A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«A) A cláusula de salvaguarda não foi aplicada em relação ao prédio rústico correspondente ao artigo 5 da Secção 2 da freguesia de Montoito do concelho de Redondo, implicando designadamente o acto tributário de liquidação de IMI referente ao ano de 2009 impugnado nestes autos.

B) A não aplicação da cláusula de salvaguarda originou uma enormíssima discrepância de valores das colectas aplicadas ao prédio 3 em 2005 e depois, por arrastamento, ao prédio 5, ambos no fundo resultantes do mero fraccionamento do prédio "original" (prédio 2), e demonstram, por si só, de modo ostensivo e manifesto, que são ilegais as colectas aplicadas aos dois prédios, por serem muitíssimo superiores, cada uma de per si, à colecta do prédio "original".

C) No entender do Tribunal a quo o acto tributário ora impugnado deve manter-se porque:

a. O referido Tribunal entende que a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 287/2003 é apenas aplicável aos prédios urbanos;

b. O mesmo Tribunal considera que não existiu violação do princípio da igualdade, concluindo a Sentença objecto do presente recurso que «apenas em tese a impugnante apresenta tal diferenciação pois não ficou demonstrada a existência de qualquer prédio nas mesmas condições do que o prédio inscrito sob o artigo 5º a cuja liquidação de IMI referente a 2009 tivesse sido aplicado um quadro legal diverso».

D) No entender da recorrente, o acto tributário de liquidação de IMI é nulo por violar o princípio da igualdade (cf. artigos 13.º e 104.º, n.º 3; da CRP e artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 2.º, alínea d), do CPPT) e, em consequência, deve ser declarado nulo, porque:

a. Os documentos juntos aos autos evidenciam que o valor tributável de cada um dos 2859 prédios rústicos existentes no concelho de Redondo no ano de 2002 (o qual resultava da limitação de valor imposta pelas duas cláusulas de salvaguarda em vigor na vigência do CCA) não sofreu qualquer alteração no ano de 2003, ou seja, não sofreu alteração após a entrada em vigor do CIMI. Assim se conclui que a entrada em vigor do CIMI não afastou a aplicação das cláusulas de salvaguarda aos prédios rústicos.

b. Os documentos juntos aos autos, com informação fornecida pela Autoridade Tributária, evidenciam que 292 prédios já existentes no ano de 2002 foram reavaliados em 2003, sendo que após essa reavaliação no ano de 2003 todos esses 292 prédios, sem qualquer excepção, mantiveram o valor tributável igual ao valor tributável existente no ano de 2002. Isto significa que mesmo relativamente aos prédios rústicos reavaliados após a entrada em vigor do Código do IMI não foi alterado o valor tributável, para efeitos de base de incidência de imposto, o qual havia sido fixado tendo em consideração as cláusulas de salvaguarda.

c. Situações substancialmente idênticas foram alvo de tratamento fiscal diferenciado (ou seja, após a entrada em vigor do IMI, aplicou-se a todos os prédios rústicos do concelho de Redondo a cláusula de salvaguarda, excepto no tocante a prédios rústicos cujas liquidações de IMI foram impugnadas).

d. Não se vislumbra qualquer fundamento objectivo e razoável, constitucionalmente válido, para justificar que a um prédio rústico, avaliado em 1995, o qual nem sequer foi alvo de reavaliação na vigência do Código do IMI, seja aplicável, para efeitos de base de incidência de IMI, o valor patrimonial resultante daquela avaliação, sem atender à cláusula de salvaguarda legalmente prevista, e que para outros prédios rústicos situados no mesmo concelho (tenham ou não tenham sido reavaliados após a vigência do IMI) seja aplicada a dita cláusula de salvaguarda.

e. Ainda que por mera hipótese de raciocínio se admitisse, sem nada conceder, que o acto impugnado não ofende o conteúdo essencial do direito à igualdade de tratamento do que é substancialmente idêntico, será sempre inquestionável e inequivocamente um acto anulável, ex vi artigo 163.º, n.º 1, do CPA, que estabelece a regra geral da anulabilidade dos actos administrativos que violem, designadamente, a letra e o espírito dos artigos 13.º e 104.º, n.º 3, da CRP, segundo o qual «a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos».

E) O acto tributário de liquidação de IMI é anulável por violar a norma prevista no artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003 e, em consequência, deve ser anulado, porque:

a. O CIMI deixou de remeter para a aprovação do Código das Avaliações, mas não criou qualquer conjunto de regras para definir o valor patrimonial dos prédios rústicos, limitando-se quanto a estes a remeter para a velha metodologia (do tempo do CCPIIA) do rendimento colectável do prédio. Isto significa que o CIMI, em matéria de prédios rústicos, nada fez para colmatar «as extremas desigualdades de tratamento», na tributação dos prédios rústicos, razão pela qual, considerando o elemento histórico da interpretação das normas, é inquestionável que a cláusula de salvaguarda em apreço terá de aplicar-se aos prédios rústicos, pois os motivos que historicamente estiveram na génese da criação da cláusula de salvaguarda mantêm-se plenamente válidos na vigência do CIMI.

b. As extremas desigualdades de tratamento resultantes da metodologia de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos estão na génese da mens legislatoris e da ratio legis que determinou a existência de cláusulas de salvaguarda (quer no âmbito da vigência do CCA quer no âmbito da vigência do CIMI), pelo que é inquestionável a racionalidade subjacente à génese da norma ora interpretada.

c. Sob o ponto de vista do enquadramento sistemático, o CIMI aplica-se a todos os prédios (rústicos e urbanos - cf. Artigo 1.º do CIMI) e o regime transitório consagrado na cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003 (que aprovou o CIMI) terá forçosamente que ser aplicável a todos os prédios, não só porque o legislador no texto da norma não restringiu o seu âmbito de aplicação aos urbanos, com também porque não faz qualquer sentido, pelos motivos históricos e teleológicos acima descritos, restringir a aplicação da norma aos prédios urbanos.

d. Quanto à letra da norma, o art. 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003 estabelece: «o aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio, os seguintes valores anuais adicionados à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos (...)». A letra da norma é clara, não sendo necessário recorrer a qualquer interpretação extensiva ou restritiva, ou a integração analógica, para concluir que a determinação legal transcrita é aplicável à situação de facto ora em apreço.

e. O preâmbulo do Dec.-Lei n.º 287/2003 chamou a atenção para «o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) (...) em montantes moderados» — sem distinguir imóveis entre rústicos e urbanos —, regime a que o Código deu corpo no seu artigo 25.º, n.º 1 (igualmente sem distinguir).

f. De resto, no preâmbulo do próprio CIMI foi sublinhado que um dos «objectivos principais a alcançar é a rápida melhoria do nível de equidade», «desiderato» por ora «prosseguido (...) pela via (...) do estabelecimento de limites ao aumento da colecta, por forma a que não ocorra (...) um agravamento exagerado e abrupto do imposto a pagar (...)».

g. E por último, em face de todo o acima exposto e da conjugação do artigo 36.º do CIMI com a mencionada cláusula de salvaguarda, não é possível conceber uma interpretação que afaste a aplicabilidade da cláusula de salvaguarda à situação de facto ora em apreço.

IV- Pedido:

O acto tributário de liquidação de IMI referente ao exercício de 2009 e impugnado nestes autos é nulo, por violar o conteúdo essencial do direito à igualdade (cf. artigos 13.º e 104.º, n.° 3; da CRP e artigo 161.º, n,º 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 2.º, alínea d), do CPPT) e, em consequência, deve ser declarado nulo;

Subsidiariamente, sem nada conceder,

O acto tributário de liquidação de IMI impugnado nestes autos é anulável, por violar o disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003 e por violar os artigos 13.º e 104.º, n.º 3 da CRP e, em consequência, deve ser anulado, ex vi artigo 163.º, n.º 1 do CPA, aplicável por força do artigo 2.º, alínea d), do CPPT.

Termos em que, pelo supra o exposto e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, uma vez que o acto tributário enferma de vícios que constituem fundamento bastante para a procedência da impugnação do acto, e deve, em consequência, ser ordenada a restituição dos montantes de IMI pagos em excesso pela impugnante, ora recorrente, acrescidos dos juros indemnizatórios legalmente devidos, assim se fazendo a costumada

Justiça!»

A sentença recorrida considerou documentalmente provados os seguintes factos:

«A) A Impugnante é sujeito passivo de IMI relativo ao prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 5 da secção 2 da freguesia de Montoito, concelho de Redondo;

B) O prédio em questão tem a área total de 296,2075 hectares, a renda fundiária de 35.232,29 € e o valor patrimonial de 704.645,80 €;

C) Proveio da divisão do prédio rústico antes inscrito na matriz sob o art. 3 da secção 2 da mesma freguesia e concelho em virtude de escritura pública de divisão de coima comum lavrada em 28/01/1993 e do Processo de Cadastro 2/93 para esse fim instaurado;

D) O prédio rústico correspondente ao artigo 3 deu origem aos artigos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da mesma secção 2;

E) Estes artigos foram inscritos na matriz à data de 21/11/2006;

F) Por sua vez esse prédio n° 3 proveio da divisão do prédio rústico antes inscrito na matriz sob o artigo 2 da mesma secção, freguesia e concelho, em virtude de escritura pública de permuta lavrada em 2004 e do Processo de Cadastro 2/2005;

G) A Impugnante foi notificada quanto ao deferimento do Processo de Cadastro 2/93 em 26/03/2007;

H) Nesse mesmo acto foi notificado quanto à avaliação patrimonial do prédio tendo sido fixado o valor de 704.645,80 €;

I) Em 01/03/2006 foi emitida a liquidação de IMI relativa aos imóveis titulados pela aqui Impugnante e respeitante ao ano de 2005, com o n° 2005236922903, dela constante o prédio rústico em apreço, inscrito na matriz sob o art. 5 da freguesia de Montoito, correspondendo-lhe o valor patrimonial de 710.908,40 € e a colecta de 5.687,27 €;

J) Não se conformando com essa liquidação a Impugnante apresentou processo de impugnação contra a mesma neste Tribunal Tributário onde foi registada com o n° 238/06.7 BEBJA;

K) Nesta impugnação foi proferida decisão final da qual coube recurso mantendo-se até ao momento no Tribunal Central Administrativo do Sul;

L) Em 13/02/2010 foi emitida a liquidação de IMI relativa aos imóveis titulados pela aqui Impugnante e respeitante ao ano de 2009, com o n° 2009312392203, dela constante o prédio rústico em apreço, inscrito na matriz sob o art. 5 da freguesia de Montoito, correspondendo-lhe o valor patrimonial de 704.645,80 € e a colecta de 5.637,17 €;

M) Esta liquidação tinha como limite de pagamento 30/04/2010;

N) Não se conformando com a mesma veio em 30/07/2010 apresentar a petição inicial que deu origem à presente impugnação judicial;

O) O prédio rústico antes referido como correspondendo ao artigo 2° da secção 2 da freguesia de Montoito, concelho do Redondo, tinha em 1955 o valor patrimonial de 66.193,08 € a que correspondia a colecta de 529,54 €;

P) O prédio rústico que lhe sucedeu e a que correspondia o artigo 3° da secção 2 da freguesia de Montoito, concelho do Redondo, tinha em 2005 o valor patrimonial de 2.132.725,20 € a que correspondia a colecta de 17.061,80 €.»

«Resultou a convicção do Tribunal da análise dos documentos constantes dos autos, designadamente do processo administrativo, juntos com a petição inicial e solicitados pelo Tribunal ao Serviço de Finanças da área do prédio rústicos, os quais, contraditados pelas partes, não foram impugnados.»

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

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[Teresa Costa Alemão]


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[Patrícia Manuel Pires]


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[Sara Diegas Loureiro]