II- Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23º, nº1, e 23º-A, nº 1, alínea b), do CIRC não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA (art. 36º CIVA);

III- As despesas indevidamente documentadas (que não se confundem com as despesas não documentadas), respeitam a despesas cujos documentos que as atestam estão incompletos, imprecisos ou insuficientes de modo a fornecer uma visão clara e detalhada da transação, como seja, a não inclusão de elementos essenciais atinentes à natureza específica da despesa, o beneficiário, a data ou outros elementos essenciais;

IV- Na ausência de documento externo que comprove os custos, é admissível a prova da realização dos mesmos por qualquer meio probatório, desde que adequado a demonstrar as principais características da transação.

A impugnante, ora recorrente, F...................... COMÉRCIO DE ……………., S.A, deduziu recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou parcialmente procedente a Impugnação Judicial deduzida contra a liquidação de IRC n° 2020 8310004109, referente ao exercício de 2016, determinando, nessa conformidade, seguinte:
“a) Anular a liquidação adicional de IRC n.º ……………….109, referente ao exercício de 2016, quanto às seguintes correções:
i) Dedução dos gastos relacionados com a reparação de danos ambientais efetuados pela sociedade JARDINS ………………., Lda., no montante de €6.327,33;
ii) Dedução dos gastos relativos a encargos com as prestações de serviços de medicina assistencial a que se reporta o Plano de Assistência Médica/Família, no montante de €7.535,00;
iii) Dedução dos pagamentos efetuados à sociedade M......................, no valor de €40.000,00;
iv) À tributação autónoma do montante de €1.875,00 referente ao pagamento efetuado pela Impugnante a Ana …………….;
v) À tributação autónoma das transferências bancárias efetuadas para a sociedade L.....................– COMPRA E VENDA …………., S.A., no valor de €242.300,00;
vi) À dedução do montante de €37.583,80 referente ao pagamento de subsídio de refeição efetuado pela Impugnante aos seus trabalhadores;
vii) À dedução à coleta do benefício fiscal Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), no valor de €90.823,78;
b) Condenar a Fazenda Pública e a Impugnante em custas na proporção do decaimento que se fixa, respetivamente, em 60% e em 40%, com dispensa do remanescente”

a) O art. 360.º do Código, Civil estabelece: A declaração complexa feita em depoimento de parte, pelo Legal Representante da I., que contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, é indivisível, enquanto confissão. Pelo que,

b) Nada tendo a I. a opor aos factos considerados provados 40 a 44, entende no entanto que a tais factos hão-de ser acrescentados os seguintes, respeitantes à motivação de tais pagamentos.

«A decisão de efectuar o pagamento da dívida da MA…. foi motivada pelas seguintes razões:

(i) Primeiro: que elenca como fator principal da decisão tomada, porque detinha a expectativa de permitir à MA…… evitar a insolvência e, permitindo a continuação da atividade desta, manter os termos da parceria entre as duas sociedades (tendo em conta que a MA……… tinha a fábrica de que a F. beneficiava), nos termos até então desenvolvidos,

(ii) Segundo: por recear que a insolvência da MA………. afetasse o bom nome comercial da Impugnante, tendo em conta que no mercado todos associavam o seu nome àquela empresa, bem como, por força das funções que exercia de AD. da Impugnante, as consequências que para esta adviriam de um incumprimento bancário da MA………..

c) De facto, tal factualidade impõe-se como provada, tendo em conta, por um lado, o teor das declarações prestadas pelo AD. da I., Ricardo …………….., na sessão de audiência de julgamento realizada em 09-06-2022, foi ouvido, concretamente ao minuto 1:02:30; E bem assim, por tal resultar, expressamente, da “assentada” lavrada nos termos do artigo 463º nº 1 e 2 do C.P.C. por remissão do artigo 2º al. e) do C.P.P.T., constante da acta da mesma audiência de julgamento e relativa às referidas declarações do AD., Ricardo …………………...

d) Destarte, tendo em conta os factos provados assim alterados – por aditamento nos termos supra requeridos - a liquidação viola os artigos 28.º-A e 28.º-B do CIRC, sendo dedutível a imparidade reconhecida (€138.106,66 – cento e trinta e oito mil, cento e seis euros e sessenta e seis cêntimos) titulada por faturas e notas de emitidas à MA……. entre 2012 e 2015 (Ponto 2.3 do RIT).

e) Relativamente ao que a AT considerou como “Gastos não relacionados com a actividade da empresa”, no valor de € 17 954,52, inexistem quaisquer elementos de facto ou de direito que permitissem à A.T. desconsiderar estas despesas, atenta a sua aptidão para contribuírem para o bem-estar dos Trabalhadores da I.

f) De facto, um AD. que está em permanência nas instalações da empresa, a dirigir trabalhos numa pedreira, tem de utilizar calçado protetivo (botas, casacos, impermeáveis, luvas, capacete, óculos, etc...), que não deixam de se tratar de bens utilizados na obtenção dos proveitos, pese embora não sejam, tecnicamente, “ferramentas de trabalho”.

g) Acresce que, no caso concreto, a AT rejeita – indiscriminadamente – despesas realizadas com ambientadores e limpeza das alcatifas dos escritórios da I., como se não fossem, como ostensivamente são, despesas contraídas no interesse da empresa, o que igualmente se aplica à aquisição de equipamentos de ginástica que se encontram nas instalações da I. e que são utilizados para o bem-estar dos TT.

h) Também no caso das despesas ora em crise, encontrando-se inquestionavelmente comprovado que a maioria do respectivo valor foi acrescido ao quadro 07 da modelo 22 de 2016, na sua linha 752 e cujos documentos que comprovam o total do acréscimo foram apresentados no Tribunal pela TES. Dr. Rui ……………., na sessão de audiência de julgamento realizada em 06/05/2022, a decisão recorrida ter-se-á afastado da precisão do conceito de indispensabilidade, previsto no art.º 23º do CIRC., adotando uma interpretação daquela norma que não corresponde à acolhida pelo legislador fiscal.

i) É hoje consensual que a indispensabilidade dos gastos deve, num plano geral, ser entendida como considerando dedutíveis aqueles que sejam incorridos no interesse da empresa - o que foi o caso dos autos -, na prossecução das respetivas atividades, sendo afastada a interpretação do conceito de indispensabilidade como significando uma necessária ligação causal entre gastos e rendimentos, vindo a jurisprudência firmado, consistentemente, uma linha interpretativa na qual se sustenta que o critério da indispensabilidade foi criado para impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da atividade das empresas sujeitas ao IRC, isto é, efetuados no âmbito da prossecução de interesses alheios - o que não é aqui de todo o caso.

j) No que concerne à ligação que se pretende estabelecer entre o conceito de indispensabilidade e o objeto social da I., adoptada no RIT, e secundada pelo Tribunal a quo, é de referir que este entendimento corresponde a uma conceção ultrapassada e hoje completamente desadequada do dinamismo da atividade económica moderna que a justiça e o direito não podem ignorar, violando o disposto no art.º 23º do CIRC e reflexamente, a liberdade de iniciativa económica privada e o direito de propriedade privada, consagrados nos artigos 61.º e 62.º da CRP e o princípio da capacidade contributiva, previsto no art.º 4º, nº 1 da LGT e 104º, nº 2, da CRP.

k) A respeito faz faturas, relativas a serviços jurídicos / advocacia, que a A.T. excluiu do elenco de despesas da I. para cômputo do lucro tributável, a I. alegou que (i) A A.T. não põe em causa a efetiva prestação dos serviços de advocacia, a que se reportam os recibos emitidos pela “V--------- -------------- & A-------------”, existindo referência no próprio PCRIT a atos praticados pela identificada Sociedade de Advogados, tais como contratos elaborados, tramitação de processos contraordenacionais, etc; (ii) Os recibos emitidos pela “V……………& A………..”, apresentam valores normais para os períodos em causa, atendendo à dimensão da empresa beneficiária de tais serviços; (iii) Os serviços prestados estão identificados no Relatório de processos judiciais e extrajudiciais, apresentado pela Sociedade de Advogados V………….. e A………… em 2016, junto como Documento 4 com a pronúncia apresentada pela I. na Direcção de Finanças de Santarém em 13/07/2020, em sede de audiência prévia, sobre o Projeto de Conclusões do Relatório do Procedimento de Inspeção (omisso do processo instrutor junto aos autos), e junta aos autos em 04/05/2022, a fls. 1279 do SITAF.

l) Salvaguardando o devido respeito pelo Tribunal a quo não pode aceitar-se que os factos supra referidos não constem do elenco dos provados (nem, refira-se, nos “não provados”).

Ora,

m) A fls. 1517 a 1520 do SITAF, foram juntos em 08-06-2022 os seguintes documentos (Requerimento de): (i) uma nota de despesas relativa a processos judiciais da I. , datada d12-09-2016 no valor de € 4.272,37 (quatro mil, duzentos e setenta e dois euros e trinta e sete cêntimos), acompanhados dos respetivos documentos de despesas; (ii) uma fatura recibo emitida em 15-09-2016, referente a serviços de assessoria jurídica/advocacia prestados à I. no montante de €: 4.0000,00 (quatro mil euros).

n) Desde logo, a AT além de não considerar este IVA como dedutível, ocorre uma dupla tributação o mesmo montante em sede de IRC, quando o valor de €1.150,00 nem sequer foi contabilizado como gasto na empresa (pois trata-se de IVA!).

o) A relação entre as supra referidas faturas e os processos a que se alude nos documentos juntos a fls. 1517 a 1520 do SITAF, foi confirmada pelo Depoimento da TES. Catarina ……………., inquirida em 27-05-2021 (Suporte áudio - 00:54:02 a 03:18:44/SITAF, que declarou (minuto 01:35:00) inexistir qualquer desproporção entre o volume de processos judiciais tratados e o valor facturado a título de serviços de advocacia (o que confirma ao minuto 01:45:00), tendo aliás esclarecido que as Notas de Honorários e Relatórios de Processos, que foram apresentadas, enunciam os concretos serviços prestados (minuto 01:42:10; E ao minuto 01:44:50, esclareceu que inexistem quaisquer outras despesas de Advogados respaldadas na contabilidade da I..

p) A TES. Vânia …………., inquirida na sessão de audiência de julgamento realizada em 07-06-2022 (suporte áudio - 00:03:23 a 01:04:18/SITAF) prestou depoimento sobre esta questão (minuto 45:50), referindo que os pagamentos são sempre efetuados por transferência bancária, na sequência de pedidos de provisão e contra a apresentação de recibos, com indicação das despesas inerentes, acompanhada de um descritivo dos serviços prestados, consubstanciada num Relatório de Processos em curso, explicando que “estes três documentos funcionam em conjunto”; Refere (minuto 49:40) que nunca lhe foi solicitado pelos serviços de inspeção qualquer esclarecimento ou documento.

q) Como foi decidido no Ac. proferido no âmbito do proc. arbitral 217/2018-T do CAAD: «Tendo-se chegado na situação concreta à conclusão, inequívoca, de que os gastos foram efetivamente incorridos pelo Requerente no exercício da sua atividade, estão suportados por documentos (embora não por faturas) e que inexiste risco de fraude afigura-se que os mesmos se devem considerar dedutíveis.», ou seja: a existência de fatura é, para efeitos de IRS, irrelevante; Relevante é que se possa documentar o pagamento e ser inequívoco que os gastos estão relacionados com a atividade do contribuinte, o que é o caso quando se prova que foram prestados serviços de advocacia e consultoria jurídica, relativos à atividade da I., e que as despesas em causa são as únicas relativas a tais serviços, não se apresentando desproporcionais relativamente à dimensão da empresa.

Sem conceder, e a montante dessa questão,

r) As correções relativas a serviços de Advocacia (ponto 2.5), que a A.T. considerou gastos não devidamente documentados, violam a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC, assentando num entendimento contrário à jurisprudência (Acórdão “BARLIS”, de 15.09.2016, 4ª Secção do TJUE), quer no que respeita aos elementos necessários aos Recibos, quer no que respeita às consequências dessa insuficiência.

s) O RIT que informou a liquidação impugnada é nulo por falta de fundamentação, atenta a omissão de apreciação dos novos elementos factuais e jurídicos invocados pela I. em sede de audiência prévia, nulidade que se estende à falta de audição prévia, por se ter impedido a I. de produzir prova da legalidade da respetiva atuação, o que ocorreu com o fito de evitar a caducidade da Ordem de Serviço, como se demonstra pelo facto de tal RIT ter sido notificado ao SP no último dia do prazo e no mesmo dia em que foi obtida a assinatura do Chefe de Divisão ao Relatório Final.

t) Conforme esclareceu a TES. Catarina ……………ao minuto 01:53:00 do depoimento prestado na audiência de julgamento realizada em 27-05-2021, ao pagamento efetuado pela I. à “L.....................”, no valor de 9.000,00€, respeita a uma renda, referente ao mês de agosto de 2016, relativa ao contrato celebrado em 2013, relativa ao mês de Agosto de 2016, num momento em que o segundo contrato celebrado, celebrado em no dia 30 desse mesmo mês de agosto de 2016, não estava (nem podia estar) em vigor.

u) Mais esclarecendo a mesma TES. que, curiosamente, o ganho obtido pela “L.....................” (cuja contabilidade também elabora), não foi desconsiderado, não pondo o RIT o efectivo pagamento do valor de 9.000,00€, referente à renda de Agosto de 2016, devida à L…………., nem sequer que tal pagamento, que foi efetuado, não deva reputar-se a um custo próprio da atividade da I..

v) A AT põe em causa, é uma pretensa “duplicação de custos”, premissa que não poderia também jamais verificar-se, na medida em que os prédios arrendados pela I. à “L.....................”, em 2016, correspondem aos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, decorrendo no entanto do contrato celebrado em 2013 que o mesmo tem por objeto apenas a respetiva metade indivisa desses prédios, e para além dos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, inclui, ainda, um terceiro prédio, inscrito na matriz sob o art.º P7637.

w) (Também) Destes factos, decorre que o contrato celebrado em 2016, não “revogou” o contrato celebrado em 2013, como apressadamente – salvo o devido respeito – conclui a Sentença recorrida, sendo essa pretensa “revogação”, uma conclusão que arrepia àquele que é o próprio objeto de cada um dos referidos contratos, de cuja interpretação resulta que a I. suportou esse valor, ainda referente ao contrato celebrado em 2013, como contrapartida da celebração do contrato, celebrado em 2016, que abrange (já) a totalidade dos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, além de incluir outros prédios que a I. pôde, consequentemente, explorar; e porque explorou, ainda no mês de Agosto de 2013, o prédio correspondente ao art.º P7637.

x) Deve, assim, a matéria de facto ser alterada, aditando-se-lhe os seguintes factos provados:

(i) Além dos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, o contrato celebrado em 2013 inclui, ainda, um terceiro prédio, inscrito na matriz sob o art.º P7637.

(ii) No que se refere aos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, o contrato celebrado em 2013, abrange apenas a respetiva metade indivisa, enquanto que o contrato celebrado em 2016 abrange a totalidade dos identificados prédios.

(iii) O contrato celebrado em 2016, não “revogou” o contrato celebrado em 2013, não tendo os contratos coincidência relativamente aos prédios que constituem o respetivo objeto.

y) O que se impõe atenta a prova documental a que se reporta as cópias das escrituras a fls. 312-317 e a fls. 321-325 do PAT apenso aos autos), bem como, o depoimento da TES. Catarina .............. (minuto 01:53:00).

z) Devendo em consequência ser declarada a ilegalidade das correções quanto a rendas pagas à L..................... (ponto 2.11 do RIT), devidamente documentadas, no valor de €9.000,00, porquanto se referem a um contrato distinto daquele que foi celebrado em 2013, que abrange diferentes prédios.

Termos em que deverá o recurso ser recebido, por legal e tempestivo, e consequentemente, ser a impugnação declarada totalmente procedente, por provada e em consequência, ser anulada a liquidação de IRC nº ……………..109, de 15-10-2020 (Período 2016), emitida na sequência do Relatório Final de Inspeção, por Ofício nº 1464 de 23/07/2020, por ilegalidade, nos exatos termos peticionados,

Assim se fazendo Sã e Serena, JUSTIÇA!

(i) Além dos prédios inscritos na matriz sob o art.º …….. e ……….., o contrato celebrado em 2013 inclui, ainda, um terceiro prédio, inscrito na matriz sob o art.º P……….

(ii) No que se refere aos prédios inscritos na matriz sob o art.º ……… e ……., o contrato celebrado em 2013, abrange apenas a respetiva metade indivisa, enquanto que o contrato celebrado em 2016 abrange a totalidade dos identificados prédios.

(iii) O contrato celebrado em 2016, não “revogou” o contrato celebrado em 2013, não tendo os contratos coincidência relativamente aos prédios que constituem o respetivo objeto.

Como se adiantou já, a matéria constante no ponto iii) encerra um juízo conclusivo que deve ser removido, quando exista, do elenco dos factos por ali se verterem factos apenas e não juízos que encerrem em si o Thema decidendum.
De resto, esta “conclusão” foi apreciada pelo Tribunal a quo em sede da subsunção dos factos ao direito, local onde se impunha essa análise, concluindo que o contrato de 2016 não revogou o contrato de 2013. E, se se trata ou não de erro de julgamento o assim ajuizado, é questão que iremos tratar mais adiante.
Prosseguindo.
Quanto aos pontos i) e ii), tais elementos constam já do acervo factual, nomeadamente do ponto 06) e 20) do probatório, e nessa medida foram atendidos pelo Tribunal na decisão, desde logo quando afirma que: “ Resulta da matéria de facto provada no número 6 do probatório, como já se referiu, aquando da apreciação sobre a tributação autónoma das transferências bancárias efetuadas para a sociedade L....................., que foi celebrado um contrato de arrendamento, em 03/12/2013, entre L..................... – COMPRA E …………, S.A. e a Impugnante intitulado “CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA” o qual teve por objeto o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o número ………..inscrito na matriz sob o artigo P………. (anterior artigo rústico ….) e metade indivisa do terreno destinado a exploração de pedreira, do prédio urbano descrito na mesma Conservatório sob o n.º ………….e inscrito na matriz sob os artigos ………… e ….
Por seu turno, como também acima se referiu o contrato de arrendamento celebrado entre L..................... – COMPRA E VENDA ………….., S.A. e a Impugnante, em 30/08/2016, teve por objeto os prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos 6900, 7137, 7242 e 7358, os prédios rústicos inscritos sob os artigos 27732, 28513, 28551, 28681, 28633, o prédio urbano inscrito sob o artigo 7226 e o prédio rústico inscrito sob o artigo 4081, todos sitos na Freguesia de Fátima, Concelho de Ourém, cf. facto provado no número 20 do probatório”.
Por outro lado, como mais adiante se verá, também, nada mais havia a acrescer relativamente à questão das rendas de 9.000,00EUR da “L.....................”, sendo suficientes e bastantes os factos carreados e considerados pelo Tribunal a quo.
Por essa razão, improcede também aqui o recurso.
Por último, relativamente aos serviços de advocacia, igualmente o probatório contém elementos factuais suficientes para apreciar a questão que lhe foi levada (cf. pontos 22 a 26 dos factos provados), concernente com a dedutibilidade dos custos referentes à advocacia e à sua suficiente, ou não, documentação.
Sendo que a factualidade apurada se esteou nos documentos que refere não terem sido atendidos assim como nas testemunhas, conforma ali se diz e consta da motivação da decisão de facto.
De resto, em causa não estão factos, mas documentos, sendo que ao probatório são levados factos (enquanto acontecimentos da vida real) e não documentos (que permitem, estes últimos, comprovar tais acontecimentos/factos).
Assim sendo, improcede também aqui o aduzido pela recorrente.

- Relativamente ao erro na interpretação e aplicação dos artigos 23º, 23º-A, 28º-A e 28-B) do CIRC, que a recorrente defende que foi feita pelo Tribunal a quo, no que tange à dedução dos custos que entendeu não serem dedutíveis, iremos fazer uma análise separada de cada um dos custos aqui em causa de modo a aferir se ocorrem os vícios apontados pela recorrente ao decidido.
Analisando.
Começa a recorrente por afrontar o decidido quanto à não aceitação do custo – perdas por imparidade- no montante de 1387.106,66 EUR, titulada por faturas e notas de débito emitidas à sociedade “M................”, em 2012 e 2015, a que respeita o ponto 2.3 do RIT.
O Tribunal recorrido, ao contrário de outros custos que entendeu serem dedutíveis, entendeu que estas alegadas perdas por imparidade não eram dedutíveis.
Para assim concluir, a decisão recorrida, reza assim:
“(…), resulta da matéria de facto provada no número 55 do probatório que os Serviços de Inspeção Tributária desconsideraram a dedução do montante de €138.104,66 referente à perda por imparidade constituída no ano de 2016 na contabilidade da Impugnante em nome de M................ – IND. M……………., LDA. essencialmente por quatro ordens de razões a saber:
- A primeira condição para que o gasto seja fiscalmente aceite é que os mesmos sejam necessários “para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”, condição que a Impugnante não demonstrou;
- As faturas emitidas pela Impugnante nos anos de 2013, 2014 e 2015 não foram declaradas no sistema E-Fatura, do respetivo ano;
- A Impugnante reconheceu no artigo 62.º do requerimento de exercício do direito de audição prévia que tais dívidas não deram «origem a reconhecimento de réditos já que apenas estamos perante pagamento por conta da terceira entidade»;
- As imparidades quando sejam aceites para efeitos fiscais, o que não é o caso, só podem ser reconhecidas como gastos se forem contabilizadas como rédito, o que não se verifica na presente situação.
Ora, resulta da matéria de facto provada no número 39 do probatório que foram emitidas pela Impugnante em nome da sociedade M................ – IND. M……….., LDA., no período compreendido entre 20/03/2012 e 30/12/2015, notas de débito e faturas com o descritivo «Pelo pagamento de parte da dívida da firma M................, Lda., efetuada pela F......................, S.A. (…)», sendo o valor de cada um desses documentos de €2.500,00 à exceção da Nota de débito n.º 10, com data de vencimento em 20/03/2012, no valor de €5.000,00.
E, resulta ainda dos factos provados que na origem da emissão desses documentos pela Impugnante encontra-se a circunstância de a M................, Lda. ter tido uma relação comercial com a Impugnante no início da atividade desta em 2002, quando estavam as duas sociedades sedeadas no mesmo local em Murteira, Santarém, que se traduziu na disponibilização de equipamentos, trabalhadores e máquinas, bem como um parque adjacente à pedreira explorada pela Impugnante para depósito de blocos de pedras e procedeu nesses anos ao corte e polimento da pedra para a Impugnante na fábrica de transformação de pedras daquela empresa, cf. facto provado no número 42 do probatório.
Acresce que o Administrador da Impugnante Ricardo ………. .............. foi sócio da M................, LDA. desde 1993 em conjunto com o seu pai e duas irmãs, sendo sócio-gerente daquela sociedade até aos anos de 2004/2005, altura em que vendeu a sua participação social, cf. facto provado no número 41 do probatório.
E foi enquanto era sócio da sociedade M................, LDA. que o Administrador da Impugnante foi avalista num empréstimo contraído em data anterior ao ano de 2004, por aquela sociedade junto do banco ………….no valor de trinta e quatro mil escudos, cf. facto provado no número 43 do probatório.
Portanto essa obrigação constitui-se na esfera jurídica do então sócio da sociedade M................ – IND. M………….., LDA. e na mesma se manteve após a alienação da sua participação social naquela sociedade nos anos de 2004/2005, cf. factos provados nos números 43 e 44 do probatório.
Posteriormente a sociedade M................ – IND. M…………., LDA. começou a passar por dificuldades financeiras por ter deixado de vender os seus produtos para o mercado espanhol, em virtude da crise económica que se fez sentir naquele mercado nos anos de 2007/2008, que se traduziu na falta de dinheiro para pagar a trabalhadores, a fornecedores e à Fazenda Pública, cf. facto provado no número 44 do probatório.
Nessa sequência e na qualidade de Administrador da Impugnante, foi dada ordem aos serviços da Impugnante, por Ricardo … .............., para que a Impugnante passasse a transferir o montante de cerca de €2.500 mensais para a conta bancária em nome da sociedade M................ – IND. M…..…….., LDA. onde era efetuado o pagamento das prestações do empréstimo contraído junto do Banco ………., o que foi efetuado pela Impugnante até ao final do empréstimo, cf. número 44 do probatório.
E, foi também por ordem do Administrador da Impugnante, Ricardo ……… .............., que a Impugnante reconheceu, em 31/12/2016, no balanço, o direito a receber da sociedade M................ – IND. M………., LDA., os valores de €50.104,66 e €88.000,00 e reconheceu esses créditos como sendo de cliente de cobrança duvidosa constituindo a imparidade sobre os referidos créditos no montante de €138.104,66 com base na reclamação de créditos apresentada pela Impugnante, e na relação de créditos apresentada pelo Administrador de Insolvência C…………….e nos documentos extraídos do “Portal Citius”, cf. facto provado no número 40 do probatório.
De notar que na relação de créditos reconhecidos no processo de insolvência n.º 3090/15.8T8STR apresentada pelo Administrador de Insolvência C…………..consta no n.º 4 que o crédito reclamado pela Impugnante, no montante de €133.065,46 (sendo €118.000,00 de capital e €15.065,46 de juros), teve como fundamento o «Fornecimento de material ou prestação de serviços», cf. facto provado no número 40 do probatório.
Ora, atenta a matéria de facto provada nos presentes autos é incontornável o facto de ter sido assumido pela Impugnante o pagamento de uma dívida de uma sociedade terceira por ordem do seu Administrador Ricardo …….. .............., em cuja esfera jurídica se tinha constituído a obrigação de cumprimento da dívida referente ao pagamento do empréstimo contraído pela sociedade M................, LDA., junto banco ………………………...
O que serve para dizer que a Impugnante era alheia a essa obrigação contratual, como de resto a mesma reconheceu no artigo 62.º do requerimento que apresentou no exercício do direito de audição prévia quando assumiu que «estamos perante pagamento por conta de terceira entidade», cf. facto provado no número 54 do probatório.
De facto, a assunção por parte da Impugnante da obrigação que se tinha constituído na esfera jurídica do seu Administrador enquanto o mesmo tinha sido sócio da sociedade M................, LDA. não constitui manifestamente um crédito relacionado com a atividade da Impugnante nem essa assunção de dívida (passivo) contribui para a obtenção ou garantia dos rendimentos sujeitos a IRC à luz do artigo 23.º, n.º 1, do CIRC.
Com efeito não merece acolhimento o alegado pela Impugnante no sentido de a assunção da dívida da M................ LDA. pela Impugnante ter na sua base a expetativa da continuação da relação comercial entre as duas sociedades, quer porque se apurou que essa relação teve lugar nos anos de 2002 a 2004, o que coincide com o facto de o Administrador da Impugnante ter sido sócio daquela outra sociedade até ao ano de 2004/2005, altura em que alienou a sua participação social, quer porque entretanto a Impugnante alterou a sua sede de Murteira, Santarém para Casal Farto, Ourém, Fátima.
Portanto o que resulta da matéria de facto provada nos números 40 e 44 do probatório é que o Administrador da Impugnante, Ricardo …….. .............., deu ordens aos serviços da Impugnante, nessa qualidade e no exercício desse cargo, para que fosse assumido pela Impugnante o pagamento do empréstimo contraído pela sociedade M................, Lda., do qual era avalista e responsável pelo seu cumprimento, respondendo em caso de incumprimento por parte da M................, Lda. direta e pessoalmente perante o banco …………….
E foi também nessa qualidade e no exercício do cargo de Administrador da Impugnante, que Ricardo ………….. .............., ordenou que fosse constituída sobre essa dívida a imparidade na contabilidade da Impugnante no montante de €138.104,66.
Aliás resulta com clareza da matéria de facto provada no número 55 do probatório que os lançamentos efetuados pela Impugnante nas contas 21111014- M................ – IND. M………….., LDA. e 2781006 - M................ – IND. M……….., LDA. evidenciavam em 01/01/2016, respetivamente, saldos devedores de €50.104,66 e de €88.000,00 reconhecendo a Impugnante o direito a receber esses valores daquela sociedade como sendo um seu cliente e resultando esse direito do exercício da sua atividade normal, o que não é caso, na medida em que aqueles valores não correspondem ao exercício da atividade da Impugnante com os seus clientes, mas sim ao pagamento da dívida da sociedade M................,LDA..
E, sendo assim, como é, da circunstância de ter sido constituída na contabilidade da Impugnante a imparidade para cobrança da dívida da sociedade M................, LDA., no montante de €138.104,66, não se retira, no caso concreto, que essa imparidade possa ser deduzida à luz do artigo 28.º-A, n.º 1, alínea a), do CIRC, por não estar relacionada com a atividade normal da Impugnante.
Nestes termos, conclui-se, face ao exposto, sem necessidade de maior aprofundamento, que a liquidação impugnada não incorreu quanto a esta correção em qualquer ilegalidade, devendo como tal manter-se nesta parte no ordenamento jurídico”

Ao decidir como decidiu, andou bem a decisão posta em crise.
Senão vejamos.
Em causa estavam alegadas perdas por imparidade no valor de 138.106,66 EUR, relativamente à sociedade MA………….
Decorre do artigo 23.º (Gastos e perdas), nºs 1 e 2, alínea h), do CIRC, o seguinte:
1 - Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
2 - Consideram-se abrangidos pelo número anterior, nomeadamente, os seguintes gastos e perdas:
(…)
h) Perdas por imparidade;

Ao mesmo passo, estabelece o artigo 28.º-A (Perdas por imparidade em dívidas a receber), n.º 1, alínea a), do CIRC, na redação então vigente que:
1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores:
a) As relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento de obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;

Por outra banda, estatuía o 28.º-B (Perdas por imparidade em créditos), n.º 1, alínea b), do mesmo CIRC, que:
1 - Para efeitos da determinação das perdas por imparidade previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
(…)
b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral;”

Revisitando os factos provados, dali se colhe o seguinte, a respeito destas “perdas por imparidade”:
· - O administrador da recorrente, Ricardo .. .............. foi sócio da M................ desde 1993 até 2004/2005 e enquanto sócio foi avalista num empréstimo contraído em data anterior ao ano de 2004, por aquela sociedade junto do banco …………. no valor de trinta e quatro mil escudos;
· - A M................ começou a passar por dificuldades financeiras por ter deixado de vender os seus produtos para o mercado espanhol, em virtude da crise económica que se fez sentir naquele mercado nos anos de 2007/2008, que se traduziu na falta de dinheiro para pagar a trabalhadores, a fornecedores e à Fazenda Pública;
· - Face às dificuldades da MA……….. o seu administrador Ricardo .............. ordenou que a recorrente passasse a transferir o montante de cerca de €2.500 mensais para a conta bancária daquela M................ – IND. MÁ……….., LDA. onde era efetuado o pagamento das prestações do empréstimo contraído junto do Banco ………….., o que foi efetuado pela Impugnante até ao final do empréstimo;
· - Por ordem do mesmo administrador da impugnante/recorrente, a Impugnante reconheceu, em 31/12/2016, no balanço, o direito a receber da sociedade M................, os valores de €50.104,66 e €88.000,00, reconhecendo tais créditos como sendo de cliente de cobrança duvidosa, constituindo a imparidade sobre os referidos créditos no montante de €138.104,66;
· - No processo de insolvência da M................ foi reconhecido pela administradora de insolvência o crédito reclamado pela Impugnante, no montante de €133.065,46 (sendo €118.000,00 de capital e €15.065,46 de juros), tendo como fundamento o “Fornecimento de material ou prestação de serviços”.
Diante desta factualidade, facilmente se vê que em causa estava uma dívida assumida pela impugnante relativamente a dívidas da MA…………., por ordem do seu administrador, estando em causa uma dívida (também) do mesmo (administrador) como avalista que foi daquela MA……………. (no pagamento do empréstimo da mesma ao BCP), da qual havia sido sócio.
Aliás, como sublinha a decisão recorrida, em sede de direito de audição prévia a própria recorrente assumiu que em causa estava um pagamento por conta de terceiro.
Assalta à evidência que em causa estava o pagamento de uma dívida pela recorrente de uma obrigação do seu administrador, não estando por isso em causa um crédito relacionado com a atividade da impugnante e nem a mesma contribuiu mediata ou imediatamente para o escopo societário da recorrente e bem assim enquanto causa adequada à obtenção de rendimentos da mesma à luz do artigo 23º do CIRC, inexistindo qualquer racionalidade económica do mesmo.
E, não se advogue que está em causa a livre iniciativa da recorrente, quando aquele pagamento em benefício do seu administrador avalista, apenas o mesmo beneficiou sem qualquer reflexo no desempenho da recorrente.
Por isso, ao entender do modo como o fez, a decisão recorrida não merece aqui qualquer ataque, não tendo afrontado o disposto nos artigos 23º, 28º-A ou 28º-B do CIRC, pese embora a roupagem contabilística que atribuiu à operação por via das faturas e notas de débito, quando, pese embora a forma, em termos económicos e substanciais, não configura a mesma a pretendida imparidade.
Improcede, portanto, o recurso nesta parte.

- Relativamente aos “gastos” não relacionados com a atividade, no valor de 17.954,52 EUR, respeitantes a calçado protetivo, material de ginásio, ambientadores, etc, a que aludem as conclusões recursivas listadas em e) e g), argumenta a recorrente que o decidido afronta, também, o artigo 23º do CIRC, na medida em que a conceção de indispensabilidade ali vertida está ultrapassada, atentando contra os artigos 61º e 62 do CRP e 104º da mesma lei fundamental.
Vejamos.
A este propósito, diz-se na decisão recorrida o seguinte:
“(…)

A Impugnante alegou, essencialmente, que as despesas desconsideradas no RIT, no valor de €17.954,52, são despesas indispensáveis à atividade da empresa, que contribuem para o bem-estar dos seus trabalhadores.

Neste contexto argumentou que na realidade a proposta relativa à exclusão daquelas despesas exige análise individualizada de cada uma delas, o que no caso concreto do RIT, não ocorre, concluindo-se que tais despesas «não contribuem para obter ou garantir os rendimentos do sujeito passivo», sem a necessária fundamentação.»

Sublinhou que Administrador que está em permanência nas instalações da empresa, a dirigir trabalhos numa pedreira, tem de utilizar calçado protetivo (botas, casacos, impermeáveis, luvas, capacete, óculos, etc.), pelo que, não deixam de se tratar de bens utilizados na obtenção dos proveitos, pese embora não sejam, tecnicamente, “ferramentas de trabalho”.

Alegou ainda que no caso concreto, o RIT rejeita indiscriminadamente despesas realizadas com ambientadores e limpeza das alcatifas dos escritórios da Impugnante, como se não fossem, despesas contraídas no interesse da empresa, como também sucede com a aquisição de equipamentos de ginástica que se encontram nas suas instalações que são utilizados para o bem-estar dos trabalhadores e com a aquisição de uma cinta lombar destinada a um trabalhador para proteção física durante situações de esforço em ambiente laboral, estando portanto também diretamente relacionada com a sua atividade.

(…)

Como advém da matéria de facto provada no número 55 do probatório os Serviços de Inspeção Tributária fundamentaram no RIT a desconsideração da dedução dos gastos no montante de €17.954,52, essencialmente, com os seguintes fundamentos: «Importa referir que a contabilizar os documentos na conta #62688116 – ―OUTROS SERVIÇOS – Custo NÃO FISCAL‖, o SP reconhece que os mesmos não são gasto fiscal – inscrevendo essa informação na epígrafe da conta. Pois, aquisições de: ―vestuário‖, ―calçado‖, ―perfumes‖, ―limpeza de alcatifas‖, ―limpeza de habitação em Amadora‖, entre outras aquisições, não contribuem para obter ou garantir os rendimentos do sujeito passivo.»

Recorde-se que como também se pode ler no RIT, em sede de apreciação dos fundamentos esgrimidos pela Impugnante na fase de audição prévia sobre o projeto de relatório de inspeção tributária, que: «(…)

 as despesas foram pagas através de meios financeiros da empresa, e foram contabilizados como gastos;

 as botas da marca "Timberland‖ não se enquadram na categoria "calçado e fardamento‖ para uma pedreira. O Administrador pode comprar o tipo de calçado que mais achar conveniente, não os pode é considerar como gasto fiscal na esfera da Impugnante. Se fosse no interesse da empresa, e estivesse em causa a segurança dos trabalhadores teriam sido compradas botas para todos os trabalhadores;  atendendo à atividade da pedreira, que gera imenso pó, é, no mínimo, desaconselhável em termos de saúde a existência de alcatifas nos escritórios da F....................... A IT esteve nos escritórios da entidade F......................, inclusive no primeiro andar, e nunca verificou a existência de alcatifas;  os equipamentos de ginástica adquiridos, são para uso em meio aquático - "piscina‖-, e nas instalações da entidade F...................... não existe uma piscina (pelo menos visível). No entanto, face ao teor do contrato de arrendamento da residência para habitação permanente do Administrador, constata-se que nesse local existe uma piscina.

Importa ainda referir que a conta onde os documentos foram contabilizados tem como epigrafe "OUTROS SERVIÇOS - CUSTO NÃO FISCAL‖. Ou seja, o SP reconhece na sua contabilidade, que os gastos registados nesta conta não são aceites como gastos fiscais. (…)»

Ora neste domínio constata-se, por um lado, que os Serviços de Inspeção Tributária lograram demonstrar, atento o ónus da prova que recai num primeiro momento sobre a Administração Tributária, as razões subjacentes à desconsideração da dedução das despesas em causa à luz do artigo 23.º, n.º 1, do CIRC.

Por outro lado, era em seguida sobre a Impugnante que recaia nesta matéria ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, o ónus de demonstrar que aqueles gastos estavam relacionados com a obtenção dos rendimentos sujeitos a IRC.

Diga-se desde já que a Impugnante não logrou demonstrar, atenta a prova produzida nos presentes autos, que os gastos em causa estavam efetivamente relacionados, direta ou indiretamente, com a obtenção dos rendimentos da sociedade.

Ressalve-se ainda que apesar de ter sido impugnada esta correção pela Impugnante na petição inicial o certo é que a mesma nada disse sobre a correção em questão nas alegações escritas que apresentou nos presentes autos.

De resto a fundamentação expendida pelos Serviços de Inspeção Tributária a propósito da forma como a Impugnante contabilizou estes gastos na sua contabilidade é incontornável.

Dito de outro modo, tendo a própria Impugnante contabilizado os gastos em causa na sua contabilidade numa conta intitulada "OUTROS SERVIÇOS - CUSTO NÃO FISCAL” não se descortina de que forma se poderá sustentar, como o faz a Impugnante que houve, quanto a esta correção, violação total do disposto no artigo 23.º do CIRC, do princípio legal e constitucional da capacidade contributiva e do princípio constitucional da tributação do rendimento real das empresas.

Em suma, tudo visto e ponderado conclui-se, face ao exposto, que a liquidação impugnada não incorreu, quanto à correção referente à dedução dos gastos no montante de €17.954,52, em qualquer ilegalidade, mormente na violação do no artigo 23.º do CIRC e dos princípios da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real das empresas, à luz dos artigos 13.º e 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, mantendo-se nesta parte a liquidação impugnada no ordenamento jurídico”.

Concordamos com o assim ajuizado.
Na verdade, decorre do próprio RIT, o que não está sequer questionado, que os gastos aqui em causa foram contabilizados pela própria recorrente como custos não dedutíveis. Ou seja, na sua contabilidade é a própria recorrente que declara que se trata de: "OUTROS SERVIÇOS - CUSTO NÃO FISCAL”.
Por outro lado, o Tribunal a quo salienta que, diante desta inscrição na contabilidade, os SIT não consideraram tratar-se de custos fiscais, cumprindo com o seu ónus, não tendo demonstrado a recorrente que os gastos em causa se relacionavam com a atividade da empresa, até porque é a mesma que os inscreve como custos não fiscais como o atestaram os SIT.
É evidente que os custos relacionados com material de proteção dos trabalhadores e próprios administradores podem constituir custos da própria empresa, como capacetes, etc, mas não são estes que aqui estão em causa.
Os custos aqui em questão prendem-se com material de piscina (quando inexiste piscina no local de trabalho), alcatifas (quando nas instalações visitadas não existe alcatifa), botas da marca Timberland (sem que se demonstrasse que eram botas protetoras para usar em obra), etc, sendo que, recorde-se, a própria impugnante, declarou na sua escrita que não eram custos fiscais, sendo os mesmos, pelo contrário, custos pessoais.
Portanto, não pode agora a recorrente defender que estas despesas com tais materiais consubstanciam custos relacionados com a empresa e indispensáveis, nos termos do artigo 23º do CIRC, porque não o são.
Assim sendo, não faz sentido aduzir que a livre iniciativa empresarial foi colocada em causa quando em causa estão custos que não são fiscais.
Porque assim é, naufraga também nesta parte o recurso.

- Relativamente aos serviços de advocacia, o Tribunal entendeu que não eram custos dedutíveis, não estando devidamente documentados.
Para o Tribunal recorrido estes custos não eram também dedutíveis, tendo validado a correção da AT.
A verdade é que os documentos juntos aos autos, bem como em sede administrativa no direito de audição prévia, atestam que a sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ em 2016 prestaram serviços de advocacia à recorrente, pelo menos nos montantes aqui em causa (8.000,00EUR).
Está também provado que, desde 2011 a sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ emite faturas/recibos dos serviços prestados à Impugnante, acompanhadas de notas de honorários e relatórios discriminados com as diligências efetuadas nos processos judiciais e nos atos e contratos com intervenção da Impugnante, tudo acompanhado dos documentos comprovativos das despesas, os quais são recebidos e verificados pelos serviços da Impugnante que propõem o pagamento desses serviços (cf. ponto 26) do probatório).
Não se retira, no caso concreto, que os “recibos/fatura” em causa, recibos n.º 0009 e n.º 0020 (emitidos em 29.02.2016 e em 16.09.2016), emitidos pela sociedade de Advogados V............... de ............. & A................, não estivessem devidamente documentados quanto aos concretos serviços prestados e à data em que os mesmos foram prestados, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.
Sublinha a decisão recorrida, acompanhando o entendimento da AT, que, quer as notas de honorários, quer os relatórios, apresentados pela sociedade de Advogados em questão não permitem identificar de entre os diversos atos praticados quais aqueles que se reportam aos recibos em causa, nem em que datas foram efetuadas essas diligências.
Para a recorrente a decisão recorrida ajuizou mal, uma vez que, a AT, não pondo em causa a efetiva prestação dos serviços de advocacia, a que se reportam os recibos emitidos pela “V............... de ............. & A................”, existindo referência no próprio PCRIT a atos praticados pela identificada Sociedade de Advogados, tais como contratos elaborados, tramitação de processos contraordenacionais, etc, os recibos emitidos pela “V............... de ............. & A................” apresentam valores normais para os períodos em causa, atendendo à dimensão da empresa beneficiária de tais serviços; os serviços prestados estão identificados no Relatório de processos judiciais e extrajudiciais apresentado pela Sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ em 2016, junto como Documento 4 com a pronúncia apresentada na Direção de Finanças de Santarém em 13.07.2020, em sede de audiência prévia, sobre o Projeto de Conclusões do Relatório do Procedimento de Inspeção e junta aos autos em 04.05.2022, a fls. 1279 do SITAF. Argumenta, ao mesmo passo que estes factos não constam dos factos provados ou não provados.
Prossegue salientando que a fls. 1517 a 1520 do SITAF, foram juntos os seguintes documentos: uma nota de despesas relativa a processos de 12.09.2016 no valor de € 4.272,37, acompanhados dos respetivos documentos de despesas; uma fatura recibo emitida em 15.09.2016, referente a serviços de assessoria jurídica/advocacia prestados, no montante de €4.0000,00, salientando que as testemunhas esclareceram que as Notas de Honorários e Relatórios de Processos, que foram apresentadas, enunciam os concretos serviços prestados e que inexistem quaisquer outras despesas de Advogados respaldadas na contabilidade da impugnante.
A este respeito, consta do probatório que:
· - Em 15.09.2016 foi emitida uma fatura recibo em nome da recorrente, onde consta como serviços prestados “serviços de acessória/advocacia” e como data dos serviços 15.09.2026, no valor de 4.000,00EUR;
· - Em 16.09.2016 foi emitido um recibo, como nº 0020, pela sociedade de advogados V............... de ............. & A................, no valor de 3.690,00EUR, contendo como descritivo de serviços “Advocacia”;
· - Em 12.09.2016, foi elaborada carta dirigida à recorrente, pelo Advogado V............... de ............. acompanhada de nota discriminativa de despesas, referente à sua intervenção em processos judiciais no valor de €4.272,37, acompanhada dos documentos comprovativos de despesas com processos judiciais e deslocação (alimentação e combustível);
· Em 06.12.2016 e em 07.12.2016 foram elaborados relatórios pela sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ referentes à prestação de serviços de advocacia à Impugnante no ano de 2016;
· Desde o ano de 2011 que a sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ emite faturas/recibos dos serviços prestados à Impugnante, acompanhadas de notas de honorários e relatórios discriminados com as diligências efetuadas nos processos judiciais e nos atos e contratos com intervenção da Impugnante, acompanhados dos documentos comprovativos das despesas efetuadas em nome da Impugnante que eram recebidos e verificados pelos serviços da Impugnante;
· Relativamente a custos com advocacia a AT fez correções aritméticas, entendendo que os gastos espelhados nos recibos de 29.02.2016, no montante de €5.000,00 (IVA no valor de €1.150,00) e em 16.09.2016, no montante de €3.000,00 (IVA no valor de €690,00)-, não estavam devidamente documentados, por ter apurado o seguinte:
“2.8- Gastos não devidamente documentados (advogados)
Os fundamentos destes Serviços de Inspeção às correções propostas no ponto III.2.8 do Projeto de Relatório são:
- foram contabilizados como gastos “RECIBOS” emitidos por V............... de ............. e A................” no valor total de 8.000,00 acrescido de IVA à taxa normal;
- os documentos emitidos devem ser obrigatoriamente uma FACTURA conforme impõe o artigo 23º do CIRC
- paralelamente os recibos contabilizados não discriminam as prestações de serviços efetuadas conforme obriga o nº 3 e 4 do artigo 23º do Código do IRC”

Apreciando.
Tal como se adiantou, em causa estava unicamente o facto dos recibos relativamente aos serviços prestados em 2016 não estarem devidamente documentados.
Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23º, nº1, e 23º-A, nº 1, alínea b), do CIRC não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA (art. 36º CIVA).
A exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura ou “fatura recibo”, bastando tão-só, para alguns autores, um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação.
A verdade é que, na ausência de documento externo que comprove os custos, é admissível a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transação.
No IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova, apesar de serem diversas as vezes em que a AT, embora aceite a documentação dos custos como tendo sido incorridos pelo contribuinte, não os aceita como custo dedutível na medida em que, de acordo com a alínea d) do nº 1 do artigo 23º A do CIRC, apenas são dedutíveis para efeitos fiscais - encargos devidamente documentados.
Em regra, a efetiva existência de um custo é aferida e comprovada pela fatura respetiva (ou fatura-recibo), que faz com que haja uma presunção de veracidade do custo que documenta. Todavia, a mesma (prova) pode, também, ser comprovada por outro documento, que, se dotado de algumas insuficiências, poderá ser complementado através de recurso a outros meios de prova, designadamente meios complementares de prova documental e testemunhal.
Importa é que seja feita a comprovação do custo incorrido, através de documentos que permitam ao julgador formar a convicção de que a operação material teve lugar e foi necessária para obtenção de proveitos, nos termos do artigo 23º do CIRC.
Assim, quando a indispensabilidade não seja posta em causa e apenas esteja em causa a verificação de requisitos formais exigidos para a sua comprovação, poderá haver a tributação autónoma das despesas indevidamente documentadas (cf. artigo 81º do CIRC).
Tal como se disse no acórdão do TCAN de 31.03.2022, tirado do processo nº 00010/12.5BECBR:
II-As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, “autenticar” a operação contabilizada, provando o seu destinatário e a natureza de despesa, a falta do mais determina que as mesmas sejam consideradas como indevidamente documentadas e como tal tratadas pela AT

Decorre do artigo 88º do CIRC que as despesas não documentadas são tributadas autonomamente, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos do artigo 23.º do mesmo Código.
O legislador é claro ao definir que a tributação autónoma incide sobre despesas não documentadas, não sendo as mesmas consideradas “custos” para efeitos do artigo 23º do CIRC.
Aquilo que se deve entender por despesas não documentadas não é questão nova, tem vindo a ser afirmado pelo STA que, despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental (cf. acórdãos do STA de 02.02.2022 e de 19.04.2017, proferidos nos processos nºs 2421/15.5BEPRT e 01320/16, respetivamente).
A despesa não documentada é contabilizada pelo sujeito passivo sem suporte documental.
Na situação trazida, as despesas com serviços de advocacia, foram registadas na contabilidade com apoio em documentos, o que é reconhecido no RIT, apesar de entender que não estão devidamente documentadas.
Porém, a despesa não documentada (despesas sem documento – sujeitas a tributação autónoma) ou não devidamente documentada não tem o mesmo significado.
As despesas indevidamente documentada respeitam a despesas cujos documentos que as atestam estão incompletos, imprecisos ou insuficientes para fornecer uma visão clara e detalhada da transação, como seja, a não inclusão de elementos essenciais atinentes à natureza específica da despesa, o beneficiário, a data ou outros elementos essenciais.
Relativamente às despesas não documentadas, estas implicam a ausência completa de documentação, referindo-se a casos em que não há qualquer tipo de comprovativo, recibo ou documento que justifique a transação.
Apesar de a despesa estar documentada, embora “indevidamente”, terá de passar pelo crivo da indispensabilidade e efetiva ocorrência, o que aqui não está em causa (estando apenas em causa saber se estava ou não devidamente documentada).
A decisão recorrida, acompanhando a correção da AT, entendeu ser legal a correção aos custos com serviços de advocacia, por não estarem os custos em causa devidamente documentados.
Reza assim a decisão recorrida:
“(…) , tal como advém da matéria de facto provada no número 55 do probatório, a fundamentação seguida pelos Serviços de Inspeção Tribuária, que se encontra plasmada no ponto III.2.8 do RIT (fls. 52), para considerar como gastos não devidamente documentados os recibos emitidos pela sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ em 29/02/2016, no montante de €5.000,00 (IVA no valor de €1.150,00) com a descrição “Advocacia-Consultoria Jurídica” e em 16/09/2016, no montante de €3.000,00 (IVA no valor de €690,00), com a descrição “Advocacia” foi, essencialmente, a seguinte: «E, além de não terem sido emitidas fatura (s), nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º do Código do IVA, os recibos não descrevem nem quantificam os serviços prestados. Pois limitam-se a descrever de uma forma genérica ―advocacia‖ e ―Advocacia-Serviços de Consultadoria‖. Deste modo, fica prejudicado a verificação sobre se os serviços prestados estão relacionados com a atividade e os rendimentos obtidos pela entidade F.......................»
E, mais adiante pode ler-se nas páginas 109-110 do RIT, que «No âmbito do exercício do direito de audição, o SP continua a não apresentar as ―FATURAS‖ subjacentes aos ―RECIBOS‖ contabilizados» e que «Aliás, em face do documento apresentado no exercício do direito de audição identificado como ―Doc 4, no total de 8 páginas, denominado por ―Relatório de Processos Judiciais em Curso, não é possível relacionar esse documento com os ―RECIBOS‖ contabilizados.»

Por seu turno, advém da matéria de facto provada nos números 22 e 23 do probatório que, quer o recibo/fatura n.º 1, emitido em 15/09/2016, comunicado à Autoridade Tributária, quer o recibo n.º 0020, emitido em 16/09/2016, descrevem respetivamente “Serviços de assessoria jurídica/advocacia” e “Advocacia”.

E resulta da matéria de facto provada no número 24 que foi elaborada carta dirigida à Impugnante pelo Advogado V............... de ............., em 12/09/2016, acompanhada de nota discriminativa de despesas, referente à sua intervenção em processos judiciais no valor de €4.272,37, acompanhada dos documentos comprovativos de despesas com processos judiciais e deslocação (alimentação e combustível).

Acresce que também resulta da matéria de facto provada no número 25 do probatório que em 06/12/2016 e em 07/12/2016 foi elaborado relatório pela sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ referente à prestação de serviços de advocacia à Impugnante no ano de 2016.

Assim considerando que os recibos emitidos pela Sociedade de Advogados em causa não permitem aferir em concreto, face à descrição genérica “Serviços de assessoria jurídica/advocacia” e “Advocacia” quais os concretos serviços que foram prestados à Impugnante, poderiam esses elementos/requisitos constar de documentos, em princípio externos, que permitissem controlar os montantes que constam o recibo/fatura n.º 1, emitido em 15/09/2016 e do recibo n.º 0020, emitido em 16/09/2016.

Com efeito, a prova documental junta aos autos pela Impugnante, a saber, carta dirigida à Impugnante pelo Advogado V............... de ............., em 12/09/2016, acompanhada de nota discriminativa de despesas, referente à sua intervenção em processos judiciais no valor de €4.272,37, bem como dos documentos comprovativos de despesas com processos judiciais e deslocação (alimentação e combustível) e relatórios elaborados pela sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ em 06/12/2016 e em 07/12/2016 não permite relacionar os recibos n.º 0009 e n.º 0020, emitidos por aquela sociedade com esses documentos.

Dito de outra forma, apesar de resultar do facto provado no número 26 do probatório que desde o ano de 2011 que a sociedade de Advogados V............... de ............. & A................ emite faturas/recibos dos serviços prestados à Impugnante, acompanhadas de notas de honorários e relatórios discriminados com as diligências efetuadas nos processos judiciais e nos atos e contratos com intervenção da Impugnante, acompanhados dos documentos comprovativos das despesas são recebidos e verificados pelos serviços da Impugnante que propõem o pagamento desses serviços não se retira, no caso concreto, que os recibos n.º 0009 e n.º 0020, emitidos em 29/02/2016 e em 16/09/2016, pela sociedade de Advogados V............... de ............. & A................, se encontram devidamente documentados quanto aos concretos serviços prestados e à data em que os mesmos foram prestados.

Na verdade, quer as notas de honorários, quer os relatórios, apresentados pela sociedade de Advogados em questão não permitem identificar de entre os diversos atos praticados quais aqueles que se reportam aos recibos em causa, nem em que datas foram efetuadas essas diligências.

Por conseguinte, não logrando a Impugnante demonstrar, atento o ónus da prova que sobre si recaía, à luz do artigo 23.º, n.º 4, alíneas c) e e), do CIRC, através da prova documental junta aos autos, que os recibos n.º 0009 e n.º 0020, emitidos em 29/02/2016 e em 16/09/2016, com a designação genérica “Advocacia” e “Advocacia-Serviços de consultadoria” se encontram documentados por referência aos concretos serviços a que se referem esses recibos e à data em que os mesmos foram prestados soçobra a impugnação judicial quanto a esta correção mantendo-se nesta parte em vigor no ordenamento jurídico a liquidação impugnada”.
Nesta parte, não podemos acompanhar o decidido, como avançado.
Vejamos porquê.
Em primeiro lugar e no que tange à data dos serviços, enquanto elemento crucial (por corresponder ao facto gerador do imposto), é possível dos documentos juntos aos autos, em conjugação com os “recibos”, inferir as datas dos serviços, para efeitos de IRC, os quais respeitam ao exercício económico de 2016 como se vê dos pontos 22 a 26 dos factos provados; os serviços respeitam, essencialmente a processos judiciais relativos a contraordenações ambientais (como se vê da nota de despesas e honorários onde os mesmos são identificados, bem como as respetivas taxas de justiça pagas, etc)), e contratos, diz a decisão recorrida e o RIT.
Com efeito, em complemento dos recibos e/ou fatura-recibo foi apresentada nota discriminativa de despesas relativas à intervenção em processos judiciais (em setembro de 2016), assim como em 06 e 07 de dezembro de 2016 a sociedade de advogados em questão elaborou relatórios relativos aos serviços prestados à impugnante no ano de 2016 aqui em causa (portanto, alegados “custos” daquele exercício de 2016).
A AT não coloca em causa a existência dos serviços nem a sua indispensabilidade, mas apenas o facto de não estarem devidamente documentados, sendo que em audição prévia foram juntos elementos pela recorrente (Doc. 4) bem como em sede judicial, que vieram adensar o constante nos “recibos”, e que, apesar de no probatório se dar como reproduzido o seu teor, dali se extrai que os serviços eram relativos a processos judiciais devidamente identificados, como sejam, Processos judiciais respeitantes a contraordenações ambientais (Processos nºs 230/16.3T9ORM, 387/15.07T9ORM, 68/14,02TA, etc, todos do Tribunal judicial de Orém), processos judiciais pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Proc. nº 751/16.8BELRA, Proc. nº 864/16.6BELRA, etc), os quais estão identificados na carta enviada à impugnante, a que alude o probatório, relativa a provisão para despesas, como era prática da sociedade de advogados em causa e a que alude o probatório.
Por isso, além desta leitura permitir concluir os serviços prestados no ano em causa, identificando os números dos processos judiciais (inclusive através das taxas de justiça), não se pode afirmar que os custos não estejam devidamente documentados, conjugando os dois recibos (únicos de 2016) e os relatórios enviados pela sociedade de advogados e notas de honorários e despesas, a que se referem os autos e o probatório, desde logo por faltarem as datas das diligências.
Estes elementos, conjugados com a identificação dos processos, autorizam concluir que os valores dos “recibos” questionados pela AT respeitam a honorários para aqueles processos, sendo consabido que os advogados por regra cobram os seus honorários em partes, uma vez que o mandato, nos processos judiciais como os aqui em causa, perduram no tempo, sendo usual pedir provisão por conta de honorários e despesas enquanto os mesmos se mantêm.
Na situação colocada, evidenciam os autos que a sociedade em questão com habitualidade patrocina a recorrente em vários processos, sendo normal, também, a par dos recibos que sejam enviadas notas discriminativas dos honorários (ou provisões) como sucedeu in casu.
Portanto, sendo de aferir a data do facto gerador, os recibos de 2016, os vários processos em curso com “notas de honorários” associadas onde são indicados os processos e as despesas respetivas (desde logo comprovativos das taxas de justiça pagas), a par daquilo que foi relatado pelas testemunhas como sendo a prática usual aqui em causa (cf. motivação da decisão de facto e pontos 24 a 26 dos factos provados), cremos que estes elementos documentais a acrescer aos “recibos” são bastantes para se concluir que os custos com estes serviços estão documentados de modo a perceber os serviços em causa, seu valor e datas.
De resto, a densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio.
Bem sabemos que, estando em causa custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante que supra tal circunstância, essa inércia probatória reverte contra si. Contudo, não é essa a situação trazida.
De resto, apesar de ser citado na decisão recorrida a jurisprudência do acórdão “Barlis” do TJUE, a verdade é que naquele douto aresto estava em causa a dedução de IVA relativamente a serviços de advocacia em que a descrição era absolutamente genérica, nomeadamente a referência a serviços jurídicos prestados até à presente data.
Ainda assim aquele alto Tribunal não deixou de salientar o caráter flexível da interpretação conjugada de elementos em conjunto com as faturas de modo a premiar a substância sob a forma, mesmo estando em causa o IVA, salientando que cabe ao órgão de reenvio verificar se os documentos anexos (ou complementares) contém uma apresentação mais detalhada dos serviços (cf. considerando 32 e 34 do citado acórdão), afirmando que o que importa é que os requisitos materiais estejam verificados mesmo que tenham sido negligenciados determinados requisitos formais (cf. considerando 35 do cit. acórdão Barlis).
Acrescenta aquele acórdão no considerando 43 e 45, que a AT não pode recusar a dedução do IVA (sendo certo que in casu está o IRC e não IVA, sendo aquele menos formalista e exigente, como se disse) pelo facto da fatura não preencher os requisitos do artigo 226º nº 6 e 7 da Diretiva 2006/112, se dispuser de dados para verificar se os requisitos substantivos relativamente a este direito (à dedução) se encontrarem satisfeitos, não devendo a AT limitar-se ao exame da fatura.
Isto posto, vendo a situação trazida à luz de todo o exposto e bem assim à luz da jurisprudência do TJUE, resta concluir que, nesta parte, será de acudir, nesta parte ao recurso.

- Relativamente ao valor da renda de 9.000,00EUR à “L.....................”, o Tribunal a quo entendeu que bem andou a AT ao efetuar a correção a este alegado custo, com o que discorda a recorrente por entender que esta renda de 9.000EUR, paga em agosto de 2016 respeita ao contrato firmado em 2013 e não ao contrato celebrado em 30 de agosto de 2016, como equivocadamente equacionou o Tribunal, na medida em que o contrato de agosto de 2016 ainda não estava em vigor.

Acrescenta que os prédios que arrendou à “L.....................”, em 2016, correspondem aos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, decorrendo no entanto do contrato celebrado em 2013 que o mesmo tem por objeto apenas a respetiva metade indivisa desses prédios, e que, para além dos prédios inscritos na matriz sob o art.º 5146 e 6900, inclui, ainda, um terceiro prédio, inscrito na matriz sob o art.º P7637, portanto, o contrato celebrado em 2016 não revogou o contrato de 2013 como erradamente conclui a sentença recorrida.

Vejamos.

Consultando os autos e o probatório dali se extrai o seguinte:

· - Em 03.12.2013 foi celebrado pela recorrente e a “L.....................” um contrato de cessão de exploração de exploração de pedreira abrangendo os (3) prédios urbanos inscritos na matriz sob artigo U- P……….. e metade indivisa dos prédios urbanos inscritos ma matriz sob artigos U-……….. e U-6………, tendo sido acordada uma renda de 9.000EUR a pagar no fim do mês (cf. ponto 06) dos factos provados);

· - Em 30.08.2016 foi celebrado pela recorrente e a “L.....................” um contrato de cessão de exploração de exploração de pedreira abrangendo os (14) prédios (U-urbanos e R-rústicos) correspondendo aos seguintes artigos matriciais: U-………., U-P .., U-………., U-……….., R- ………, R- …., R- ….., R- …….., R- ………, U ……….e R ……., tendo sido acordada uma renda de 27.000EUR a pagar no fim do mês (cf. ponto 20) dos factos provados);

· - No contrato celebrado em 30.08.2016 as partes outorgantes acordaram que o mesmo produzia efeitos desde 01.08.2016.

A este respeito a decisão recorrida disse o seguinte:

“A Impugnante alegou, essencialmente, que Autoridade Tributária suscita a questão da duplicação do pagamento de rendas relativas à exploração dos prédios inscritos na matriz sob os artigos 5146 e 6900, impondo, neste particular, uma correção por acréscimo ao resultado tributável, de €9.000,00. Argumentou que o contrato de arrendamento celebrado em 2016, não “revogou” o contrato de arrendamento celebrado em 2013, como se conclui no RIT na medida em que a revogação do contrato, foi simplesmente “presumida”, ao arrepio daquele que é o próprio objeto de cada um dos referidos contratos. Salientou que o RIT omite que além dos prédios inscritos na matriz sob os artigos 5146 e 6900, o contrato celebrado em 2013 incluí, ainda, um terceiro prédio inscrito na matriz sob o artigo P7637 que ainda explorou no mês de agosto de 2013.

Afirmou que o RIT não põe em causa a circunstância de o pagamento no valor de €9.000,00, referente à renda de agosto de 2016, devida à sociedade L....................., S.A. foi efetivamente suportado, nem que esse pagamento, que foi efetuado, deva reputar-se a um custo próprio da atividade da Impugnante.

(…)

Por outro lado, estando subjacente ao gasto que a Impugnante pretende deduzir a interpretação sobre dois contratos de arrendamento, convoca-se neste domínio as normas do Código Civil que regulam o instituto da locação.

Com efeito no que concerne às formas de cessação do contrato de arrendamento de prédios urbanos o legislador previu expressamente no artigo 1079.º do Código Civil que «O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei».

Acresce que, face ao disposto no artigo 1082.º, n.º 1, do Código Civil, «As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido».

Sobre esta temática convoca-se a jurisprudência dos tribunais judiciais, com a qual se concorda, e da qual se destaca o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 31/01/2019, processo n.º 14/18, disponível em www.dgsi.pt, em cuja fundamentação de direito pode ler-se: «(…) A cessação do contrato por via da revogação real encontra acolhimento no art. 1082.º do CC. Este normativo consagra a revogação do contrato mediante acordo a tanto dirigido, que deve ser celebrado por escrito quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.

É, no entanto, possível celebrar de modo tácito ou implícito um negócio abolitivo ou extintivo do contrato de arrendamento.[10] Na verdade, se ocorre desocupação material do prédio, recebendo-o o senhorio, o contrato resulta revogado por revogação real.[11] A revogação real materializa-se e consuma-se com a entrega das chaves e do arrendado ao senhorio e com o recebimento de tais elementos por banda deste, alcançando assim plena validade e eficácia; o apontado ato tem que ser interpretado e entendido no sentido de que, com ele, as partes quiseram de mútuo acordo, pôr termo, naquele momento, ao contrato de arrendamento.[12]

A revogação contratual consiste em figura jurídica diversa da denúncia do contrato. Esta opera a extinção do contrato mediante declaração de uma das partes à outra, dando conta da vontade de não pretender a renovação ou a continuação do contrato renovável ou fixado por tempo indeterminado. O que há de observar o regime estatuído nos arts. 1099.º e ss do CC. (…)»

Vejamos o caso em apreciação.

Resulta da matéria de facto provada no número 6 do probatório, como já se referiu, aquando da apreciação sobre a tributação autónoma das transferências bancárias efetuadas para a sociedade L....................., que foi celebrado um contrato de arrendamento, em 03/12/2013, entre L..................... – COMPRA E ………….., S.A. e a Impugnante intitulado “CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA” o qual teve por objeto o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o número ………….. inscrito na matriz sob o artigo P……… (anterior artigo rústico ………) e metade indivisa do terreno destinado a exploração de pedreira, do prédio urbano descrito na mesma Conservatório sob o n.º…… e inscrito na matriz sob os artigos …….e …………..

Por seu turno, como também acima se referiu o contrato de arrendamento celebrado entre L..................... – COMPRA E VENDA …………….., S.A. e a Impugnante, em 30/08/2016, teve por objeto os prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos …….., …….., …….. e ……, os prédios rústicos inscritos sob os artigos ………, …………, …….., ………, …, o prédio urbano inscrito sob o artigo ………… e o prédio rústico inscrito sob o artigo …….., todos sitos na Freguesia de Fátima, Concelho de Ourém, cf. facto provado no número 20 do probatório.

De sublinhar que as partes acordaram expressamente neste último contrato de arrendamento, na cláusula 3.ª, que: «Este contrato é válido por quatro anos, com início no dia um de agosto de dois mil e dezasseis.», cf. facto provado no número 20 do probatório.

Dito de outro modo as partes atribuíram expressamente efeitos retroativos ao contrato de arrendamento celebrado em 30 de agosto de 2016, sendo que não foi apresentada pela Impugnante qualquer prova documental que demonstrasse ter havido alteração contratual no sentido de a produção de efeitos do contrato, que as partes fizeram retroagir a 1 de agosto de 2016, ter tido lugar noutra data.

Por outro lado, da sobreposição do objeto contratual do contrato celebrado em 03/12/2013 com o contrato celebrado em 30/08/2016 resulta com evidência que o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o número ………. inscrito na matriz sob o artigo P……… que fez parte do objeto contratual do contrato celebrado em 03/12/2013, faz parte do objeto contratual que consta da Cláusula 2.ª do contrato celebrado em 30/08/2016.

Portanto, houve por parte dos contratantes, com a celebração do contrato de arrendamento efetuada em 30/08/2016, a revogação tácita do contrato de arrendamento que tinham celebrado em 03/12/2013.

Por conseguinte e precisamente porque as partes atribuíram eficácia retroativa ao contrato de arrendamento celebrado em 30/08/2016 era à Impugnante que competia proceder na sua contabilidade à realização das operações necessárias de modo a que não houvesse o pagamento da renda referente ao mês de agosto de 2016, no montante de €9.000,00, à luz do contrato de arrendamento celebrado em 03/12/2013.

E, sendo assim, a liquidação impugnada não incorreu no vício de ilegalidade à luz do artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, mantendo-se a liquidação impugnada quanto a esta correção no ordenamento jurídico”.

O assim decidido, também não poderá manter-se.

Vejamos porque assim o entendemos.

Olhando ambos os contratos, se é certo que o contrato de 2013 abrangia três prédios que foram abrangidos pelo contrato celebrado em 2016 (sendo que um era apenas uma metade indivisa), é também certo que este último abrangia uma série de outros imóveis (14 no total) não abrangidos pelo contrato de 2013.

Por outro lado, ambos os contratos tinham rendas diferentes, no primeiro (2013) o valor da renda era de 9.000EUR e no segundo (2016) a renda era já de 27.000 EUR.

Além disso, o contrato de 2016 foi celebrado em 30.08.2016, portanto nessa data, porque havia decorrido todo mês de agosto, estava vencida a renda devida de 9.000EUR, referente ao mês de agosto de 2016 por referência ao contrato firmado em 2013, pese embora no contrato de 2016 se tenha estipulado que os efeitos do mesmo iniciariam em 01.08.2016. Contudo, ao ser assinado no final do mês de agosto de 2016, a verdade é que estava aquela renda de 9.000EUR a vencer-se, como se venceu.

E, na verdade foi este montante de 9.000,00EUR que foi escriturado na contabilidade da recorrente, como respeitante ao contrato de 2013, o que coincide, quer com o decurso do mês de agosto de 2016, quer com o próprio montante da renda. E, não se poderá aqui falar em duplicação de custos quando o valor que é conhecido respeita unicamente a 9.000EUR (e não outro relativo ao(s) contrato(s) de exploração, nomeadamente 27.000EUR + 9.000,00EUR), pelo que essa conclusão não se pode retirar, pelo menos na situação trazida.

De resto, aquele custo de 9.000 EUR não está questionado quanto à sua efetividade ou dispensabilidade nos termos do artigo 23º do CIRC.

Assim sendo, sem necessidade de mais considerandos, assuma a conclusão que o recurso terá de proceder nesta parte.

Aqui chegados, resta concluir que o recurso terá de proceder parcialmente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que considerou ilegais as correções relativas às rendas da “L.....................” e com custos com serviços de advocacia, mantendo-se quanto ao demais.

Nesta conformidade, tendo em conta que a decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente, a liquidação impugnada terá de ser anulada, também, na parte em que se mostre influenciada pelas correções atrás referidas.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em:

- Conceder parcial provimento ao recurso;

- Revogar a decisão recorrida na parte em que considerou legais as correções feitas à renda de 9.000EUR paga à “L.....................” e aos custos com serviços de advocacia, mantendo-se quanto ao demais.

Custas a cargo da recorrente e recorrida, na proporção de 90% e 10%, respetivamente, mantendo-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça.