Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00813-A/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/26/1998

Relator:	Coelho da Cunha

Descritores:	SUSPENSÃO DA EFICÁCIA GRAVE LESÃO DISCIPLINAR

Sumário:	Determina grave lesão do interesse público, para os efeitos do art. 76º, nº 1, al. b) da LPTA, a suspensão da eficácia de um despacho que aplicou a pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano a um docente de uma Escola Preparatória que, evidenciando envolvimento afectivo com uma aluna do 6º ano, lhe escreveu uma carta propondo a marcação de um encontro entre os dois e da qual constam, entre outros, as expressões "para ti um beijo com muito amor, do teu M.S." e "tem cuidado e rasga ou queima esta carta porque se alguém a apanha, podemos ter muitos problemas os dois".






Aditamento:

Decisão Texto Integral: