Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:04585/00
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:04/26/2001
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:NULIDADES DA SENTENÇA
ALS. B) E D) DO Nº 1 DO ART. 668º DO C.P. CIVIL
Sumário:I - A omissão de fundamentação a que alude a al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil só produz a nulidade da sentença nos casos em que há falta absoluta de motivação e não quando há uma motivação deficiente, medíocre ou errada que apenas afecta o valor doutrinal daquela.
II - A omissão de pronúncia a que se refere a al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil constitui a sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º do mesmo Código e verifica-se sempre que o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
III - A inexactidão da fundamentação constante da sentença não constitui causa da sua nulidade, configurando um erro de julgamento.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: