampliação de postos de combustíveis só ficou sujeita a autorização/licenciamento com a entrada em vigor do diploma de 1971, pelo que as ampliações anteriores não careciam da apresentação de qualquer requerimento.

Impunha-se, assim, determinar o momento em que foi instalada esta mangueira, sendo que a Entidade Impugnada não o fez por considerar "que apenas está aqui em causa uma questão de direito". Nesta sede judicial também não foi possível determinar se a bomba foi colocada antes ou depois da entrada em vigor do Decreto-Lei de 1971 - cfr. factos não provados.

Sendo que o Tribunal não pode abster-se de julgar alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio -artigo 8°, n°1, do Código Civil.

Há, pois, que recorrer à regra do ónus da prova prevista no artigo 74.° da LGT: O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.

Ora, no caso, é a Entidade Impugnada que se arroga do direito de liquidar a taxa ao abrigo do Decreto-Lei de 1971, pelo que é a ela que incumbe demonstrar que a ampliação foi efectuada durante a sua vigência.

Como não cumpriu o seu ónus, a Impugnação deve, nesta parte, proceder.

Quanto às restantes mangueiras, que a Impugnante alega terem sido instaladas na vigência do Decreto-Lei de 1971, mas antes da alteração de 2004, é pacífico que era necessário requerer a autorização/licenciamento, pelo que, no ponto, não há aplicação retroactiva da lei: tendo a Impugnante beneficiado da exploração do posto de abastecimento sem requerer o pagamento da respectiva autorização/licença, a lei a esta aplicável é aquela que estiver em vigor no momento em o licenciamento pode ocorrer.

Quanto à caducidade do direito à liquidação, dispõe o artigo 45°, n°1, da LGT que "O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro".

Todavia, a mesma Lei não indica o termo a quo do prazo, uma vez que o n°4 do mesmo artigo se refere apenas aos impostos, que não também às taxas.

A este último tipo de tributo é aplicável, no ponto, por força da remissão operada pela alínea d) do artigo 2.° da LGT, a norma do artigo 329.° do Código Civil que estatui que "O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido".

Ora, à míngua de comunicação pela Impugnante à Impugnada (falta de apresentação de requerimento para obter a autorização/licenciamento), o direito à liquidação só pode ser exercido a partir do momento em que a Impugnada teve conhecimento do número de mangueiras não licenciadas, o que aconteceu em 20 de Outubro de 2009 - cfr. ponto 2 do probatório.

Pelo que tendo o prazo de 4 anos começado a correr em 21 de Outubro de 2009, quando a Impugnante foi notificada, em 10 de Outubro de 2010 - cfr. ponto 2 do probatório -, o prazo ainda não se tinha completado.

E o mesmo se diga necessariamente quanto à verificação da prescrição, já que este prazo é ainda mais longo: 8 anos, nos termos do artigo 48° da LGT.

Finalmente, uma vez que a taxa aplicada de € 1.36230 era a que estava em vigor no ano de 2009, quando se verificou o facto tributário, também não se verifica o alegado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito da liquidação. Pelo que a razão não está, aqui, com a Impugnante (…)».

Desde já cabe recordar que a sociedade recorrente não impugna a factualidade provada constante da sentença recorrida, chama, antes de mais, à colação que as ampliações levadas a cabo no Posto de Abastecimento de Combustíveis, sito na EN...., ao Km .........., lado Direito, em .......... - concretamente as 3 mangueiras, aqui em dissidio – terão sido concretizadas na vigência do Decreto-Lei nº13/71, mas em momento anterior às alterações operadas pelo Dec-Lei nº25/2004, de 24.01.

Na verdade, o que resulta dos documentos juntos aos autos é que no dia 20 de Outubro de 2009, a Delegação Regional de Faro da Entidade ora Recorrida, realizou uma acção de inspecção junto do posto de abastecimento de combustíveis em causa, que nessa inspecção foi detectada a existência de 7 (sete) mangueiras e que o licenciamento do Posto ocorreu no ano de 1967, com a instalação de 3 (três) mangueiras de combustível. (vide, pontos 2, 3 e 4 do probatório).

Ou seja, resulta da análise crítica de todos os documentos constantes dos autos e do probatório, que a Entidade Recorrida provou os pressupostos de facto legitimadores da liquidação, os factos constitutivos do seu direito de liquidar: existência do PAC, a ampliação do posto de combustível, a existência de mais 4 (quatro) mangueiras - objecto de tributação- e a inexistência prévia do seu licenciamento. E, que a Recorrente não logrou provar a inexistência daquele direito de liquidar, designadamente juntando aos autos a prova documental que determinaria de forma inequívoca o reconhecimento do seu direito: a licença/autorização para instalar as 3 (três) mangueiras, aqui em dissidência.

E, por tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento em que nasceu a obrigação tributária, com o propósito de sustentar, no que concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade Administrativa e a prescrição da obrigação tributária, quando à outra mangueira, que afirma instalada desde o ano de 1999. Sustentando, com a indicação de tais datas, que está provado a ultrapassagem do aludido prazo de quatro anos previsto no artº.45, nº.1, da LGT e a prescrição da obrigação tributária a que alude, o artigo 48º, nº1 do mesmo diploma, e o consequente erro de julgamento do Tribunal “ a quo”, ao assim não ter entendido.

