Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA DO TCA
incompetente em razão da hierarquia, face ao que determina a alínea c) do art.º 26º do ETAF, a Secção
do Contencioso Administrativa do TCA.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4775/00 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/26/2000 |
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| Relator: | E. Moscoso |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO COMPETÊNCIA DO TCA |
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| Sumário: | - Para conhecimento de um recurso de despacho do Presidente do Tribunal de Contas, é incompetente em razão da hierarquia, face ao que determina a alínea c) do art.º 26º do ETAF, a Secção do Contencioso Administrativa do TCA. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |