Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00799/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/26/1998 |
| Relator: | Maia Rodrigues |
| Descritores: | DELIBERAÇÕES DO CSM COMPETÊNCIA PARA O RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os Tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem das deliberações do CSM, bem como dos respectivos meios processuais acessórios. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |