Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:04074/00
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:04/05/2001
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:SUPLEMENTO POR SERVIÇO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES POLICIAIS
Sumário:I - O suplemento por Serviço nas Forças de Segurança é uma contrapartida de particularidades específicas da prestação de trabalho, sendo abonado ao pessoal com funções policiais em efectividade de serviço.
II - Tendo o recorrente sido nomeado, em comissão de serviço extraordinária técnico superior estagiário do quadro de pessoal do STA, deixando de exercer funções policiais em efectividade de serviço, cessa o seu direito a receber o suplemento referido em I ainda que, ao abrigo do nº 5 do art. 24º do D.L. nº 427/89, de 7/12, ele tenha optado pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: