l – RELATÓRIO

A FAZENDA PÚBLICA, veio recorrer da sentença de fls.84 a 85v do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na acção de execução de julgados ali intentada por D... e M... - com vista a obter a devolução do valor por eles pago a título de taxas arbitrais no âmbito do processo nº234/2014-T e a condenação do Director da Autoridade Tributária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória – julgou improcedente a excepção dilatória de falta de ilegitimidade passiva invocada pela Entidade Executada e condenou esta “no pagamento das custas devidas pela presente acção”, declarando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:

«I. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa no âmbito da acção de execução de julgados que correu termos sob o n°1282/15.9BELRS, na parte respeitante ao segmento decisório que julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, bem como no segmento decisório que condenou a AT no pagamento das custas.

II. Entende a recorrente que a sentença padece dos vícios de (i) falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, vício que constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 94°, n°3, do CPTA, e nos artigos 607°,n° 4, e 615°, n°1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi 1° do CPTA; e de (ii) erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 10° do CPTA e dos artigos 10°, n°s 4, 5 e 6, 53°, 703°, n°1, alínea a) e 527°, 536°, n° 3 e nº 4, 278°, n°1, alínea d), 577°, alínea e) do CPC, bem como do artigo 4°, n°4 e 5, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária e no artigo 606° do Código Civil.

III. A sentença recorrida não contém probatório, não tendo o Tribunal a quo consignado a factualidade relevante nem especificado os factos provados e não provados, violando a decisão arbitral o disposto nos artigos 94°, n°3, do CPTA e 607°, n°4 do CPC.

IV. A sentença recorrida é omissa quanto à fundamentação de facto, porquanto não foram especificados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar a decisão de improcedência da excepção de ilegitimidade passiva invocada pela AT, sendo que tal omissão impede a impugnação eficaz da sentença, porquanto dificulta o cumprimento pela ora recorrente do ónus de especificar nas presentes alegações de recurso «os concretos pontos de facto que considera julgados», como impõe a alínea a) do artigo 640°, nº1, do CPC.

V. O vício de falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão constitui, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 615° do CPC, causa de nulidade da sentença, o que deve ser decretado.

VI. A douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento, porquanto sustenta a verificação do pressuposto processual atinente à legitimidade das partes na norma geral constante do artigo 30°, n°3, do CPC, confundindo as espécies de acções, declarativas ou executivas, referenciadas no artigo 10° do CPC.

VII. Para além desta regra geral respeitante à legitimidade das partes no âmbito das acções declarativas, consagrou o legislador disposições especiais aplicáveis às acções executivas, designadamente o artigo 53° do CPC, o qual determina que a «execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser Instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor».

VIII. Na presente acção de execução de julgados, a legitimidade das partes não se pode aferir, como sustenta a douta sentença, «de acordo com a configuração que o autor faz da relação jurídica», devendo antes atender-se ao título executivo, e confrontá-lo com a petição inicial.

IX. Com efeito, «... pela análise do título se há-de determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), se determinará o quantum da prestação e se fixará a legitimidade activa e passiva para a acção» (cfr. Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, pág. 11).

X. Os exequentes visaram, ao intentar a acção de execução, obter o reembolso da taxa de arbitragem previamente paga ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

XI. Resulta do artigo 4° do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária que a parte condenada em custas, que não realizou o seu pagamento prévio, deverá efectuar o pagamento ao CAAD e que a devolução à parte vencedora de montantes indevidamente pagos é, igualmente, concretizada por esta entidade.

XII. Assim, o reembolso das taxas de arbitragem pagas ao CAAD pelos requerentes em processos arbitrais incumbe a esta entidade, independentemente da fixação do montante e da repartição das custas pelas partes que deve constar da decisão arbitral, nos termos do artigo 22° do RJAT.

XIII. Desta forma, a AT é completamente alheia à relação jurídica que se estabelece entre o requerente num processo arbitral e o CAAD, não contendo a decisão arbitral que lhe imputa o pagamento das custas qualquer definição dos elementos subjectivos e objectivos dessa relação jurídica.

XIV. A decisão arbitral que constitui o título da acção de execução de julgados não define quem é o credor e o devedor na relação material constituída entre os requerentes arbitrais e o CAAD, nem determina que a executada, ora recorrente, é parte legítima na acção de execução de julgados (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n°2482/12.9TBSTR-A.E1.S1).

XV. Assim, impunha-se que o Tribunal procedesse à análise do título executivo e decidisse que a executada, ora recorrente, era, tal como invocado, parte ilegítima na acção de execução de julgados, determinando a absolvição da instância, nos termos dos artigos 278°, n°1, alínea d), 576°, n°2 e 577°, alínea e) do CPC e, consequentemente, a condenação dos exequentes em custas, nos termos do artigo 527° do CPC.

XVI. A douta sentença recorrida incorre, ainda, em erro de julgamento ao condenar a executada, ora recorrente, em custas, fundamentando tal decisão no facto dos exequentes terem promovido a cobrança de um crédito do CAAD por via de uma acção sub-rogatória e da AT se encontrar em mora no momento da entrada em juízo do processo executivo.

XVII. O regime da acção sub-rogatória, previsto nos artigos 606° a 609° do Código Civil, depende da verificação dos requisitos seguintes: (i) que o credor exerça contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; (ii) que haja inércia do devedor; e (iii) que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor, que não se verificam in casu;

XVIII. Não estamos perante uma acção sub-rogatória essencial para garantir um direito de crédito, mas tão só perante uma acção de execução de julgados na qual a executada é parte ilegítima.

XIX. Errou a sentença ao invocar a inércia do devedor, porquanto o CAAD notificou a AT para proceder ao pagamento da conta de custas de arbitragem, o que veio a acontecer.

XX. Errou a sentença ao considerar que a AT se encontrava em mora em virtude de ter sido interpelada pelos exequentes para restituição do montante pago a título de taxa de arbitragem pois a devolução de tais montantes não incumbe à AT, de acordo com o disposto no artigo 4°, n° 4 e 5, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária;

XXI. Pelo que a extinção da instância executiva (que, reitera-se, não deveria ter-se constituído por falta do pressuposto da legitimidade passiva) por inutilidade da lide não é imputável à executada, ora recorrente.

XXII. Assim, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão judicial recorrida, por violação do disposto nos artigos 10° do CPTA e dos artigos 10°, n°s 4, 5 e 6, 53°, 703°, n°1, alínea a) e 527°, 536°, n°3 e n°4, 278°, n°1, alínea d), 577°, alínea e) do CPC, bem como do artigo 4°, n°4 e 5, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária e no artigo 606° do Código Civil, determinando-se a absolvição da Exequente da instância e a condenação dos Exequentes em custas.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada com as devidas consequências legais.

PORÉM V. EXAS., DECIDINDO, FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.».

II.1. De Facto

A decisão recorrida é do seguinte teor:

«D... e M..., com os demais sinais nos autos, intentaram contra a Fazenda Pública acção de execução de julgado pedindo a condenação daquela na devolução do valor, cifrado em € 20.808,00, por eles pago a título de taxas arbitrais no âmbito do processo arbitral nº234/2014-T e a condenação do Director da AT numa sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na execução da mencionada decisão arbitral.

Alegaram, em síntese, que a referida decisão arbitral, tomada em 16/09/2014 e entretanto transitada em julgado, condenou a Autoridade Tributária e Aduaneira nas custas arbitrais, fixadas em € 20.808,00; que, em 07/10/2014, os exequentes remeteram à mesma um pedido de restituição de custas de parte; e que a AT não cumpriu a referida decisão arbitral.

Na resposta, a executada alegou ser parte ilegítima nos autos, em virtude de incumbir ao Centro de Arbitragem Administrativa, e não à AT, nos termos do nº5 do artigo 4,° do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, a restituição das taxas aos exequentes; e que se verifica impossibilidade da lide, por falta de objecto do processo, em virtude da AT ter pago ao CAAD, no dia 27/04/2015, o valor peticionado.

Terminou pedindo a absolvição da Executada da instância ou do pedido.

Notificados desta resposta, os Exequentes informaram o Tribunal de que já haviam sido ressarcidos das custas reclamadas nestes autos, pelo que não se opõem à declaração de extinção por inutilidade superveniente da lide.

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.

O processo é o próprio e encontra-se isento de nulidades que o invalidem no seu todo.

As partes gozam de personalidade e de capacidade.

A legitimidade processual é um pressuposto processual de âmbito geral, explicitamente previsto para a contencioso administrativo nos artigos 9° (legitimidade ativa) e 10.° (legitimidade passiva) do CPTA.

A legitimidade passiva é o pressuposto processual respeitante ao Réu que se afere em função do interesse directo em contradizer [CPC, 30°, n°1, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA] referido ao objecto da lide, ao conteúdo material da pretensão, expresso, portanto, pela utilidade negativa (prejuízo) que da procedência da acção advenha para uma pessoa [CPC, 30°, nº 2],

Daí que, nos termos do disposto no n°1 do artigo 10° do CPTA, cada acção deva ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida.

Nos termos do n°3 do artigo 30° do CPC, subsidiariamente aplicável por força da remissão operada pelo artigo 1° do CPTA, [n]a falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.

Ou seja, é de acordo com a configuração que o autor faz cia relação jurídica que se afere a legitimidade (quer ativa quer) passiva da(s) parte(s) em juízo, enquanto pressuposto processual (legitimidade processual) e não em função do direito material aplicável, que só relevará para a decisão do mérito da causa (legitimidade substantiva).

Ora, os Exequentes pedem nos presentes autos a condenação da Autoridade Tributária no pagamento de uma quantia em execução de decisão arbitral. A procedência da acção trará a esta, assim, uma utilidade negativa directa, sendo, portanto, de concluir pelo seu interesse em contradizer e, deste modo, pela sua legitimidade processual.

Improcede, deste modo, a excepção invocada.

Os Exequentes têm igualmente legitimidade.

As partes encontram-se devidamente patrocinadas.

Não se verificam utilidades, excepções dilatórias ou outras questões, de conhecimento oficioso, que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

Assim, por via diferente da procedência do presente processo, alcançou-se o objectivo visado com ele pelos Exequentes. A inutilidade superveniente da lide é de acordo com o disposto no artigo 277°, alínea e), do CPC, aplicável por força da remissão operada pelo artigo 1° do CPTA, causa de extinção da instância.

A documentação junta aos autos demonstra que, conforme igualmente assume a AT, o pagamento das quantias aqui peticionadas ao Centro de Arbitragem Administrativa ocorreu no dia 27/04/2015 - cfr. os documentos de fls. 77 e 78 —, ou seja, após a propositura da presente acção, que ocorreu no dia 20/04/2015 - cfr. fls. 3 -, sendo que esta foi proposta já muito após a prolação da decisão arbitral (que foi notificada no dia 26/09/2014 - cfr. a certidão de fls. 20) e a interpelação dos Exequentes para pagamento das custas em 7/10/2014 - cfr. o documento de fls. 7.

Assim, considere-se as regras decorrentes do Regulamento das Custas Processuais e respectiva regulamentação quanto à cobrança de custas de parte ou o disposto no n°5 do artigo 4° do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária; e reconheça-se na interpelação para pagamento feita pelos Exequentes a cobrança de um crédito próprio ou a cobrança, por via sub-rogatória [Código Civil, 606° a 609°], de um crédito do Centro de Arbitragem Administrativa; certo é que a decisão arbitral condenou em custas a Executada -cfr. a certidão de fls. 23 a 58 - e que, no momento da entrada em juízo do presente processo executivo, a AT se encontrava já em mora quanto ao seu cumprimento.

Deste modo, nos termos do disposto na primeira parte do n°3 do artigo 536° do CPC, deve a Executada ser condenada no pagamento das custas da presente acção.

Fixo o valor da causa em € 20.808,00.

1) Julgo improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva;

2) Declaro extinta a instância por inutilidade superveniente da lide;

3) Condeno a Autoridade Tributária e Aduaneira no pagamento das custas devidas pela presente acção.»

Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (art. 639º do C.P.C) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal.

De outro modo, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a decisão recorrida padece dos vícios de:

- falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, vício que constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 94°, n°3, do CPTA, e nos artigos 607°,n° 4, e 615°, n°1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi 1° do CPTA; e

- erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 10° do CPTA e dos artigos 10°, n°s 4, 5 e 6, 53°, 703°, n°1, alínea a) e 527°, 536°, n° 3 e nº 4, 278°, n°1, alínea d), 577°, alínea e) do CPC, bem como do artigo 4°, n°4 e 5, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária e no artigo 606° do Código Civil.

Em primeiro lugar, importa verificar se a sentença recorrida padece de falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, vício que constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 94°, n°3, do CPTA, e nos artigos 607°,n° 4, e 615°, n°1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi 1° do CPTA.

Invoca a recorrente [conclusões III. a V.] que a sentença recorrida não contém probatório, não tendo o Tribunal a quo consignado a factualidade relevante nem especificado os factos provados e não provados, violando a decisão arbitral o disposto nos artigos 94°, n°3, do CPTA e 607°, n°4 do CPC. A sentença recorrida é omissa quanto à fundamentação de facto, porquanto não foram especificados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar a decisão de improcedência da excepção de ilegitimidade passiva invocada pela AT, sendo que tal omissão impede a impugnação eficaz da sentença, porquanto dificulta o cumprimento pela ora recorrente do ónus de especificar nas presentes alegações de recurso «os concretos pontos de facto que considera julgados», como impõe a alínea a) do artigo 640°, nº1, do CPC. O vício de falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão constitui, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 615° do CPC, causa de nulidade da sentença, o que deve ser decretado.

Vejamos.

De acordo com o artigo 615º nº1 alínea b) do CPC [supletivamente aplicável ao abrigo do artigo 1º do CPTA] a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

A jurisprudência dos tribunais superiores vem concluindo, de forma praticamente uniforme, que a nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao silogismo judiciário que a ela presidiu [ver, por todos, AC STJ de 14.04.1999, BMJ nº486, página 250, AC STA de 26.07.2000, Rº46382, AC STJ 26.02.2004, Rº03B3798, e AC STJ de 12.05.2005, Rº5B840]. E isto em sintonia com o que vem dizendo a doutrina desde há muito, que tem feito notar que não deve confundir-se sumariedade ou erro da fundamentação [de facto e de direito] com falta absoluta de fundamentação, e que só a esta última se reporta a alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC [ver Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 140; Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, 3ª edição, volume III, página 193; Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, tomo III, página 141; Antunes Varela, Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, página 687].

No presente caso, o recorrente queixa-se da fundamentação de facto que subjaz à decisão judicial recorrida, alegando que a mesma é omissa quanto à fundamentação de facto, porquanto não foram especificados quais quer factos susceptíveis de fundamentar a decisão de improcedência da excepção de ilegitimidade passiva invocada pela AT.

Mas carece de razão.

Conforme se retira do exame da decisão recorrida constante de fls.84 a 85v do presente processo e das referências supra exaradas à fundamentação da decisão de facto constante da mesma, deve julgar-se manifestamente improcedente a alegação do recorrente, visto que o vício que consubstancia esta nulidade, conforme mencionado acima, consiste na falta de fundamentação absoluta, não bastando que a justificação da decisão (tanto na vertente factual como no aspecto do enquadramento jurídico) se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

Na decisão em apreço - embora reconheçamos que a técnica utilizada não foi a melhor - encontramos discriminados os factos, nomeadamente, no penúltimo parágrafo da pag. 3 da sentença (fls. 85 dos autos).

Assim, e dentro da lógica perseguida pela decisão recorrida, a fundamentação de facto, segundo cremos, mostra-se bastante clara e suficiente, e a fundamentação jurídica mostra-se congruente com essa matéria factual dada como provada, motivos pelos quais deverá ser julgada improcedente a nulidade invocada pela recorrente.

Questão diferente será a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, o que se passará agora a apreciar.

Sobre esta matéria invoca a recorrente (conclusões VI. a XV.) que a douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento, porquanto sustenta a verificação do pressuposto processual atinente à legitimidade das partes na norma geral constante do artigo 30°, n°3, do CPC, confundindo as espécies de acções, declarativas ou executivas, referenciadas no artigo 10° do CPC. Para além desta regra geral respeitante à legitimidade das partes no âmbito das acções declarativas, consagrou o legislador disposições especiais aplicáveis às acções executivas, designadamente o artigo 53° do CPC, o qual determina que a «execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser Instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor». Na presente acção de execução de julgados, a legitimidade das partes não se pode aferir, como sustenta a douta sentença, «de acordo com a configuração que o autor faz da relação jurídica», devendo antes atender-se ao título executivo, e confrontá-lo com a petição inicial. Com efeito, «... pela análise do título se há-de determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), se determinará o quantum da prestação e se fixará a legitimidade activa e passiva para a acção» (cfr. Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, pág. 11). Os exequentes visaram, ao intentar a acção de execução, obter o reembolso da taxa de arbitragem previamente paga ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Resulta do artigo 4° do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária que a parte condenada em custas, que não realizou o seu pagamento prévio, deverá efectuar o pagamento ao CAAD e que a devolução à parte vencedora de montantes indevidamente pagos é, igualmente, concretizada por esta entidade. Assim, o reembolso das taxas de arbitragem pagas ao CAAD pelos requerentes em processos arbitrais incumbe a esta entidade, independentemente da fixação do montante e da repartição das custas pelas partes que deve constar da decisão arbitral, nos termos do artigo 22° do RJAT. Desta forma, a AT é completamente alheia à relação jurídica que se estabelece entre o requerente num processo arbitral e o CAAD, não contendo a decisão arbitral que lhe imputa o pagamento das custas qualquer definição dos elementos subjectivos e objectivos dessa relação jurídica. A decisão arbitral que constitui o título da acção de execução de julgados não define quem é o credor e o devedor na relação material constituída entre os requerentes arbitrais e o CAAD, nem determina que a executada, ora recorrente, é parte legítima na acção de execução de julgados (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n°2482/12.9TBSTR-A.E1.S1). Assim, impunha-se que o Tribunal procedesse à análise do título executivo e decidisse que a executada, ora recorrente, era, tal como invocado, parte ilegítima na acção de execução de julgados, determinando a absolvição da instância, nos termos dos artigos 278°, n°1, alínea d), 576°, n°2 e 577°, alínea e) do CPC e, consequentemente, a condenação dos exequentes em custas, nos termos do artigo 527° do CPC.

Vejamos o que se escreveu na decisão recorrida sobre esta matéria:

«Vem arguida a ilegitimidade passiva da executada, com fundamento no facto de, alegadamente, incumbir ao Centro de Arbitragem Administrativa, e não à AT, nos termos do n°5 do artigo 4° do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, a restituição das taxas aos exequentes.

A legitimidade processual é um pressuposto processual de âmbito geral, explicitamente previsto para a contencioso administrativo nos artigos 9° (legitimidade ativa) e 10.° (legitimidade passiva) do CPTA.

A legitimidade passiva é o pressuposto processual respeitante ao Réu que se afere em função do interesse directo em contradizer [CPC, 30°, n°1, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA] referido ao objecto da lide, ao conteúdo material da pretensão, expresso, portanto, pela utilidade negativa (prejuízo) que da procedência da acção advenha para uma pessoa [CPC, 30°, nº 2],

Daí que, nos termos do disposto no n°1 do artigo 10° do CPTA, cada acção deva ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida.

Nos termos do n°3 do artigo 30° do CPC, subsidiariamente aplicável por força da remissão operada pelo artigo 1° do CPTA, [n]a falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.

Ou seja, é de acordo com a configuração que o autor faz cia relação jurídica que se afere a legitimidade (quer ativa quer) passiva da(s) parte(s) em juízo, enquanto pressuposto processual (legitimidade processual) e não em função do direito material aplicável, que só relevará para a decisão do mérito da causa (legitimidade substantiva).

Ora, os Exequentes pedem nos presentes autos a condenação da Autoridade Tributária no pagamento de uma quantia em execução de decisão arbitral. A procedência da acção trará a esta, assim, uma utilidade negativa directa, sendo, portanto, de concluir pelo seu interesse em contradizer e, deste modo, pela sua legitimidade processual.

Improcede, deste modo, a excepção invocada.»

Conforme se constata do excerto supra transcrito, o Tribunal a quo para decidir pela legitimidade passiva da ora recorrente, aplicou o art. 30º do CPC, mais propriamente, o nº 3 do referido artigo, subsidiariamente aplicável por força da remissão operada pelo artigo 1° do CPTA, que estipula que [n]a falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor para concluir que é de acordo com a configuração que o autor faz da relação jurídica que se afere a legitimidade (quer ativa quer) passiva da(s) parte(s) em juízo, enquanto pressuposto processual (legitimidade processual) e não em função do direito material aplicável, que só relevará para a decisão do mérito da causa (legitimidade substantiva).

Mais concluiu que os Exequentes pedem nos presentes autos a condenação da Autoridade Tributária no pagamento de uma quantia em execução de decisão arbitral. A procedência da acção trará a esta, assim, uma utilidade negativa directa, sendo, portanto, de concluir pelo seu interesse em contradizer e, deste modo, pela sua legitimidade processual.

E deste modo, improcedeu a excepção invocada.

Vejamos.

A regra geral respeitante à legitimidade das partes aplicada na decisão recorrida é a regra aplicável no âmbito das acções declarativas.

No entanto, consagrou o legislador disposições especiais aplicáveis às acções executivas, designadamente o artigo 53° do CPC, no qual se estatui o seguinte:

CAPÍTULO IV Disposições especiais sobre execuções
Artigo 53.º (art.º 55.º CPC 1961) Legitimidade do exequente e do executado

1 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. 2 - Se o título for ao portador, será a execução promovida pelo portador do título.

É facto pacífico e não contraditado que a ATA na decisão arbitral P234/2014-T foi condenada nas custas do processo no montante de € 20.808,00, nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária (fls. 57).

Mas será que à face da lei, nomeadamente, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária (RCPAT), era a essa entidade – Autoridade Tributária e Aduaneira – que cabia a devolução aos exequentes do montante que estes pagaram a título de taxas arbitrais?

E a resposta não pode deixar de ser negativa.

O reembolso é feito oficiosamente pelo CAAD, conforme artigos 12º, nº 2 e 22º, nº 4 do RJAT e artigo 4º do RCPAT. Veja-se o Guia de Arbitragem Tributária, por Nuno Villa Lobos, questão nº 34.

Vejamos o que dispõe o art. 4º do RCPAT: (sublinhado nosso)
Artigo 4.º *
Taxa de arbitragem em caso de designação de árbitro pelo CAAD
1. Sempre que a designação dos árbitros no processo seja feita pelo CAAD, em conformidade com o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Arbitragem, a taxa de arbitragem é determinada em função do valor da causa e está limitada ao mínimo de 306,00 € (trezentos e seis euros), nos termos da Tabela I anexa ao presente Regulamento.
2. A taxa de arbitragem inicial corresponde a 50% da taxa de arbitragem resultante da Tabela I anexa ao presente Regulamento e é paga por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem.
3. O valor correspondente aos 50% remanescentes da taxa de arbitragem é pago pelo sujeito passivo por transferência bancária para a conta do CAAD antes da data fixada pelo tribunal arbitral, na reunião referida no artigo 18.º do Regime Jurídico da Arbitragem, para a emissão da decisão arbitral.
4. A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo tribunal arbitral tal como disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regime Jurídico da Arbitragem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º.
5. A conta final é enviada às partes após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não ter sido realizado pagamento prévio pela parte vencida, esta terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das custas em que foi condenada, após o que, e se for esse o caso, o CAAD reembolsará o sujeito passivo no montante que lhe for devido.
6. Para além dos casos expressamente previstos neste regulamento, não há lugar a reembolso, devolução ou compensação, a qualquer título.
*(Disposição regulamentar alterada em 03-09-2012)

Deste modo, o reembolso das taxas de arbitragem pagas ao CAAD pelos requerentes em processos arbitrais incumbe a esta entidade, independentemente da fixação do montante e da repartição das custas pelas partes que deve constar da decisão arbitral, nos termos do artigo 22° do RJAT.

Face à norma supra transcrita, parece resultar claro que, independentemente do pagamento das custas em que foi condenada a parte vencida, sempre terá de ser o CAAD a efectuar o reembolso das taxas arbitrais.

Destarte, na presente execução nunca a AT poderia ser condenada ao reembolso das taxas arbitrais tal como pedido, uma vez que nos termos legais supra referidos, não é essa a entidade com competência para o fazer, ao que acresce que a decisão arbitral que constitui o título da acção de execução de julgados e que lhe imputa o pagamento das custas não contém qualquer definição dos elementos subjectivos e objectivos dessa relação jurídica.

Pelo que forçoso é concluir que a recorrente padece de ilegitimidade substantiva na presente acção.

Deste modo, padecendo a executada, ora recorrente, de ilegitimidade substantiva na presente acção de execução de julgados, deveria o Tribunal a quo ter determinando a improcedência dos autos, e, consequentemente, ter condenado os exequentes em custas, nos termos do artigo 527° do CPC, ao que se vai provir no dispositivo.

III- DECISÃO

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, e em consequência, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a execução de julgados.

Custas pelos recorridos, sem prejuízo da dispensa de pagamento de taxa de justiça devida em recurso na 2ª instância.

Registe e Notifique.