Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
QUESTÕES FISCAIS
função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se
fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais.
II)- A denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, quer o extinto TRIBUNAL TRIBUTÁRIO 2aInstância,
incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da
legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações
administrativas e fiscais.
III)- Mas a "jurisdição fiscal" é distinta da "jurisdição administrativa" por constituir uma
especialização dentro desta na qual cabem todas as questões administrativas que não tenham natureza fiscal e cujo conhecimento não seja atribuído a outro Tribunal.
IV)- Assim, no âmbito da "jurisdição fiscal» caem todas as questões administrativas de natureza fiscal
e estas são não só as resultantes de resoluções autoritárias que imponham aos cidadãos o pagamento de quaisquer prestações pecuniárias, com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores, como as que os dispensem, isentem delas, como ainda, numa perspectiva mais abrangente, as respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal.
V)- Tendo o acto recorrido sido praticado por entidade administrativa, no exercício das suas funções e
no uso dos seus poderes de autoridade e versando sobre a criação de uma taxa que incide sobre três
serviços - recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos-implicando, por isso, o pagamento de determinada prestação pecuniária, com vista à arrecadação de receitas municipais, o mesmo encerra uma "questão fiscal". VI)- Em tal situação a competência, em razão da matéria, para dirimir o conflito pertence à jurisdição fiscal de que fazia parte o T.T.2ª Instância e agora faz a 2a secção do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO s não à jurisdição administrativa propriamente dita, porque excluída pelo citado nº 3 do artigo do ETAF.
VII)- A competência em razão da hierarquia respeita à distribuição legal da competência, em função do acto ou da posição hierárquica, entre os vários Tribunais igualmente competentes em razão da matéria.
VIII)- Incidindo a "questão fiscal" sobre a legalidade de normas que impuseram coactivamente
determinados preços aos particulares com vista à obtenção de receitas, tendo em vista a satisfação de encargos de certa Câmara Municipal com o serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, estão em causa normas regulamentares tributárias, para cujo conhecimento era então competente o Tribunal Tributário de 1a Instância, como dispunha o artigo 62° nº l alínea d) do ETAF (DL 129/84, de 27 de Abril).