1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

1.3 O Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu nas conclusões do seguinte teor:

« 1.ª - Em reclamação do artigo 276.º do CPPT requereu-se a revogação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Viseu 2 que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n.º ....7

2.ª - Em termos de fundamentação a entidade decisora exigiu ao requerente uma actuação que não praticou no despacho de indeferimento da petição, como se invocou e provou na reclamação;

3.ª - O Chefe do Serviço de Finanças decidiu-se pela remessa dessa reclamação ao TT de 1 .ª Instância de Viseu, indevidamente por não se terem invocado quaisquer das ilegalidades previstas no artigo 278.º, n.º 3 do CPPT;

4.ª - O 2º Juízo do TT de 1.ª Instância do Porto [2], por despacho de 2003/07/28 suscitou, liminarmente, questão impeditiva do conhecimento do mérito da reclamação por desajustada e extemporânea subida da mesma;

5.ª - Não se tratando de nenhuma das situações do artigo 278.º, n.º 3 do CPPT, como se referiu na conclusão 3ª, que antecede, não se verifica a característica de urgente do n.º 5 do mesmo artigo, pelo que

6.ª - A subida do processo é diferida para o final, nos termos do artigo 278.º, n.º 1 do CPPT, que foi violado, clara e inequivocamente;

7.ª - Foi praticado um acto inútil em prejuízo do reclamante, em resultado de alguma displicência no respeito da legalidade, consubstanciado no abuso de formas jurídicas já que

8.ª - A Administração Tributária arrogou-se de poderes discricionários a colidirem com princípios de segurança jurídica que, manifestamente, não foram preservados;

9.ª - A entidade decisora esqueceu que a Administração projecta-se através de actos que lhe exigem algumas preocupações que não teve, tais como:
a) preocupação no sentido do enquadramento legal;
b) " " " da justiça (ponderação equilibrada do interesse público e do interesse privado);
c) conveniência (melhor adequação da actuação ao interesse público); e
d) oportunidade (escolha do momento "ajustado" ao interesse público que se pretende atingir;

10.ª - Estas preocupações são os momentos de discricionariedade de que fala a Dr.ª Maria da Glória Ferreira Pinto, in CTF n.º 268/270, pág. 323;

11.ª - Este recurso visa contestar, apenas e tão só, a exigência da “...taxa de justiça em duas UCs" já que, não podendo ser imputada ao reclamante a decisão da subida extemporânea do processo, a sua condenação no pagamento dessa quantia traduz-se em manifesta injustiça, por contraditória com a realidade;

12.ª - O reclamante, ora recorrente, não pode ser compelido a uma penalização em resultado duma diligência processual inopinada em que não interferiu, pelo que dela não é responsável;

13.ª - As custas, quantias destinadas às despesas da actividade processual, incumbem a quem lhes dá causa, pelo que,

14.ª - Dado verificar-se erro no julgamento dos factos e do direito, impõe-se a revogação do despacho objecto deste recurso, designadamente no que respeita à condenação do reclamante ao pagamento do montante de custas já referido;

15.ª- Importa realçar que não foi tido em conta que a dita reclamação, além de conferir garantias ao reclamante na prossecução dos seus interesses, é meio de garantia da legalidade da Administração - cfr. Prof. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 9.ª ed., II, pág. 1188.

NESTES TERMOS,

nos melhores de Direito e com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, o presente recurso deverá obter provimento anulando-se o despacho onde foi decidida a condenação do reclamante ao pagamento de custas no montante que se deixou referido,

como é de justiça» 3.

1.4 A Fazenda Pública não contra alegou.

1.5 Dada vista ao Representante do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento pois «o recorrente não devia ter sido condenado no pagamento de custas uma vez que não lhe podia ser imputada a decisão da subida extemporânea do processo».

1.6 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar decidir.

Hoje, e desde a entrada em vigor do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que ocorreu em 1 de Janeiro de 2004 4, o art. 6.º do ETAF dispõe nos seus n.ºs 1, 2 e 6:
«
1- Os tribunais de jurisdição administrativa e fiscal têm alçada.
2- A alçada dos tribunais tributários [5] corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
(...)
6- A admissibilidade dos recursos por efeito das é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção».

Mas, ainda antes da entrada em vigor do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, o art. 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000 6, veio fixar uma alçada para os tribunais tributários de 1.ª instância, em processos de impugnação judicial e de execução fiscal, nos seguintes termos:
«Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância».

É, pois, inquestionável, porque estamos num processo de execução fiscal instaurado em 5 de Janeiro de 2001, que só cabe recurso das decisões nele proferidas quando o valor da causa ultrapassar o valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, que é de € 923,25, uma vez que a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância foi fixada em esc. 750.000$00 pelo n.º 1 do art. 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Fevereiro, e esse valor foi convertido em euros – € 3740,98 – por força do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro 7.

Assim, e porque inexiste qualquer norma excepcional no sentido de permitir o recurso das decisões de condenação em custas independentemente do valor da causa, é manifesto que o despacho objecto do presente recurso é irrecorrível, não estando este TCA vinculado pela decisão do Juiz do TT1.ªV que admitiu o recurso, atento o disposto no art. 687.º, n.º 4 8, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.

Por tudo o que ficou dito, não se pode conhecer do recurso, como decidiremos a final.

2.2.3 CONCLUSÃO

Preparando a decisão, formula-se a seguinte conclusão:

Nos termos do disposto no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, conjugado com o art. 24.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Fevereiro, e na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidos em processo de execução fiscal instaurado em 5 de Janeiro de 2001quando o valor da causa não ultrapasse € 923,25.

Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC.