Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Constitucional operada pela L/C 1/97 de 20.9) não inconstitucionalizou o nº 2 do artigo 69º da L.P.T.A..
2. O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito, devendo o
interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou a ineficácia dos meios contenciosos normais para
garantia efectiva do seu direito.