Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:04838/00
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:11/02/2000
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
NOTIFICAÇÃO DO PARECER FINAL DO MP
Sumário:O parecer final do M.P. emitido em recurso jurisdicional, onde não se suscita qualquer questão nova nem sequer é invocado um argumento novo, não tem que ser notificado aos restantes sujeitos processuais.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: