Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1669/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/22/2001

Relator:	Gonçalves Pereira

Descritores:	DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO CAPACIDADE PARA O COMÉRCIO COMPETÊNCIA DO TCA

Sumário:	a) Não se mostra relativo ao funcionalismo público, nem tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público, o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do despacho do Director Nacional de Armamento, que entendeu não ter a recorrente capacidade legal para o exercício do comércio de material de guerra. b) Deverá, pois, nos termos do artigo 40º nº l, alínea b) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo ser julgado incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso contencioso de tal indeferimento.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: