Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
OBJECTO
II - Tendo a decisão recorrida apreciado apenas os aspectos formais do acto contenciosamente
impugnado que anulou por "manifesta falta de fundamentação" e concordando expressamente o
recorrente nas alegações do recurso com os fundamentos dessa decisão, sem apontar ao decidido
qualquer vício ou erro de julgamento, limitando-se apenas a defender a validade do acto quanto à
questão de fundo que não chegou a ser apreciada pela decisão, o recurso jurisdicional não pode obter provimento.