Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONDIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
MÉTODOS INDICIÁRIOS
INADMISSIBILIDADE
2. Só após a deliberação da Comissão de Revisão que mantenha ou altere a matéria tributável fixada por métodos indiciários em acção de fiscalização é admissível a impugnação da liquidação com fundamento em errada quantificação da matéria tributável, não podendo o contribuinte impugnar directamente e com esse fundamento a liquidação efectuada com base em matéria tributável apurada na acção de fiscalização.
3. Assim, é legalmente inadmissível a impugnação directa da liquidação efectuada com base em matéria tributável apurada na acção de fiscalização com fundamento em errada quantificação da matéria tributável, ainda que o contribuinte tenha reclamado para a Comissão de Revisão, encontrando-se tal reclamação pendente à data da instauração da impugnação.
4. No entanto, se na sua impugnação da liquidação o contribuinte alegar a ilegalidade do recurso aos métodos indiciários, por não se verificarem os pressupostos legais e a errónea quantificação da matéria tributável, o tribunal poderá apreciar a questão da ilegalidade do recurso aos métodos indiciários por esta não depender daquela reclamação.