Aqui chegados importa dissecar melhor o conceito de taxa em causa nos presentes autos, tendo presente que na tipologia que veio a ser consagrada pela Lei Geral Tributária, as taxas podem consistir: (1) na prestação de um serviço público a um particular, (2) na utilização privativa de bens de domínio público ou semipúblico, ou (3) na remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares (artigo 4º)

A taxa aqui em causa foi criada pelo Dec.-Lei nº13/71, de 23/1, tendo sido actualizada por diversos diplomas legais posteriores, então da área de jurisdição da Junta Autónoma de Estradas e no seu artº.15, estão consagrados os montantes a pagar por autorização ou licença, previstos nos actos elencados nas suas alíneas a) a k), sendo que nesta última alínea se previa a taxa pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustível: Esc. 12.000$00. A tal Junta, que havia sido criada em 1927, veio a suceder a "EP - Estradas de Portugal, E.P.E." (cfr. Dec-Lei 239/2004, de 21/12), tendo a ora "EP-Estradas de Portugal, S.A.", por força do disposto, entre outros, no artº.2, do Dec.-Lei nº374/2007, de 7/11, vindo a suceder na universalidade dos direitos e obrigações daquela primeira. Por outro lado, o InIR foi criado pelo Dec-Lei nº148/2007, de 27/4, veio a suceder a esta última, mas só nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, como desde logo ressalta do preâmbulo do Dec.Lei nº132/2008, de 21/6, e do artº.23, nº.1, do mesmo Dec.-Lei nº148/2007, de 27/4, continuando a EP com as restantes competências, não inseridas nestas matérias não atribuídas ao InIR. Neste sentido veja-se o artº.13, nº.1, al.c), do Dec-Lei nº374/2007, de 7/11, norma que prevê que constituem suas receitas, o produto das taxas cobradas, pelo que se entende que a mesma continua a deter as atribuições previstas no citado artº.15, do Dec.-Lei nº13/71, de 23/1 (com a redacção do artº.1, do Dec.-Lei nº25/2004, de 24/1), de autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como a liquidar e a cobrar as correspondentes taxas por esses factos (cfr.Ac do TCAS-2ª.Secção, 09.07.2013, proferido no âmbito do Proc. nº5766/12).

Está bem de ver, à luz do que ficou dito, que o facto gerador da taxa em causa nos presentes autos é a actividade pública de verificação das condições indispensáveis à remoção do limite jurídico e no levantamento da proibição imposta ao comportamento dos particulares (Sobre a contraprestação específica que corresponde a cada tipo de taxa, à luz do artigo 4º da LGT, vide Suzana Tavares da Silva, “As Taxas e a Coerência do Sistema Tributário”, Cejur, 2008.).

Estamos face a uma relação jurídico-tributária estabelecida entre uma entidade pública incumbida da liquidação e cobrança de um tributo - taxa artº 3, nº 2 da Lei Geral Tributária, cujo valor constitui uma das suas fontes de receita - e as pessoas singulares, como contrapartida da remoção do obstáculo jurídico ao exercício da actividade de exploração de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos, actividade que pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes.

Como se viu a recorrente defende que se deve declarar a caducidade do direito à liquidação da taxa objecto do processo e a prescrição da obrigação tributária, dado que da prova documental dos presentes autos se deve retirar a conclusão que a existência da aludidas 3 mangueiras remontam, uma delas ao ano de 1999 e as outras ao ano de 2003 (vide alínea A) das conclusões recursórias).

Vejamos.

O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec.Lei nº398/98, de 17.12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos. Face à redacção do aludido artº.45, da LGT, é claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos (cfr.Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 3ª. Edição, 2003, pág.207 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª.edição, Coimbra Editora, 2007, pág.259 e seg.; Joaquim Casimiro Gonçalves, A caducidade face ao direito tributário, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, 1999, pág.225 e seg.).

O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº45, nº1, da LGT, deve, no caso dos autos, ter o seu termo inicial indexado à data do concreto conhecimento, por parte da entidade recorrida do não cumprimento das regras de licenciamento previstas no Dec.Lei. nº13/71, de 23.01, de harmonia com a regra estabelecida no artigo 329º do Código Civil que dispõe “ o prazo da caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder se legalmente exercido”.

Portanto, temos por certo que o termo inicial de cômputo do prazo de caducidade do direito à liquidação deve reportar-se à data de acção de fiscalização ao PAC dos autos, ou seja em 20.10.2009 (cfr.nº.2 do probatório), na qual se constatou a violação do dever de licenciamento em causa. Ora, tendo a recorrente vindo a ser notificada da liquidação em causa nos presentes autos no dia 10.10.2010, (cfr. ponto 3 da matéria assente), é manifesto que não decorreu o aludido prazo de caducidade de quatro anos.

O mesmo se diga quanto ao início do prazo de prescrição previsto artigo 48º, nº1 da LGT – 8 anos - o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido, de acordo com a regra do nº1 do artigo 306 do Código Civil.

Quanto à prescrição da obrigação tributária, refira-se, sufragando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade. Por outras palavras, a questão não radica na inclusão da prescrição da obrigação tributária no universo de análise da ilegalidade da liquidação mas, em termos processuais, da utilidade da lide impugnatória que, assim, não pode ter qualquer reflexo na relação substancial respectiva, pelo que a sua continuação seria inútil (cfr., entre outros, o Ac. STA, 16.01.2008, proferido no âmbito do Proc. nº451/07; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.279 e seg.), o que não é manifestamente o caso dos autos.

Em suma , os prazos de caducidade do direito de liquidar e de prescrição da dívida tributária apenas se iniciam com a verificação do incumprimento do pedido de licenciamento de amplicação do PAC em causa, daí que a liquidação que aqui vem impugnada, é legal e deva manter-se.

Sendo, assim, é evidente que a pretensão da impugnante não podia proceder, pelo que não nos merece qualquer censura o decidido que não violou qualquer disposição citada pela recorrente.


III- DECISÃO

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar integralmente a decisão recorrida, quanto ao segmento submetido a recurso.

Custas pela recorrente.

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