Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00608/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/16/1999
Relator:Joaquim Casimiro Gonçalves
Descritores:PENHORA
ILEGALIDADE
Sumário:A ilegalidade da penhora não constitui fundamento legal de oposição à execução (art. 286°,
nº l do CPT), antes devendo ser suscitada no processo de execução fiscal onde o acto foi praticado e sendo a eventual decisão desfavorável do CRF passível de recurso nos termos gerais (art. 355° do CPT).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: