Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PENA DE INACTIVIDADE
PREJUÍZO
disciplinar de inactividade por um ano a um médico cirurgião, não integra o conceito de prejuízo de
difícil reparação, mormente quando o mesmo se encontra já colectado, também, como profissional
independente.
b) Deverá, pois, ser indeferido o pedido de suspensão da eficácia do despacho punitivo, por falta do
preenchimento do requisito previsto no artigo 76 nº 1alínea a) da LPTA .