I – Relatório

I.1 - As partes e o objecto do recurso

O Município de Évora recorre do despacho de fls. 46 e 47 que condenou o Presidente da Câmara Municipal de Évora ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de 8% do SMN, por cada dia de atraso na remessa do processo administrativo.

O recurso foi admitido como de agravo, com subida imediata e efeito suspensivo – cfr. fls. 69.

O recorrente apresentou alegações em que concluiu nos seguintes termos:
1.ª O despacho de fls. 29 a 31 não foi notificado ao mandatário da entidade demandada. Quando de acordo com o disposto no artigo 253°, n° 1, do CPC, dispõe no sentido de que em processos pendentes as notificações são feitas na pessoa dos seus mandatários;
2.ª A notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, a mesma deve ser efectuada ao seu mandatário e à parte;
3.ª O despacho de fl. 29 e 31 tinha necessariamente que ter sido notificado ao mandatário do Município de Évora. Mas a verdade é que não o foi.
4.ª A cominação da medida compulsória assume carácter sancionatório, por isso não poderá ser aplicada sem uma prévia averiguação destinada a determinar se o incumprimento é ou não desculpável.
5.ª A notificação ao mandatário, não só possibilitaria ao tribunal averiguar das razões que determinaram a não junção do processo instrutor, como o mesmo seria de imediato junto, que é, aliás o habitual, salvo raras excepções;
6.ª A sanção aplicada é manifestamente injusta e desproporcional, porque a sua aplicação aparece configurada como uma faculdade, que apenas deve ser utilizada, quando do comportamento da entidade pública resulta a intenção de não dar cumprimento ao determinado, razão pela qual, a mesma habitualmente só é aplicada em situações de manifesto incumprimento.
7.ª O douto recorrido enferma, assim de erro de julgamento, por violar o disposto no artigo 253°, n° 1, do CPC, bem como o artigo 84° do CPTA, e ainda o princípio da proporcionalidade e da igualdade, impondo-se em consequência a sua revogação.

O EMMP emitiu douto parecer no sentido do recurso não merecer provimento.

Colhidos os vistos legais vem o processo à conferência.

As questões a solucionar são as seguintes:
a) Se o recurso devia ter sido interposto de imediato e com idêntico regime de subida e efeito suspensivo;
b) Se é correcta a condenação em pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 8% do SMN em vigor, por atraso no envio do P.A..

II.1 - De facto:
a) Na acção interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) foi o réu, Município de Évora, citado para, além do mais, proceder ao envio do processo administrativo (cf. fls. 11/11 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido);
b) O processo administrativo não foi enviado com a contestação;
c) Após o que foi proferido o despacho judicial de fls. 30/31, ordenando a notificação pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Évora para, em 5 dias, mandar juntar o P.A., sob pena de ser condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 8% do SMN em vigor;
d) Essa notificação foi feita por correio registado, com AR, datado de 06-04-2009, não tendo sido expedida qualquer notificação ao mandatário do réu;
e) Em 03-06-2009, por não ter sido remetido o PA, foi proferido novo despacho judicial que condenou o Presidente da Câmara Municipal de Évora na sanção referida em b), supra.

II.2 - De Direito

Quanto à primeira questão, prescreve o art.º 142.º, n.º 5, do CPC:

As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.

O art.º 734.º do CPC, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, determina que sobem imediatamente os agravos interpostos:

a) Da decisão que ponha termo ao processo;

b) Do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes;

c) Do despacho que aprecie a competência absoluta do tribunal;

d) Dos despachos proferidos depois da decisão final.

2. Sobem também imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

Tem em conta a natureza e o momento do despacho impugnado, o caso presente não é subsumível a este normativo, pelo que o recurso só deveria ter sido interposto e ordenada a subida com a decisão final, sendo certo que não há qualquer situação de inutilidade enquadrável no n.º 2 do art.º 734º supra citado.

Mas, por razões de economia processual e não obstante o disposto no art.º 685.º-C, n.º 5, do CPC, passar-se-á a conhecer, de imediato, do recurso, com o que se entra na segunda questão.

Alega o réu que quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto processual a mesma deve ser efectuada ao seu mandatário e à contraparte.

Vejamos:

O CPTA impõe a remessa a tribunal, com a contestação, do processo administrativo relativo ao acto impugnado. Tal imposição tem como destinatário de primeira linha a entidade demandada.

É o que resulta do art.º 8.º, n.º 3 do CPTA: As entidades administrativas têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais documentos respeitantes à matéria do litígio…) e se reafirma no art.º 84.º, n.º 1, do mesmo diploma legal: "com a contestação, ou dentro do respectivo prazo, a entidade demandada é obrigada a remeter ao tribunal o original do processo administrativo, quando exista, e todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, que ficarão apensados aos autos).

Na falta de envio do PA, sem justificação aceitável, pode o juiz ou relator determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar (art.º 84.º, n.º 4).

A imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença (art.º 169.º, n.º 1).

Como, em regra, a entidade demandada é representada em juízo pelo seu dirigente máximo, é a este que incumbe dar cumprimento ao envio do PA e é a ele também que podem ser aplicadas sanções pecuniárias compulsórias.

Ou seja, subsidiariamente ou em segunda linha, a lei processual do contencioso administrativo vincula o dirigente máximo da entidade demandada ao efectivo cumprimento do disposto nos artigos 8.º, n.º 3, e 84.º, n.º 1, do CPTA.

Contudo, por natureza tal dirigente não é parte no processo no sentido usual do termo. Partes são, apenas, o autor e a entidade demandada, cujas personalidade jurídica (caso exista) e judiciária não se confundem com as do seu representante.

Sendo assim poderia pensar-se que quando se trata de notificar o dirigente máximo da entidade demandada para efeitos do art.º 84.º, n.os 1 e 4, do CPTA, apenas são aplicáveis os preceitos relativos à notificação dos intervenientes acidentais, nos termos do art.º 257.º do CPC, visto que o legislador do CPTA não podia desconhecer a norma processual civil que impõe um dever de colaboração geral em matéria de justiça, segundo a qual “todas as pessoal, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade (…) facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados” (art.º 519.º, n.º 1, do CPC).

Tal conclusão é, porém, errada.

Nos termos do art.º 25.º do CPTA, em matéria de citações e notificações é aplicável o disposto na lei processual civil, excepto no que concerne à citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20.

Ora, o Código de Processo Civil consagra um regime dualista em matéria de notificação das partes:

Nos termos do n.º 1 do art.º 253.º do referido diploma legal as notificações das partes que tiverem constituído advogado são feitas, em regra, na pessoa do respectivo mandatário. Porém, quando se trate de chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência (cf. art.º 253.º, n.º 2, do CPC).

Quando as partes não constituam mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários (art.º 255.º, n.º 1).

Já quanto aos intervenientes acidentais o art.º 257.º estipula que as notificações são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência.

Deste modo, ao prever que a obrigação de envio do processo instrutor recai sobre a entidade demandada e impondo a execução coerciva dessa obrigação sobre o titular que a representa, o legislador do CPTA implicitamente colocou este último numa posição semelhante à da parte que constitui mandatário e é notificada para a prática de acto pessoal. Assim, não obstante a separação de personalidade jurídica e judiciária de que acima se falou, o dirigente ou órgão máximo da entidade demandada, porque a representa em juízo, é para tal efeito equiparado a parte e não a interveniente acidental.

Logo, a notificação a este e ao mandatário é indiscutível - art.º 253.º, n.º 2, do CPC.

Mas mesmo que assim se não entenda, isto é, que se considere que o dirigente máximo da entidade demanda não é neste aspecto equiparado à parte, ainda assim o mandatário deve ser igualmente notificado do despacho que por via da aplicação da sanção pecuniária compulsória compele aquele ao envio do PA, na medida em que - como já se demonstrou - é sempre à entidade demandada que cabe em primeiro lugar cumprir tal obrigação.

Donde se conclui que, em qualquer caso, o despacho que aplica a sanção pecuniária compulsória prevista no art.º 84.º, n.º 4, do CPTA, deve ser sempre notificado também ao mandatário da entidade demandada, na medida em que neste caso o envio do PA pode ser feito, quer por esta, quer pelo seu dirigente máximo.

Revertendo ao caso sub judice é óbvio que o despacho judicial que decidiu em sentido oposto não pode manter-se, por padecer de nulidade (art.º 201.º, n.º 1, do CPC), o que implica a sua revogação.

Em face do exposto acordam em conceder provimento ao recurso e, em consequência, em revogar o despacho recorrido.

Sem custas.

D.n.