O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 23 de outubro de 2014.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 10 de Novembro de 2014, veio a emitir Parecer em 12 de novembro de 2014, no qual, a final, conclui que “no que respeita à deliberação constante da al. C) dos factos assentes, a qual determinou a graduação dos candidatos, esta sim, não obedece às regras legais para os concursos desta natureza, podendo considerar-se compreendida no âmbito do pedido formulado e a sua legalidade ser apreciada ex oficio, ainda que, em parte, com nova argumentação jurídica (violação de normas).
Na verdade, a invocada ponderação da proporção valorativa em termos percentuais atribuída, respetivamente, à prova de avaliação de conhecimentos e à entrevista profissional, de 50% para cada prova, foi decidida com violação do art.º 7.º, n.º 2 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, com referência aos art.ºs 6.º da mesma Portaria e 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
Mais entende o Ministério Público que se mostram “(…) ofendidas as normas invocadas, sendo Parecer do Ministério Público, (…) que o recurso merece provimento com este último fundamento, devendo decidir-se e revogar-se a decisão recorrida no sentido exposto pela ora Recorrente, nesta parte.”

Em 20 de novembro de 2014 veio o Ministério da Justiça a pronunciar-se relativamente ao Parecer do Ministério Público, concluindo que “A posição do M.P. não se encontra corretamente fundamentada, pelo que não deverá ser acolhida, devendo o recurso ser julgado improcedente e ser confirmada a decisão recorrida.”
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, sendo que o seu objeto se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, de modo a verificar, designadamente, se, como invocado, o procedimento concursal padece de violação de lei, porquanto as entrevistas profissionais de seleção dos candidatos deveriam ter sido públicas, e não realizadas à porta fechada.
Mais se suscita recursivamente que a lei vigente à data determinava a publicidade da mesma, que não foi observada pelo Júri, como decorre do aviso de abertura e das atas do concurso, e da Circular n.° 3 da DGAEP/2002, que veiculou o despacho do SEAP de 19-112002.
Importa finalmente verificar se ao não conhecer questões de direito invocadas, o tribunal a quo errou na aplicação do direito, sendo nulo o acórdão recorrido, ex vi do art.° 615° n° 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi do art° 1°do CPTA.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada:
“A) A 29.12.2009 foi publicado no Diário da República, 2ª série, o aviso n° 23239/2009, de abertura de concurso externo de ingresso, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 55 postos de trabalho, previstos e não ocupados, na então categoria de técnico superior de 2ª classe de Reinserção Social da carreira de técnico superior de reinserção social do mapa de pessoal da Direção Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça - ver processo administrativo apenso.
B) Lê-se no ponto 11 do aviso que os métodos de seleção são: a prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, e a entrevista profissional de seleção - ver processo administrativo apenso.
C) Já na ata n° 1, com data de 21.12.2009, foram definidos os critérios de apreciação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção - prova de conhecimentos e entrevista profissional de seleção - e nas operações de classificação final dos candidatos. A saber:
1. Fórmula de classificação final - o júri determinou por unanimidade que a prova de conhecimentos e a entrevista profissional de seleção terão idêntico peso na classificação final (...).
Para facilitar a operação de apuramento de classificação final dos candidatos, o júri deliberou adotar a «ficha de classificação final» anexa à presente ata e que dela faz parte integrante como anexo II.
2. Prova de conhecimentos ...
3. Entrevista profissional de seleção - o júri deliberou que a entrevista profissional de seleção será avaliada de acordo com os seguintes fatores e fórmula:
EPS = MP + AT + SC + CV 4
sendo que:
EPS = entrevista profissional de seleção
MP = motivação profissional
AT = atitude comportamental
SC = sentido critico e responsabilidade
CV = Curriculum vitae
sendo que:
AT = AF+ CM 2
AF = Atitude perante a função CM = clareza de mensagem sendo que:
CV = FIP + EP 2
FIP = função de interesse público EP = experiência profissional
3.1. Entende-se por motivação profissional o conjunto de motivos e fatores determinantes da candidatura.
Entende-se por atitude comportamental o modo como são transmitidas as ideias, que serão analisadas pelo júri quanto à assertividade, proatividade e centramento de pensamento na função a concurso (atitude face à função), bem como a qualidade de coerência discursiva, a facilidade de transmissão consequente apreensão do conteúdo significativo do pensamento do candidato pelo júri (clareza de mensagem).
Entende-se por sentido crítico e responsabilidade a capacidade de análise e crítica de situações, de emissão de juízos de valor fundamentados e coerentes, sustentadores da aproximação a soluções criativas, responsáveis e autónomas.
Valoriza-se no CV a experiência profissional demonstrada pelo candidatos ao longo do seu percurso profissional, em função da sua natureza, conteúdo e duração, em especial quanto à respetiva adequabilidade ao lugar e/ ou que se revele em áreas conexas ou similares às funções a exercer, permitindo prognosticar capacidade para o desempenho do lugar a preencher bem como se valorizará o desempenho de funções de interesse público que demonstrem o grau de responsabilidade e compromisso com o serviço e interesses públicos.
4. Mais deliberou o júri, por unanimidade, que:
4.1. O produto de todas as operações aritméticas implicadas nas fórmulas acima referidas é arredondado até às milésimas, quando for o caso, incluindo a classificação final.
4.2. Todos os fatores que integram métodos de seleção, bem como estes e a classificação final, serão apresentados na escala de 0 a 20 valores. - ver processo administrativo apenso.
D) Lê-se no anexo II à ata n° 1 - ficha de classificação final - o seguinte:
I - Sentido crítico
- revela excecional capacidade de análise perante uma situação concreta, identificando com excecional clareza os aspetos positivos e negativos, bem como uma excecional capacidade de apresentação de soluções, de forma excecionalmente criativa, responsável e autónoma ... 5 valores
- revela excecional capacidade de análise perante uma situação concreta, identificando com grande clareza os aspetos positivos e negativos, bem como uma grande capacidade de apresentação de soluções, de forma muito criativa, responsável e autónoma ... 4 valores
- revela capacidade de análise perante uma situação concreta, identificando com clareza os aspetos positivos e negativos, bem como capacidade de apresentação de soluções, de forma muito criativa, responsável e autónoma ... 4 valores
- revela alguma capacidade de análise perante uma situação concreta, identificando parcialmente os aspetos positivos e negativos, bem como capacidade de apresentação de algumas soluções parcelares ... 2 valores
- situações de nível qualitativo inferior ao anterior ... 1 valor.
II - Motivação
- revela excecional motivação e gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata ... 5 valores
- revela grande motivação e gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata . 4 valores
- revela motivação e gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata, mas sem apresentar especial gosto pela natureza concreta do cargo a que se candidata
... 3 valores
- revela alguma indiferença pela natureza e tipo de funções a que se candidata
. 2 valores
- revela ausência de motivação ou gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata . 1 valor.
3. Expressão e fluência verbais 3.1. Estrutura do discurso
- esquematiza e desenvolve o seu discurso de forma excecionalmente lógica e estruturada, revelando excelente capacidade de comunicação oral ... 2,5 valores . esquematiza e desenvolve o seu discurso de forma muito lógica e bem estruturada, revelando muito boa capacidade de comunicação oral ... 2,0 valores . esquematiza e desenvolve o seu discurso de forma lógica e estruturada, revelando capacidade de comunicação oral ... 1,5 valores
- esquematiza o seu discurso com alguma lógica, desenvolvendo-o, por vezes, de forma lógica e linear, revelando alguma capacidade de comunicação oral
... 1,0 valor
- situações de nível qualitativo inferior ao anterior ... 0,5 valores
3.2. Clareza de mensagem
- exprime-se com excecional clareza e rigor, tornando a mensagem extraordinariamente compreensível e clara ... 2,5 valores
- exprime-se com muita clareza e rigor, tornando a mensagem facilmente compreensível e clara ... 2,0 valores
- exprime-se de modo claro, de forma a permitir a imediata compreensão da mensagem ... 1,5 valores
- a compreensão imediata da mensagem é dificultada por alguns problemas de falta de clareza e rigor do discurso ... 1,0 valor
- não há compreensão imediata da mensagem, por falta de clareza e de rigor no discurso ... 0,5 valores
4. Qualidade da experiência profissional
- releva grande profundidade e riqueza de experiência em atividades relevantes para o exercício das funções, conjugada com aprofundados conhecimentos académicos e profissionais de muita utilidade para o mesmo efeito ... 5 valores . releva variedade e profundidade de experiência, designadamente em atividades relevantes para o exercício das funções, conjugada com bons conhecimentos académicos e profissionais de muita utilidade para o mesmo efeito ... 4 valores . releva alguma experiência em algumas atividades relevantes para o exercício das funções, conjugada com alguns conhecimentos académicos e/ ou profissionais de utilidade para o mesmo efeito ... 3 valores
- releva experiência pouco relevante para o exercício das funções, conjugada com alguns conhecimentos académicos e/ ou profissionais ... 2 valores
- Não revela experiência relevante para o exercício das funções, revelando poucos conhecimentos académicos e/ ou profissionais com interesse para o mesmo efeito . 1 valor
- ver processo administrativo apenso.
E) A Autora candidatou-se ao concurso - ver processo administrativo apenso.
F) O teor da ficha de entrevista profissional de seleção da Autora é o seguinte:
Fatores de apreciação deliberação do júri
Fator A

sentido critico	0,5
Fator B
Motivação	0,5
Fator C
estruturação do discurso	0,5
clareza da mensagem	0,5
Fator D
experiência profissional	0,5

resultado: 2,5 valores
Resumo da entrevista profissional de seleção:
- revela alguma experiência para as funções a que se candidata. Discurso pobre e ausência de sentido crítico. Motivação pela mudança de carreira - ver processo administrativo apenso.
G) No Diário da República, de ......2010, através do aviso n° .../2010, foi publicado o projeto de lista de ordenação final dos candidatos, no qual a Autora obteve a classificação final de 9,417 valores, sendo 16,33 valores da prova escrita de seleção e 2,5 valores na entrevista profissional - ver processo administrativo apenso.
H) A Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia - ver processo administrativo apenso.
I) A respetiva pronúncia foi indeferida nos termos das als b) e e) da ata n° 37, de 21.1.2011, que se transcreve:
B) esclarecimento relativo à fórmula de cálculo para atribuição da classificação da entrevista profissional de seleção e escala de cotação utilizada:
Para a avaliação da entrevista profissional de seleção foi deliberado pelo júri no ponto 3, da ata n° 1, a fórmula EPS = MP + AT + SC + CV (escala de 0 a 100), no entanto, para facilitar as operações de cálculo, sem prejuízo para os candidatos e atendendo ao elevado n° de opositores ao concurso, a fórmula utilizada foi EPS = MP + AT + SC + CV (escala de 0 a 20), cotando-se os fatores de 0 a 5 e os subfactores de 0 a 2,5, em conformidade com a escala utilizada na prova de conhecimentos e de acordo com o ponto 4.2 da ata n° 1 «todos os fatores que integram métodos de seleção, bem como estes e a classificação final serão apresentados na escala de 0 a 20 valores.
e) critérios de avaliação utilizados pelo júri na EPS
No que concerne à valoração atribuída nas entrevistas profissionais de seleção e tendo em vista avaliar as competências e aptidões do candidato a recrutar socorreu-se o júri de um exercício comparativo entre todas as respostas dadas pelos candidatos.
(…).
Tratando-se o presente recrutamento de um concurso externo ... nunca poderia o júri considerar como critério de maior ponderação nos métodos de seleção o facto dos candidatos exercerem ou terem exercido funções neste serviço, nem sobrevalorizar esse percurso profissional.
Importa ainda trazer à colação que a EPS não visa tomar conhecimento ou avaliar o desempenho profissional mas sim as aptidões para a função colocada a concurso, pelo que as referências por parte de alguns candidatos à avaliação no âmbito do SIADAP, independentemente da classificação obtida, de modo algum poderia ser valorada no presente concurso, como de facto não foi, atendendo ao princípio da igualdade.
(...) - ver processo administrativo apenso.
J) A 17.2.2011 o Diretor Geral de Reinserção Social homologou a lista de ordenação final, na qual a Autora figura no universo dos candidatos que obtiveram classificação média inferior a 9,5 valores - ver processo administrativo apenso.
K) Que foi publicada no Diário da República, 2a série, de .......2011 - por consulta no Diário da República.
L) A Autora interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Justiça do despacho de homologação da lista de classificação final - ver doc n° 1 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
M) A 8.7.2011, a Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria Geral do Ministério elaborou a informação n° 892-AA-2011, sobre vinte recursos hierárquicos da lista de homologação, aviso n° …/2011, ..., relativo a um concurso aberto pela DGRS, que relativamente à Autora disse:
(...) a materialidade invocada no recurso e que o motiva foi alegada fora de prazo.
8. Acresce Aida referir que, nos termos do ponto 11.5 do aviso do concurso, a interessada dispunha do mecanismo de acesso a informação concursal, que não utilizou ou entendeu que estava conforme.
9. Não se deteta onde é que o ato recorrido, na componente da entrevista profissional se encontra viciado ....
10. Descrevendo a recorrente o seu iter profissional ... sem contudo o referenciar nos critérios da entrevista profissional, impossibilitando o silogismo.
11. Verifica-se manifesta falta de fundamentação do recurso, nos termos, designadamente, do n° 1 do art 169°do Código de Procedimento Administrativo - ver fls 6 a 9 do processo administrativo apenso.
N) Ato impugnado: Por despacho de 30.8.2011 a Ministra da Justiça, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n° 892-AA-2011, negou provimento ao recurso - ver doc n° 3 junto com a petição inicial.
O) Por ofício de 13.9.2001 a Autora foi notificada da decisão - ver processo administrativo apenso.”

IV – Do Direito
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
“(…) Por falta de fundamentação.
A fundamentação visa habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da atividade administrativa pelos tribunais.
Assim, o administrado tem o direito de ser esclarecido de todas as concretas razões em que se baseou o autor do ato e este tem o dever de as expressar em ordem a facultar àquele a sua efetiva tutela jurisdicional, o que de resto é postulado pelo princípio da transparência a que a Administração, no exercício das suas funções, está sujeita, irrelevando, nesta medida, como fundamentação, as referências vagas e genéricas ou do tipo conclusivo, por as mesmas não serem suscetíveis de esclarecer concretamente a motivação do ato - cfr. Ac. do TCAS de 12.11.2009, Proc. 0920/05.
No caso dos autos, a Autora demonstra ter apreendido perfeitamente o iter cognoscitivo da Administração para decidir como decidiu. Prova disso mesmo é a forma como atua em juízo, identificando o ato e os concretos pontos de facto e de direito em que discorda da posição adotada pela Administração.
As razões são expressamente apontadas na ata em que o júri tomou posição sobre as pronúncias dos candidatos e depois nas informações e despacho impugnado.
O facto de a Autora ter sido notificada da parte da informação em que se sustenta o ato impugnado, relativa a outra concorrente, não autoriza a afirmação de falta de fundamentos desse ato.
Basta uma consulta do processo administrativo ou um pedido de informação da Autora para ver esclarecido o lapso e facultada a parte da informação que sustenta a decisão de negar provimento ao recurso hierárquico.
Assim, importa manter clara a fronteira entre o que é discordância com os motivos aduzidos pela Administração e aquilo que consubstancia falta de motivação da decisão. O que se percebe da atuação da Autora é que, inteiramente consciente das razões de facto e de direito em que a Administração fundou a sua decisão, não se conforma com a mesma.
Deste modo, improcede o imputado vício de falta de fundamentação.
Erro grosseiro da classificação que lhe foi atribuída na entrevista profissional.
Violação dos parâmetros de ponderação de cada um dos subfactores.
Nos presentes autos de ação administrativa especial de impugnação, vem a Autora pedir a anulação do despacho que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho que homologou a lista de classificação final.
A Autora questiona a classificação que obteve na aplicação do método de seleção entrevista profissional, a que aponta erros grosseiros.
E, por isso, discorda da sua classificação final no procedimento concursal a que se candidatou.
Pedindo que seja anulada a classificação de 2,5 valores atribuída na entrevista e esta repetida. Analisemos.
Os factos mostram-nos que a ata n° 1 e o aviso de abertura do concurso definiram e densificaram os métodos de seleção a utilizar no procedimento.
Além da prova de conhecimentos, neste procedimento, foi ainda estipulada a entrevista profissional de seleção como método de seleção.
E foram estipulados como critérios a avaliar neste método a experiência para as funções, a qualidade de discurso e sentido crítico e a motivação.
Dispondo o ponto 4.2. da 1ª ata que «todos os fatores que integram métodos de seleção, bem como estes e a classificação final, serão apresentados na escala de 0 a 20 valores».
Ainda que depois, no anexo II, à referida ata, relativo à ficha de classificação final, a propósito de cada critério, tenha sido prevista a pontuação de 1 a 5 valores.
Tudo em cumprimento do princípio da divulgação atempada dos critérios e métodos e do próprio princípio da imparcialidade da Administração.
Ora, a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistado e o entrevistador, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal (cfr art 23°, n° 1 do DL n° 204/98, de 11.7/ art 13°, n° 1 da Portaria n° 83-A/2009, de 22.1).
Por cada entrevista é elaborada uma ficha individual, contendo o resumo dos assuntos abordados, os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada (cfr art 23°, n° 1 do DL n° 204/98, de 11.7/ art 13°, n° 2 da Portaria n° 83-A/2009, de 22.1).
O resumo dos assuntos da entrevista surge como um elemento objetivo que, conjugado com os parâmetros relevantes pré-definidos e com a fundamentação dada à notação de cada um deles, vai permitir que possa ser sindicada a ocorrência de eventual erro grosseiro por parte do júri na respetiva classificação.
Trata-se, assim, de uma obrigação que vincula o júri, e não de um preciosismo suscetível de se dissolver na sua discricionariedade técnica.
A elaboração deste resumo surge, também, como indispensável para cumprir o subsequente dever de fundamentação da classificação atribuída pelo júri, a cada um dos entrevistados, nos respetivos parâmetros relevantes.
Não basta que o júri explicite os parâmetros e critérios de avaliação (itens a avaliar e escala valorativa a atribuir). É preciso que concretize os assuntos abordados relativamente a cada candidato para garantir a pertinência das questões colocadas e a paridade temática do questionamento e justifique, pela fundamentação, a valoração quantitativa atribuída a cada fator.
É preciso ter em conta a especificidade da prova de entrevista nos concursos de pessoal da função pública, suscetível de introduzir um fator fortemente subjetivo de apreciação, que pode conduzir à alteração aleatória da classificação obtida pelos concorrentes nas restantes provas ou critérios de avaliação.
Ora, a Autora imputa erro à classificação que lhe foi atribuída na entrevista, por manifesta contradição com os elementos de facto e objetivos constantes do procedimento concursal.
A Autora discorda da afirmação constante da ficha de entrevista, quando refere que a Autora revela «alguma experiência para as funções a que se candidata». Para tanto alega que os dados objetivos constantes do processo dizem manifestamente o contrário e demonstram:
a) o exercício efetivo, à data da candidatura, de cerca de quatro anos de desempenho de funções de Técnica Profissional de Reinserção Social em Portugal, como funcionária da Direção Geral de Reinserção Social;
b) exercício em Cabo verde durante cerca de dois anos das funções de Diretora de Serviços de Reinserção Social, durante os quais implementou e desenvolveu algo que só formalmente existia;
c) negociação, como Diretora de tais Serviços, com os parceiros de Cabo Verde - Nações Unidas, Portugal e outros - dos apoios financeiros necessários à realidade da Reinserção Social em Cabo Verde;
d) apresentação de projeto, no âmbito do Plano Indicativo de Cooperação Trienal para a área da Reinserção Social e canalizados através do Plano Anual de Cooperação em Portugal;
e) missões oficiais em Portugal, em representação de Cabo Verde, nos anos de 2007 e 2008, no âmbito da Reinserção Social, desenvolvidas quer junto da Direção Geral de Reinserção Social, quer junto de estabelecimentos prisionais, equipas penal e tutelar educativas, bem como em Centros Educativos;
f) elaboração de anteprojeto de portaria que regulamenta o Código Penal de Cabo Verde, na área da Reinserção Social;
g) exercício de advocacia e desempenho de funções dos serviços consulares e dos serviços sociais da Embaixada de Cabo Verde em Portugal;
h) formadora do IEFP e de Escola profissional.
Estes factos mostram, por um lado, a experiência profissional da Autora como Técnica Profissional de Reinserção Social em Portugal, como funcionária da Direção Geral de Reinserção Social.
E, por outro lado evidenciam, experiência profissional da Autora fora do nosso País.
Mas, a entrevista destina-se a efetuar a avaliação presencial das aptidões para a função colocada a concurso, não visa tomar conhecimento ou avaliar o desempenho profissional dos candidatos.
Depois, o facto dos candidatos exercerem ou terem exercido funções no serviço para que foi aberto o concurso, tratando-se de concurso externo de ingresso, não pode ser considerado como de maior ponderação.
Também, in casu, os métodos de seleção escolhidos pelo júri, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, os princípios fundamentais do recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública não exigem, para ser observados, que a habilitação profissional, a experiência profissional, a sua atividade tenha sido adquirida no quadro de pessoal ou no seio da Entidade Demandada ou no nosso País.
(…)
Porém, sopesando todos estes considerandos, não se vislumbra a verificação de erro grosseiro constante da ficha de entrevista, quando refere que a Autora revela «alguma experiência para as funções a que se candidata».
Com efeito os factos alegados pela Autora revelam experiência profissional da mesma para o exercício de funções colocadas a concurso. O que foi constatado pelo júri.
No entanto, numa avaliação objetiva e sistemática das aptidões e competências da candidata, levada a cabo pelo júri, por comparação entre todas as respostas dadas pelos candidatos, não se evidencia nem a Autora o demonstrou erro notório no fundamento «a Autora revela alguma experiência para as funções a que se candidata».
E note-se que o argumento da Autora de que ocorreu «pluralidade de critérios usados na ponderação dos mesmos subfactores», na sua pontuação e em relação à de outros concorrentes, não procede.
Quando a Autora alega que outros candidatos, que antes foram vigilantes, motorista, distribuidor de publicidade, cenógrafo, foram cotados na entrevista com 3 valores, inclui a pontuação de todos os parâmetros/ subfactores da entrevista, para além da «experiência profissional».
Aliás enveredar pela sindicância da pontuação de outro candidato, que exercia funções de apoio educativo de crianças com dificuldades escolares e mereceu a valoração de ter revelado experiência profissional muito rica e profunda para a área do concurso, o que lhe valeu a atribuição de nota máxima de 5 valores neste subfactor, implicaria averiguar da discricionariedade técnica da Administração.
Essa discricionariedade densifica-se no entendimento do júri ao considerar o candidato que exerceu funções de apoio educativo de crianças com dificuldades escolares com uma experiência profissional muito rica e profunda para a área do concurso e a Autora, por ser Técnica Profissional de Reinserção Social da Direção Geral de Reinserção Social e por ter trabalhado fora do nosso País, no seu País de origem, apenas ser pontuada por «alguma experiência para as funções a que se candidata».
Na verdade, fixados, em devido tempo, os critérios objetivos de avaliação pelo júri do concurso, a avaliação dos candidatos só por erro grosseiro, inobservância de qualquer aspeto vinculado ou violação de princípio constitucional fundamental pode ser afastada. O que não se prova no caso da «experiência profissional».
Avança a Autora para a imputação de erro também na pontuação que lhe foi dada na qualidade de discurso e sentido crítico - «discurso pobre e ausência de sentido crítico».
O argumento usado pela Autora para afastar este fundamento do júri reside na sua capacitação académica decorrente da sua licenciatura em Direito, a experiência profissional dos anos de trabalho já vividos e das funções neles exercidas, o seu traquejo na advocacia, redigiu o seu próprio recurso hierárquico, sem a intervenção ou apoio de terceiro.
Ora, salvo o devido respeito, a alegação da Autora apenas nos permite aventar que a Autora pode ter facilidade em expor por escrito e dificuldade na exposição oral. O que acaba por ser confirmado pela avaliação que obteve nos métodos de seleção deste procedimento concursal, de 16,33 valores na prova escrita e 2,5 valores na entrevista.
Na motivação da Autora para a candidatura ao exercício de funções de técnico superior, com o desejo de mudança de carreira, a Autora invoca novo erro. Isto porque, a Autora no seu país de origem já foi Diretora de Serviços na área a que se candidatou, mas em Portugal só pudera ascender a técnica profissional de reinserção social porque, ao tempo, embora já licenciada em Direito, não existiu concurso que lhe tivesse proporcionado o ingresso na função pública na carreira técnica superior, na sua área de reinserção social, a qual só surgiu com o presente concurso.
No anexo II à ata n° 1 consta, para classificar a motivação, o seguinte:
«II - Motivação
- revela excecional motivação e gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata ... 5 valores
- revela grande motivação e gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata ... 4 valores
- revela motivação e gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata, mas sem apresentar especial gosto pela natureza concreta do cargo a que se candidata ... 3 valores
- revela alguma indiferença pela natureza e tipo de funções a que se candidata ... 2 valores
- revela ausência de motivação ou gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidata ... 1 valor.
Ora, o júri fundamentou e pontuou a motivação profissional da Autora em 0,5 valores, por a mesma apenas «falar de mudança de carreira».
No caso, e como a Autora concretiza, entende-se mudança de técnica profissional de reinserção social para técnica superior.
Isto associado a «um discurso pobre e com ausência de sentido crítico», de facto, não nos permite avançar mais do que concluiu o júri e disse a Autora.
Ou seja, na entrevista a Autora não arguiu gosto pela natureza e tipo de funções a que se candidatou.
Cingiu a sua razão de candidatura na «mudança de carreira».
O que na definição do fator e respetiva pontuação não evidencia erro do júri na notação que fez à Autora.
E esta conclusão não pode ser afastada pela alegação de que foi atribuída a outra candidata a pontuação de 4 valores na entrevista, pese embora tenha referido que a sua motivação básica era de ordem económica.
Ou ainda a alegação de que o candidato graduado em .. lugar era técnico de educação da Casa Pia de Lisboa, assistente de apoio residencial da mesma, com o que cumulava ser sócio gerente da empresa de transportes personalizados e de organização de eventos, e foi notado com 5 valores na EPS por revelar «grande profundidade e riqueza de experiência em atividades com relevo para as funções de Técnico Superior de Reinserção Social».
Com efeito, se os parâmetros ou subfactores de apreciação e classificação da entrevista são o sentido crítico, a motivação, a estrutura do discurso e clareza da mensagem e a experiência para as funções, então não podemos avaliar da justiça da classificação da Autora em relação a outros candidatos sem sabermos que pontuação obtiveram esses candidatos em cada um dos subfactores identificados.
Assim sendo, não existem razões para o Tribunal discordar da posição vertida pelo júri na ata n° 37, em que analisou as pronúncias dos oponentes ao concurso sobre o projeto de lista de classificação final, quando ali escreveu «assim, foram cotadas com maior valoração as respostas com maior nível de elaboração, rigor técnico, profundidade e criatividade no discurso, bem como á apresentação da postura técnica adequada».
Por fim a Autora alegou que o júri ao atribuir-lhe a classificação de 2,5 na EPS nem sequer respeitou os parâmetros de avaliação a que se tinha autovinculado.
É verdade que na ata n° 1, a par do ponto 4.2. que fez constar que todos os fatores que integram métodos de seleção, bem como estes e a classificação final, serão apresentados na escala de 0 a 20 valores, o júri fixou na ficha de classificação final, anexo II à ata, a valoração de alguns fatores de 1 a 5 e de alguns subfactores de 1 a 2,5.
A que acresce que à Autora foi atribuída a pontuação seguinte:
Fatores de apreciação deliberação do júri
Fator A sentido critico 0,5
Fator B motivação 0,5
Fator C estruturação do discurso 0,5
clareza da mensagem 0,5
Fator D experiência profissional 0,5
resultado: 2,5 valores.
No entanto, no esclarecimento relativo à fórmula de cálculo para atribuição da classificação da entrevista profissional de seleção e escala de cotação utilizada, o júri assumiu tê-lo feito, em relação a todos os candidatos, para facilitar as operações de cálculo, sem que daí resultasse prejuízo para os candidatos. Mais acrescentou que a cotação a partir de 0 está conforme conformidade com a escala utilizada na prova de conhecimentos e de acordo com o ponto 4.2 da ata n° 1 «todos os fatores que integram métodos de seleção, bem como estes e a classificação final serão apresentados na escala de 0 a 20 valores».
Donde concluirmos não terem sido violados os parâmetros de avaliação a que o júri se autovinculou na ata n° 1.
Em jeito de conclusão, afirmamos que o ato impugnado não padece dos vícios que a Autora lhe imputa.
Do pedido de condenação da Demandada a substituir a decisão do recurso hierárquico por outra que considere o recurso procedente e repita a prova de entrevista profissional da Autora, graduando-a na respetiva lista de ordenação final de acordo com a nota que resulte da média da prova escrita de conhecimentos e da nova EPS, bem como a criar-lhe um lugar de técnico superior de reinserção social a extinguir quando vagar, se tal resultado for superior ao do último candidato provido nas vagas.
Improcedendo o pedido principal, de impugnação de ato administrativo, improcede, o consequente, pedido de condenação na prática do ato devido.”

Vejamos:
Desde logo e no que respeita à questão prévia conexa com o apoio judiciário à Autora, aqui Recorrente, até prova em contrário a questão mostra-se ultrapassada com a apresentação com o seu Recurso de Declaração do seu Sindicato (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos – Doc 2), dando conta que a “mesma recorreu aos serviços jurídicos gratuitos deste Sindicato no âmbito da presente ação judicial”, mais esclarecendo que aufere a remuneração mensal liquida de 820€ (Doc 1)