Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	0513/01

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/05/2001

Relator:	Cândido de Pinho

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INTERESSE LEGÍTIMO

Sumário:	I- O enfoque do interesse legítimo de que trata o art. 64º, nºl do CPA não reside no agir ou nointervir decisivamente no procedimento, mas no conhecimento total ou parcial do conteúdo deste. II- Não um conhecimento qualquer, dado que a simples curiosidade, o interesse simples em saber, em estar a par de, podem representar uma intolerável intromissão na vida de certas pessoas, órgãos e instituições e, por tal razão, estão excluídos da dimensão tituladora do interesse.Por isso, o interesse tem que ser próprio, comprovado, sério e útil.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: