Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
as componentes positivas e negativas do lucro tributável são imputadas a cada exercício de acordo com
a chamada competência económica dos exercícios, ou seja, os proveitos e os custos devem ser
reconhecidos no exercício a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento.
II- Só assim não será, se na data de encerramento das contas do exercício forem imprevisíveis ou
manifestamente desconhecidos (cf. nº2 do citado artº18).
III- Não é o caso dos MCA's, adiantados pelo INGA à impugnante, a seu pedido, mediante garantia
bancária e creditados na sua conta bancária antes do encerramento das contas do exercício em que
ocorreram as exportações a que aqueles respeitam.
IV- A provisoriedade daquele pagamento é irrelevante para efeitos do citado nº2 do artº 18 do CIRC
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