Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 04838/00 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 11/02/2000 |
| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO DO PARECER FINAL DO MP |
| Sumário: | O parecer final do M.P. emitido em recurso jurisdicional, onde não se suscita qualquer questão nova nem sequer é invocado um argumento novo, não tem que ser notificado aos restantes sujeitos processuais. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |