Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00799/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/26/1998
Relator:Maia Rodrigues
Descritores:DELIBERAÇÕES DO CSM
COMPETÊNCIA PARA O RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os Tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem das deliberações do CSM, bem
como dos respectivos meios processuais acessórios.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: